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PROJETO DE LEI Nº 12020 . , de 09 de julho de 2020.
APRO\lADO
U nanimld ade
E1v1 o~ ; _00 / Zo?A:J
·.~ ··· --
- ..
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO E APOIO TÉCNICO À
PRODUÇÃO, AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO,
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E
DIVERS.IFICAÇÃO DA AGRICULTURA
F,~MíLIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA.
A Câmara Municipal dos Vereadores do MunicíJ;io de São Lourenço da Mata aprova:
Art. 1° Fica instituído o Programa de incentivo e apoio Técnico à produção,
Agro industrialização, geração de Ernpreqo, Renda e Diversificação da Agricultura Familiar do
Município de SÃO LOURENÇO DA MATA, que irá beneficiar Agricultores Famiiiares ejovens
rurais enquadrados no PRONAF (Program
7 de Fortalecimento Agricultura Familiar, INCRA, O
Instituto Agronômico de Pernambuco -JPA, PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e
demais empreendimento Agricultores Familiares em agroindústrias, com ações destinadas a
promover o aumento de renda das famílias .rurais, geração de empregos e favorecer a
•.· .
permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a sucessão familiar, composto
pelos projetos relacionados abaixo, cs quais estão descritos no ANEXO I da presente Lei:
1 - Projeto municipal de mcentivo e apoio técnico a Avicultura,
Bovinocultura, Caprinocultura e Ovinocultura de Leite e de Corte, entre outros modos de
produção de médio e pequeno porte.
1
,
li - Projeto municipal de incentivo e apoio técnico a Piscicultura;
ili - Projeto municipal de incentivo e apoio técnico a Produção Orqánica e
(hortaliças) Alimentos - Aqroecoloqra;
incentivo e apoio ao cultivo de pequenas frutas e outras frutíferas, como também. e oleícolas
·~
IV - Projeto municipal de incentivo apoio técnico na · Produção
Agroindústria.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar em empreendimentos relacionado
ao programa e projetos· citados no art. 1 º, com serviços de máquinas, transporte,
equipamentos, veicules, mão de obra, com subsídios e OL! isenção de pagamento de serviços
e de taxas municipais, às pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem desenvolver
.atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda no meio
'
rural, sendo considerados de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei,
além da criação de um esp~c;:o de apoio técnico e cientifico, possibilitando também, a
formalização de parcerias com Escolas agrícolas e Universidades afins, instituições
.i.
governamentais em ambas as esferas ~ instituições não governamentais que atuam na
perspectiva técnica do que narra este projeto de Lei.
Parágrafo único: A criação do espaço de apoio té-nico e cientifico terá como objetivo:
• Ciência e sensibilidade sobre as necessidades reais dos beneficiários, adequando-os às
possibilidades de financiamento existentes sem perder ofoco e· a essência conceituai é
metodológica da atividade finalistica.] -, ,·, 1
. • Conhecimento do mercado de financiamentos disponíveis· e potenciais · para
atendimento às demandas existentes; ·
1 . . .
• Estratégias para trabalhar o ordenamento das idéias dos beneficiários e as capacidades·
técnica e instalada, de forma a potencializá-las do ponto de vista inovador;
• Atendimento aos rigorosos padrões técnicos, jurídicos e financeiros de cada uma das
possibilidades de financiamento existentes no mercado
• Cumprimento de prazos e enfoque na gest8o por resultados.
Art. 3° Serão considerados serviços de interesse público"," para fins desta
lei; aqueles que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes
orgânicos, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação,
encaibramento, construção de vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados:
1 - Na implantação .de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia local, em empreendimentos dentro dos projetos 1, li, Ili e IV
relacionados no Art.1 º;
li - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção,
bem como aos acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos dos Art. 1 º· e 2°;
Ili - Na correção de ancrmalic'ades e deteriorações causadas por fatores
climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas,· vendavais e
outros;
VI - Demais serviços não previstos .nesta lei e inerentemente ligados à
proteção e ao desenvolvimento da economia local.
• Art. 4° Os serviços de máquinas poderão ser subsidiados integralmente,
de acordo com a finalidade do projeto e disponibilidade,' reconhecimento pelo poder· executivo.
.,
Parágrafo Único . - Subsidío Integral em . projetos inovadores ou
. .
agregadores de renda e geradores de novos empregos, que tratam de investimento, em
qualquer um dos Projetos descritos no Art.1° mediante .a apresentação de projeto técnico
composto de memorial descritivo, cronograma de execução da obra e orçamento global, além
de licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável.
Art. 5° Nos incentivos concedidos na forma do Parágrafo Único d<;> Art. 4°
desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de 12 meses, a contar do término do
serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o beneficiado
. deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos
parâmetros do código Tributário Municipal.
Art. 6° Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes
princípios e obrigações:
1 - no caso de concessão de uso com cláusula resolutiva ou aluguel, o incentivo cessará se a
empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de um ano ou se cessar suas atividades
transcorridos menos de dois anos contados do inicio de seu funcionamento;
li - Os incentivos fiscais terão como base a críação de empregos, ~m função dos quais a
agroindústria que estiver se instalando ou ampliando, gozará de isenção de tributos municipais.
a) por 2 anos, se contar no mínimo com 2 empregados
b) por 5 anos, se contar no mínimo com 5 empregados;
Ili - A cedência no uso de equipamentos dependerá da apresentação do-plano de trabalho,
cuja após análise do Conselho de Ag_ropecuário (Caso· Exista), indicando o mesmo para
aquisição, através de procedimento licitatôrio, caso este não integre o patrimônio do Município.
IV - o repasse de recursos financeiros, a título de fundo perdido, ficará condicionado a sua
. .
aplicação no que foi pré-determinado no plano ele trabalho entregue ao Município, sob pena de
devolução dos respectivos recurses.
Art. 7° Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio técnico à
· produção, agro industrialização, _geração de renda e diversificação da aqricultura familiar do
Município de SÃO LOURENÇO DA MATA deverão obedecer aos seguintes critérios'.
. .
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse
da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a 100 há de terra e
enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar (Apresentar
DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou possuir área inferior a 100 há de terra e ser
empreendedor em aqroindústria.
b) Residir no Município.
c) Apresentar prova de inscrição estadual de pcpdutor rural neste município (Talão de
Produtor).
d) Apresentar prova de regularidade fiscal, quantc a tributos e contribuições federais; tributos
estaduais; tributos Municipais; contribuições previdenciárias; e FGTS;
Parágrafo Único. No caso dos incentivos no artigo 6°, incisos 1, li, Ili e IV, deverá ainda
quando da apresentação do requerimento memorial contendo os seguintes elementos:
1 - valor inicial do investimento;
li - indicar o local da instalação do projeto;
Ili - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - declaração de aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - produção inicial estimada;
VI - atestado de idoneidade financeira fornecido pv· instituição bancária;
VII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 8° Todos os Projetos e documentos serão analisados através de um
comitê gestor, formado pelas Secretarias Municipais de Agricultura, Planejamento e Meio
~ Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Emprego e Renda, em conjunto também, com
as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social.
Art, 9° A autoridade administrativa que determinar a realização dos
serviços, deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de
empenho, observadas a disponibilidade de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de
efetuadas as diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado tem o
amparo legal, em 30 dias após a aprovação do projeto
Art. 1 O O cronograma 1e atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 11 Após a formalização, conforme transcrito no artigo 1 desta Lei,
deverá ser criado através da Agência di: : Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
(ADESMA), em parceria com os agricultores na diversificação da Agricultura Familiar dos
Assentamentos e Engenhos no município de São Lourençc da Mata, mecanismos de promoção
do Eco Turismo, com a realização mensal de Feiras de Produtos Orgânicos, com o objetivo de
promover o escoamento da produção, geração ce renda, educação ambiental, com o intuito de
proporcionar e viabilizar o desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Art. 12 Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura, cobrado pelo poder executivo regulamentar o procedimento a ser observado.
Art. 13 Após a aprovação desta LEI pelo gestor municipal deverá ser
elaborada o plano municipal realizada de incentivo ,e apoio técnico à produção, agro
industrialização, geração de renda e· diversificação da agricultura familiar do município de São
Lourenço da Mata, que terá como objetivo subsidiar e orientar todo o processo de apoio e
incentivo proposto nesta Lei.
Art. 14 O Município consignará anualmente no seu orçamento dotação
necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei.
!
Art. 15 Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor n~ data de sua publicação. -
Antôni õ Barros a
0 o DB
I]()
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.l(G.BR o iCAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® fS(AMAllAMUNl(IPAl.SIM
Justificativa
A justificativa para a elaboração e aplicação deste projeto de lei perpassa pelas
necessidades da promoção do incentivo e apoio técnico à produção, agro industrialização,
geração de renda e diversificação da agricultura familiar no município de São Lourenço da
. mata. Uma vez que, estas atividades aqropecuárias no município correspondem por 2,3%
segundo (IBGE 2020) da economia. Assim, a atividade agropecuária deverá ser foco e
iniciativa estrutural da administração municipal no fortalecer e desenvolvimento da agricultura
familiar, realizando a partir do apoio técnico as melhorias da infraestruturas para a promoção e
crescimento econômico.
Com esta Lei, medidas serão estudadas e aplicadas como a aquisição de .novas
máquinas agrícolas e melhorias nas estradas locais, para facilitar O escoamento da produção
entre outras ações para 6 fortalecimento da Política Agrária e da Agricultora Familiar de São
Lourenço da Mata. Onde destacamos que possuímos no território municipal, mais de 15
assentamentos, que juntos contabilizam mais de 1.400 famílias. Por isso que devemos
fortalecer a agricultura familiar, que auxilia na economia municipal, em que cada vez mais
necessitam de todo o apoio e o olhar externo,
formalizando parcerias e· promovendo também a promoção social das famílias em
. situação de vulnerabilidade. Outros f atores importantes e a existência do IPA Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA e da Universidade Rural de Pernambuco (UFRPE;), por meio
do Colégio Agrícola Dom Agostinho as (Codai) na Cidade, onde o poder executivo poderá
viabilizar propostas de formalização de uma equipe de extensão rural, promovendo o apoio
com a realização de visitaria as propriedades rurais para dar assistência técnica aos
agricultores.
Atualmente, a agropecuária sáo-lourencense tem n3 cana-de-açúcar sua atividade principal,
que ocupa 3.000 hectares do rnuniclpio e responde pela produção de '165 mil toneladas do
produto. O fortalecimento de outras culturas, como ·o abacaxi e pecuária, está no foco da
Prefeitura de São Lourenço da Mata.
ANEXO i
PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO TÉCNICO À PRODUÇÃO, AGRO
INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA~ DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÁO LOURENÇO DA MATA:
1 - Projeto municipal de incentivo e apoio Avicultura, Bovinocultura, Caprinocultura e
Ovinocultura de Leite e de Corte, entre outros modos de produção de médio e pequeno porte.
li - Projeto municipal de incentivo e apoio a Piscicultura;
lil - Projeto municipal de incentivo e apoio técnico a Produção Orgânica e incentivo e apoio ao
cultivo de pequenas frutas e outras frutíferas, como também e olericolas (hortaliças) Alimentos
- Agroecologia;
IV - Projeto municipal de incentivo a Agroindústria.
1 - PROJETO LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO TÉCNICO A BOVINOVUL TURA DE
LEITE 2 DE CORTE
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DA MA TA, através
') da Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a Avicultura, Bovinocultura, Caprinoculura e Ovinocultura de Leite e
de Corte, entre outros modos de produção de médio e pequeno porte no município de SÃO
LOURENÇO DA MATA, ampliando as opções de renda dos produtores rurais . e
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de SÃO
· dessa atividade.
LOURENÇO DA MATA possui condições de solo. relevo e clima favoráveis ao crescimento
V
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar financeiramente ações prestação do serviço de inseminação artificial em animais do
rebanho de Bovino Caprino e Ovino destinados ao corte e compra de doses de sêmen de
touros provados para o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município; até
o limite de 01 (uma) dose por vaca conforme registro na Inspetoria Veterinária a cada período
de 12 (doze) meses.
- Apoiar financeiramente ações prestação do serviço com manejo e melhoramento genéticos de
criação de Aves.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos. técnicos e feiras para divulgação;
~ Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais;
PÚBLICO BENEFICIÁRIO .
O Projeto · municipal de incentivo e apoio a Avicultura, Bovinocultura, Caprinoculura e
. Ovinocultura de Leite e corte tem como público prioritário os agricultores familiares e os
· produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas propriedades.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura·
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem
executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas,
conforme orientação técnica;
- Apoio financeiro para a orqanizaçào de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar
o setor;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de sêmen;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames de tuberculose e
brucelose;
- Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a bovinocultura se dará através
de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nas horas-máquina;
- Acompanhamento com assistência técnica.tanálises e exames;
~
- Todo e qualquer apoio financeiro será regulamentado por Decreto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto municipal de · incentivo e apoio Avicultura, Bovinocultura, Caprinocultura e
Ovinocultura a de Leite e Corte será dado pela Secretaria de Agricultura. /}
· . 1 • 14. l\i: .A '" f--'\ - i\~l 1 1 1 \ 1 ; l , 1 i-- H. 1 1 I ( .:/ ·
li - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PISCICULTURA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DA MATA, através
da Secretaria Municipal da Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a piscicultura no município de SÃO LOURENÇO DA MATA,
ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade para a população. O município de SÃO LOURENÇO DA MATA possui condições de
solo, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar financeiramente ações para construção de viveiros e açudes para a piscicultura;
- Apoiar financeiramente a organização do evE ntos técnicos e feiras, para divulgação e
comercialização dos produtos;
- Promover. o aumento de produção de peixe e ampliar a participação de produtores de SÃO
l• . .
LOURENÇO DA MATA no Centro de Agricultura Familiar;
l·I
- Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura tem como público prioritário os
agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas
nas propriedades para acúmulo de água e a criação intensiva e/ou extensiva de peixes.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ( /
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 o WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® :,>( AMAHAMUNICIPALSLM
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes,
conforme orientação técnica;
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar
o setor;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de alevinos;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração;
- Apoio financeiro para aquisição de aeradores e alimentadores automáticos, a partir do
segundo ano de participação no Programa.
- Orientações técnicas para construção de viveiros e rnanejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura se dará através de
recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal:
- Desconto de 75%1 (setenta e cinco por cento) nas horas-máquina para construção do viveiro;
- Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos
técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de SÃO LOURENÇO DA MATA 0
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o !CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® '"'(AMAUAMUNICIPALSI M
Ili - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO ORGÂNICA DE
ALIMENTOS - AGROECOLOGIA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DA MATA, através
da Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover a produção orgânica de alimentos no município de SÃO LOURENÇO DA
MATA , incentivando tecnologias sustentáveis de produção e promovendo a comercialização
no Centro de Agricultura Familiar através de produtos sem agrotóxicos e visando a segurança
alimentar no Município.
OBJETl\70S 00 PROJETO
- Apoiar financeiramente ações para implantação da produção orgânica;
·\
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divuigação e
comercialização dos produtos orgânicos;
- Apoiar a transição da agricultura convencional e a certificação orgânica;
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
· O Projeto municipal de incentivo e apoio 2 produção orgânica de alimentos tem como público
· preferencial os agricultores familiares que já produzem de forma orgânica ou ainda os
interessados na transição de uma agricultura convencional oaraorgânicyJ
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização da infraestrutura do Centro de Agricultura Familiar para a comercialização de
· produtos orgânicos;
- Apoio para a organização de cursos e eventos pai a divulgar tecnologias e qualificar o setor;
- Apoio para aquisição de corretivos de colo e adubo orgânico;
- Disponibilização de transporte para entrega de corretivos e adubo orgânico na propriedade;
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para posterior certificação; ·
- Apoio a organização de grupos para certificação orgânica;
- Apoio para a organização de cursos e eventos.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de i'·1centivo e apoio a produção orgânica de
.alimentos dar-se-á através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- · A secretena de Agricultura fornecerá o transporte _ gratuito de corretivos e fertilizantes
orgânicos até as propriedades dos produtores inscritos no programa.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a produção orgânica de alimentos contarão
com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de SÃO LOURENÇO DA
MA TA e de outras organizações não governamentais,
serem acordadas.
me~ ou parcerias a
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PLLEG.OR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480,878/0001-98 ® ,S;( AMAllAMUNl(IPALSl M
IV - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DA MATA, através.
da Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como ·
objetivo promover a agro industrialização no município de SÃO LOURENÇO DA MATA ,
difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de matérias primas produzidas na
. agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo qualidade de vida,
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza;
- Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos
produtos processados pelas agroindústrias locais;
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de agroindústrias
em suas propriedades.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa municipal de incentivo e apoio a agroindústria tem como público preferencial os
· agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios do programa.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização da infraestrutura do Centro de Agricultura Familiar para a comercialização de
produtos das agroindústrias locais;
- Apoio para a organização de curses, e eventos para divulgar tecnologias de processamento
para qualificar o setor;
- Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem;
- Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOL0URENC0DAMATA.PE.LEG.8R o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001-98 ® o•CAMAllAMUNICIPAl SLM
ÀPOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a Agroindústria se dará através
de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agrícola para empreendimentos em· agroindústrias, mediante
observação na aprovação do Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio para a instalação de agroindústrias
contarão .corn a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de SÃO LOURENÇO
DA MATA el'\ de outras organizações não governamentais, mediante convênios e parcerias a .
· serem acordadas.