PROJETO DE LEI Nº. /2020.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 11, §
2°, da Constituição Federal, art. 124, § 1°, inciso I da Constituição do Estado de
Pernambuco, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de
junho 2008, e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo:
1 - as metas e prioridades da administração pública municipal;
li - a estruturação e organização dos orçamentos do Município;
Ili - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
V - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VI 1 - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das
alterações na legislação;
IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos;
XI - disposições sobre controle de custos;
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XII - as disposições sobre transparência; e
XIII - as disposições finais.
CAPÍTULO li
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção 1
Das Prioridades e Metas
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o
exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de
Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo, em limite à programação da despesa.
§ 1 ° - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento
das prioridades e metas será feito com base nas informações obtidas do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da
legislação vigente.
§ 2° - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2021, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3° - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3° - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de
2021 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de
ANEXO 1.
§ 1° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei,
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2021
em consonância com o Plano Plurianual e sua revisão.
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2021,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
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regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual -
PPA, sua revisão e com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação de recursos no
Projeto de Lei Orçamentária de 2021.
Seção Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 5° - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2021 e
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo§ 1°, do art. 4° da
Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
§ 1 ° - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do§ 2°, do
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado
primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
§ 2° - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta,
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas
pelas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública,
fundos especiais e consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para
pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de
capital.
§ 3° - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão
prevista no art. 4°, § 2° inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de
2021 e seus créditos adicionais.
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no
ANEXO li, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
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Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7° - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas e informar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 8° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de
2000.
§ 1 ° - Na Lei Orçamentária Anual - LOA, constará, dotação orçamentaria para
reserva de contingência no valor correspondente no mínimo de 1% (um por cento), da
receita corrente liquida - RCL, prevista para o orçamento de 2021, observado o
disposto no art. 5°, inciso Ili da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2° - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9° da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
Seção V
Da Avaliação e Cumprimento de Metas
Art. 9° - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
CAPITULO Ili
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Das Classificações Orçamentárias
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
1 - CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercicro financeiro,
aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o
Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos
definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer
finalidades públicas.
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b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são
instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de
se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas
Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o
Patrimônio Líquido.
c) Origens das Receitas Correntes:
Receita Tributária.
Receia de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes.
d) Receitas de Operações lntraorçamentárias:
Operações lntraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais
entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de
recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre
seus órgãos. As receitas lntraorçamentárias são contrapartida de despesas
classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla
contagem na consolidação das contas governamentais.
e) Origens das Receitas de Capital:
Operações de Crédito.
Alienação de Bens.
Amortização de Empréstimos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
li-CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
a) - Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub
agregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e
serviços consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de
compromissos e necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas
nacionais, a despesa corrente é composta por despesas com pessoal,
consumo intermédio, prestações sociais, subsídios, juros e outra despesa
corrente
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b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências
de capital, sob a forma de subsídios ao investimento e outras transferências
de capital, bem como as despesas de investimento: formação bruta de
capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não
produzidos. Em contabilidade pública o conceito de despesa de capital inclui
ainda as aquisições de ativos e passivos financeiros.
Ili - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade
orçamentária.
a) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação
funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da
receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
b) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as
informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o
orçamento por Poder, por função de governo, por sub função, por programa,
por categoria econômica. A classificação funcional-programática representou
um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a
vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua
vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu
uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do
critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na
classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do
orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras.
IV - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Despesas Correntes:
1 . Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos da Dívida
3. Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital:
1. Investimentos
2. Inversões Financeiras
3. Amortização da Dívida
4. Reservas de Contingência RPPS
5. Reservas de Contingência § 3° do art. 4° da LRF
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os
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objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificandos valores, órgãos e
unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou
serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar
as despesas com:
1 - Amortização, juros e encargos de dívida;
li - Precatórios e sentenças judiciais;
Ili -Indenizações;
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VI 1-0utros encargos especiais.
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como
demais classificações orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria
lnterministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA
e suas alterações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a
relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na
LOA pelo programa, projeto, atividade e finalidades.
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com
os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2021.
Seção li
Da Organização dos Orçamentos
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os
seguintes detalhamentos:
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1 - Programa de trabalho do órgão;
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da
Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e atualizações.
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos
demais grupos da despesa.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do§ 2°, do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual,
suas revisões ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida
pública.
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros
instrumentos congêneres.
Seção Ili
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
li -Anexos;
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111- Mensagem.
§ 1 ° - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
11 - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos,
compreendendo: 2017, 2018 e 2019, prevista para 2020 e estimada para
2021;
b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2017,
2018, 2019 e fixada para 2020 e para 2021;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do
art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº.
141 /2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações
e serviços públicos de saúde do Município;
IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as
categorias econômicas;
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo
as categorias econômicas;
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e
sub função e programa (a função, sub função e);
e) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função,
sub função e programa;
f) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos
de natureza de despesa;
§ 2° - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
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li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
§ 3° - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4° - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2020.
§ 5° - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2021 e as disposições desta Lei.
§ 6° - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual
§ 7° - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
§ 8° - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União e do Estado.
§ 9° - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2021, observará as estimativas das receitas de
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº. 58, de 29/09/2009.
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, de até vinte por cento, do total dos orçamentos,
como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 42, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem
como autorização para contratação de operação de crédito.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
Art. 28 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do§ 1°, do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do
veto, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
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Art. 29 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação.
Art. 31 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária para 2021, pelo Poder Legislativo, até a data da
sanção.
Art. 32 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não
iniciada a votação na Comissão Especifica.
Art. 33 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos,
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada
o art. 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos,
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada
o art. 41, inciso li, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 35 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano
Plurianual e suas revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento
Anual, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
CAPITULO IV
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 36 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receita deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - Variações de índices de preços;
Ili - Inflação;
IV - Crescimento econômico;
V- PIB;
VI - Evolução da receita nos últimos três anos.
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Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais.
Art. 37 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3°, do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000- LRF.
Art. 38 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos
do art. 12, § 2° da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 39 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili, do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2021, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício de 2020.
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos
desta Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no§ 1°, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 1 ° - Para cumprimento do disposto no § 3°, do art. 12 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos
desta Lei para o exercício de 2021.
§ 2° - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2021, poderá haver
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
Art. 42 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
1 - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial,
Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos -
ITBI;
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às
taxas municipais.
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Art. 43 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000- LRF.
Art. 44 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão, incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá
constar cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei.
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
nos termos do art. 14, § 3°, do inciso li da LC nº. 101/2000, não se constituindo como
renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2° do art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para
permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 46 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e
propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 47 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
Parágrafo único - Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção Única
Da Execução da Despesa
Art. 48 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou
por meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei.
Art. 49 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o
processo de encerramento contábil de 2021 seja consolidado.
Art. 50 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de
controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
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CAPITULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS
SUBVENÇÕES
Seção 1
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 51 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante.
Art. 52 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de
2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13
de maio de 2016, e alterações posteriores.
§ 1 ° - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 2° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade - SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores.
§ 3° - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária.
§ 4° - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público.
§ 5° - Até 5 (cinco), de setembro de 2020, o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 2021, que será custeada pelo Município, para
inclusão na Lei Orçamentária Anual.
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Seção li
Das Transferências para o Setor Privado
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 53 - As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao
público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos
termos da Lei Federal nº. 12.101/2009.
§ 1° - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização;
li - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção;
Ili -Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais
e suplementares;
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil
do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05
de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de setembro de 2020;
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e
o FGTS, conforme artigo 195, § 3°, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera
de governo.
§ 2° - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto.
Art. 54 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta
sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de
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recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados
esperados com a realização do projeto.
Art. 55 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e§ 1° da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo,
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e
respectivo cronograma de desembolso.
Art. 56 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal.
Art. 57 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 58 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 59 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como
em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de
contribuições, auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 60 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
Subseção li
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 61 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
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Seção Ili
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 62 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido
no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
1 -Às áreas de saúde, educação e assistência social;
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ili - Ações de defesa civil.
Art. 63 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso 11 do § 1 ° do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 64 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37, inciso X
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.
§ 1 ° - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo
em 2021 estima-se o valor de R$ 1.079,00.
§ 2° - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento
das disposições do art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem
como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7°, da Constituição
Federal, até a aprovação de Lei municipal.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis
especificas que concederem as revisões e reajustes.
Art. 66 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata
o art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2021, será autorizada
por Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata
o art. 169, § 1°, inciso li da Constituição Federal.
Art. 67 - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
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1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
li - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ili - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos
ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VI 1 - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos
§§1° e 2°;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
art. 7° da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1° O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.
§ 2° O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia
compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por
período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes; e
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li - não implementada a previa compensação, a lei ou o ato será ineficaz
enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
§ 3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual poderão
conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste
artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo
fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e
de enquadramento.
§ 5° O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais
de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
1 - Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 68 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que
não venha acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 69.
§ 1 ° - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
§ 2 ° - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 69 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as
seguintes medidas.
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - Eliminação de despesas com horas-extras;
Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3° e 4°
da Constituição Federal e da legislação pertinente.
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Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 70 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção 1
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 71 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor da previdência social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação
vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
§ 1 ° - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
§ 2° - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei.
§ 3° - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às
demais despesas de custeio.
Seção V
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 72 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-seão as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos
da Lei Complementar nº. 141/2012.
Art. 73 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentaria da União e do Estado para 2021, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 74 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais
normas e legislação, aplicação, repasses e movimentação de recursos, transparência,
avaliação e controle, consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde,
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 75 - Para atender ao disposto no § 4°, do art. 36 da Lei Complementar nº.
141/2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de
recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços
públicos de saúde.
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Art. 76 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 77 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro.
Art. 78 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de
receitas e despesas, mensalmente.
Art. 79 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 80 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável.
Art. 81 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 82 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para
programas específicos.
Art. 83 - Os registros contábeis e os demonstrativos qerenciars mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 84 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino obedecerá às disposições da Constituição Federal, das Leis Federais nº. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e legislação Municipal pertinente.
Art. 85 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB, apresentada pelo
gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e
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apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27
da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 86 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDES, bem
como os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste
artigo ao Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 87 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle,
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDES, nos termos do art. 25 da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 88 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10
(dez) dias a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 89 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo de
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VIII
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção 1
Dos Repasses de Recursos para Câmara
Art. 90 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2021, poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020, devendo ser
ajustada, em março de 2021, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais
ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados,
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os
repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2021.
Art. 91 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2°, inciso 11 e do art. 168 da
Constituição Federal.
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Subseção li
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 92 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do
Município, até o dia 05 de agosto de 2020, sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V
do art. 124 da Constituição Estadual.
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para
serem incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual, para o
exercício financeiro de 2021.
Art. 93 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção IX
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 94 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, contratos de repasses, pactos formais e termos de
cooperação, no orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou
serviços próprios de outros governos.
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção X
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 95 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à
execução de programas culturais e esportivos.
Art. 96 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização
de festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
§ 1 ° - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços,
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físicofinanceiro.
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§ 2° - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção XI
Dos Créditos Adicionais
Art. 97 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 98 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes:
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
Art. 99 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 100 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 101 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual e sua revisão, para compatibilizar a execução dos
programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 102 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos em 2021, até o
limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2° do art.
167 da Constituição Federal.
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Art. 103 - O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão,
unidade orçamentária, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei
orçamentária e em créditos adicionais, será feita por Decreto e não contará no
percentual autorizado para suplementação, ou seja não onera o percentual de
suplementação.
Art. 104 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à
Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único 1° - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal
quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos
do caput deste artigo.
Art. 105 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do§ 3°, do art. 167
da Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 106 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 107 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica.
§ 1 ° - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da
extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos,
secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades públicas, bem como
alterações de suas competências ou atribuições.
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§ 2° - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação
aplicada à matéria e suas atualizações.
§ 3° - havendo mudanças na estrutura administrativa ficará os Poderes
Executivo e Legislativo limitados ao que determina os artigos 67 e 69 desta Lei.
Seção XIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 108 - Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta
Lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2020, para que a
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto
de Lei de Revisão do Plurianual e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para
2021.
Art. 109 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável;
§ 2° - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 O - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável
ou de regulamento.
§ 1 ° - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos, nos
termos em que dispuser a legislação aplicada a cada fundo.
§ 2° - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
§ 3° - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento.
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Art. 111 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos
órgãos de controle.
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 112 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal
de sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 113 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na
alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1 ° - A contabilidade terá prazo de 10 ( dez) dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações
que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
§ 2° - Idêntico prazo, do § 1°, terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na
despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
§ 3° - Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores.
§ 4° - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso continue o estado de
calamidade pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação
federal.
Art. 114 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para
efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e
social.
Art. 115 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no
Anexo li desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas,
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os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9°, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 116 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho,
devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridades:
1 - Obras não iniciadas;
11 - Desapropriações;
Ili -Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV -Contratação de pessoal;
V - Expansão da ação governamental.
VI - Fomento ao esporte e à cultura.
VI 1- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser
equivalente a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre.
Art. 117 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais,
repasse do duodécimo, saúde e educação.
Art. 118 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção 1
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 119 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
metas bimestrais de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa.
§ 1 ° - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.
§ 2° - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
§ 3° - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que
integrarem a programação.
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§ 4° - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a
divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo
aos meses do exercício.
§ 5° - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2021, na
construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita
efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no cronograma mensal de
desembolso, para propiciar tomada de decisões sobre providências para
contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.
Art. 120 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 121 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de recursos financeiros.
Seção li
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 122 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em
estruturar os serviços.
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial.
Art. 123 - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. 124 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo, consoante disposições do art. 31 e§§ 1 ° e 3° da Constituição Federal.
Art. 125 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal,
da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da
legislação infraconstitucional pertinente.
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Seção li
Das Prestações de Contas
Art. 126 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de
2020, será apresentada, até o dia 31 de março de 2021, ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das
demonstrações contábeis.
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos municipais;
§ 1 ° - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro,
em versão eletrônica.
§ 2° - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao
Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de
Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3° da Constituição Federal e do art. 49 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 127 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e
consórcios públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade
gestora supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações,
consórcios públicos e demais entidades da administração indireta.
Art. 128 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da
receita, até 30 de agosto de 2020 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação
na proposta orçamentária.
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do
orçamento respectivo à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo
faça a inclusão no Projeto de Lei de Revisão do Plurianual e no Projeto de Lei da
proposta Orçamentária para 2021.
Art. 129 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e
ações em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os
Conselheiros Tutelares.
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Art. 130 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações
suficientes, até a data estabelecida no art. 128, terão seus orçamentos elaborados
pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente.
Art. 131 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual e
suas revisões nos termos do art. 2°, § 2°, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 132 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES, compreendendo:
1 - Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica.
li - Demais despesas de pessoal, manutenção e investimento da educação
básica.
Art. 133 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 134 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo
programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 135 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC,
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 136 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
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Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem
créditos orçamentários;
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa.
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja específica;
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para
outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens
legalmente contratados com recursos dos convênios;
VI - Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 138 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil,
Precatórios ou sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e
energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Art. 139 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 140 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos §§ 1 ~ 1 º-A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição
Federal, Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da
Constituição Federal.
Art. 141 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1 ° de julho de 2020, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 142 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo,
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros
e ordem de apresentação.
Art. 143 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios
existentes no Poder Judiciário.
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Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 144 - Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de
operações de crédito nos termos do inciso li do art. 7° da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, do caput do§ 1° do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e
do § 8° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 1 ° - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na
legislação específica e em Resolução do Senado Federal.
§ 2° - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, bem como demais
exigências contidas na legislação especifica.
§ 3° - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para
viabilizar investimentos.
Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 145 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 146 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dívidas.
Art. 147 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 148 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2020, e devolvida para
sanção até 05 de dezembro de 2020, conforme disposições do inciso Ili, do art. 124,
da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 149 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em 2021, até
o limite de 1/12 (um doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar
a votação e a sanção para o atendimento:
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1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
li -Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil;
Ili -Ações em andamento;
IV - Obras em andamento;
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável.
Art. 150 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de
2021, será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o
final do exercício financeiro de 2020, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos,
da constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de
2009.
Seção li
Da Transparência, Das Audiências Públicas.
Art. 151 - A transparência da gestão municipal é assegurada na da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar nº. 131, de
2009, no Decreto Federal nº. 7.185/2010 e na Lei Federal nº. 12.527/2011 - Lei de
Acesso a Informação - LAI.
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração dos orçamentos públicos;
li - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de
acesso público.
Art. 152 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por
meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e art. 49
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura.
Art. 153 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), e a Revisão da parcela do Plano Plurianual (PPA) e a Prestação
de Contas serão disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento
público.
Art. 154 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data
e hora;
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições,
no âmbito municipal definida pelo § 1 º, do art. 166 da Constituição Federal;
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Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do
Orçamento e da Revisão da parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de
2021.
Seção Ili
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 155 - Para a realização de investimentos de obras estruturadoras, poderão
ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 156 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2021, ainda no exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá:
1 - Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e
execução de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições,
elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira
e cronograma de desembolso;
li - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo
exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento
aprovado para 2021.
Art. 157 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos;
1 - Anexo 1: Anexo de Prioridades.
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais.
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 158 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2020.
Bruno Gomes de Oliveira
PREFEITO
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OFICIO GP Nº. /2020.
São Lourenço da Mata, em 28 de julho de 2020.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Remete Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Senhor Presidente,
Em cumprimento às disposições do art. 165, inciso li,§ 2°, da Constituição
Federal, art. 124, inciso 1, Emenda Constitucional 31, de 27/06/2008 e do art. 4°, da Lei
Complementar nº. 101, de 04/05/2000, em anexo encaminhamos Projeto de Lei que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de
2021, acompanhada de mensagem.
Bruno Gomes de Oliveira
PREFEITO
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MENSAGEM Nº. /2020.
São Lourenço da Mata, em 28 de julho de 2020.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO PARA2021.
O Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso li,§
2°, da Constituição Federal, art. 124, inciso 1, Emenda Constitucional 31, de 27 de
junho 2008, e art. 4°, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município reside na Constituição
Federal e, a partir de 2000, também na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se em instrumento
intermediário do planejamento, uma vez que, embasado no planejamento vai tratar de
aspectos que serão efetivamente realizados na lei orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2021.
Além do aspecto já enunciado de planejamento, outra função pode ser
observada, qual seja, tornar mais transparente e ampliar a participação do Legislativo
no processo orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, define previamente metas e
prioridades da administração pública municipal, estruturação e organização dos
orçamentos, diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações,
disposições sobre débitos judiciais, subvenções sociais, transferências voluntárias,
diretrizes especificas do orçamento da seguridade social, limitação de empenho,
disposições sobre dívidas públicas, alterações na legislação tributárias, por certo
permite uma visão e compreensão dos vários aspectos das finanças e da economia
pública.
Com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, passou
ainda a ressaltar: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação
de empenho, visando ao cumprimento de metas fiscais e resultado primário e nominal,
além de direcionar formas de limites de gastos com pessoal, limites de dividas, uso da
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reserva de contingência, avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O anexo de meta fiscal estabelece, as metas anuais, relativas as receitas e
despesas. Enquanto que o anexo de riscos ficais, avalia os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar o equilibro das contas públicas.
Nota-se, portanto, a grande relevância que o sistema orçamentário outorga
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, reservando-lhe um papel de poderoso instrumento
norteador e limitador da elaboração e da própria execução orçamentária.
Mais uma vez, submetemos a elevada deliberação e apreciação de Vossas
Excelências à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício
financeiro de 2021.
Bruno Gomes de Oliveira
PREFEITO
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ANEXO 1
ANEXO DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2021
PODER LEGISLATIVO
Ação Função: 01 - Legislativa - Descrição da Ação
01.01 Amortização da dívida e débitos judiciais
01.02 Ampliação, reforma, restauração do prédio da Câmara
01.03 Reequipamento da Câmara
01.04 Manutenção das Atividades Administrativas e legislativa
01.05 Manutenção do Controle Interno
01.06 Capacitação e treinamento dos servidores
01.07 Gestão previdenciário do Poder Legislativo
01.08 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares
01.09 Valorização do servidor da Câmara Municipal
Democratizar, difundir e dar publicidade às atividades legislativas e
01.10 administrativas
Publicação dos atos, serviços e campanhas do Poder Legislativo Municipal,
01.11 com caráter educativo, informativo e de orientação social
01.12 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara
Otimizar as atividades administrativas e legislativas, em todos os níveis de
01.13 atuação
Equipar a Câmara com materiais e recursos tecnológicos necessários ao
01.14 cumprimento do seu objetivo institucional
PODER EXECUTIVO
Ação Função: 04 - Administração - Descrição da Ação
Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência
04.01 dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição da
04.02 sociedade.
Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às
04.03 ações de governo.
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio.
Manter os serviços administrativos de contabilidade, orçamento, Finanças,
04.05 Tributação e patrimônio
04.06 Manutenção dos Serviços de Planejamento e Gestão
04.07 Modernização da Administração Pública
04.08 Programa de Eficiência Tributária.
04.09 Manutenção do Controle Interno Municipal.
04.10 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
04.11 entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e
04.12 equipamentos diversos.
Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações
04.13 do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação.
Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das
04.14 Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta.
Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à população -
04.15 tecnoloqia da informação.
Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas,
04.16 tornando eficiente e efetiva as ações do governo.
Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz,
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas e
04.17 ações de governo.
Manter Secretarias, Órgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais
04.18 de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens.
Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços,
04.19 inclusive por meio de entidades não qovernamentais.
Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle
04.20 social.
Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de
04.21 proqrarnas, projetos e atividades da administração Municipal.
Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a
04.22 implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas.
04.23 Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciaras
Ação Função: 06 - Segurança Pública - Descrição da Ação
06.01 Manutenção dos Serviços de Defesa Civil.
Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública
06.02 e defesa civil no município.
Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e Defesa
06.03 Civil no Município.
Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado
06.04 nas áreas de Justiça e Defesa Social.
Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
06.05 Município.
Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade,
06.06 inclusive com rampas de acessibilidades.
06.07 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional na área de sequrança
Ação Função: 08 - Assistência Social - Descrição da Ação
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria.
08.02 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.
08.03 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social.
08.04 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo
08.05 com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.
Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual
08.06 e Municipal
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos
programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de
08.07 governo.
Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população
08.08 carente que se encontra vulneráveis, pobres e em extremamente pobres.
Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da Lei
Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº.
08.09 12.435, de 06 de julho de 2011 e suas alterações
08.10 Realizar Conferências.
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e
08.11 Nutricional - SAN assequrando a erradicação da desnutrição.
08.12 Ampliar as ações da Proteção Social Básica.
08.13 Ampliar as ações da Proteção Social Especial.
Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
08.14 SCFV.
08.15 Manutenção de CRAS e CREAS
08.16 Reequipar os serviços da proteção básica e especial
08.17 Programas de Apoio à Criança e ao Adolescente.
Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a
08.18 integração no trabalho.
08.19 Apoio às ações das políticas voltadas para o deficiente.
08.20 Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC,
08.21 SESI, SESC.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em
08.22 condições diqnas de vida.
Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho
08.23 Tutelar.
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual
08.24 de crianças e adolescentes.
08.25
Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com
08.26 deficiência.
Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços
08.27 de convivência.
Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a vida
08.28 independente e para o trabalho.
Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e
08.29 participação efetiva na sociedade, assequrando seus direitos constitucionais.
08.30 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
08.31 pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19
Ação Função: 09 - Previdência Social - Descrição da Ação
09.01 Reequipar a Gestão Previdenciária do Município.
09.02 Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária.
09.03 Paqamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus sequrados,
09.04 Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária.
09.05 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação
09.06 efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Ação Função: 1 O - Saúde - Descrição da Ação
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender as
10.01 necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da população.
10.02 Manutenção das atividades da atenção básica.
10.03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
10.04 Manutenção da Vigilância Sanitária
10.05 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
10.06 Manutenção da Viqilância Ambiental.
10.07 Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição.
10.08 Manutenção das Atividades da média e alta complexidade.
Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção,
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades
10.09 da população.
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de
10.10 Saúde.
Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde
10.11 e Unidades de Saúde.
10.12 Manutenção dos serviços de Urqência e Emerqência no Município
10.13 Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio
10.14 Expansão dos serviços de média e alta complexidade no Município
Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado,
ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde
da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades
Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente
10.15 e Saúde do Idoso.
10.16 Aquisição de veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos.
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS,
com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas
de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas
propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
10.17 Saúde.
Ampliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando a
população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência
10.18 especializada.
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir
riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos
transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação
10.19 predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões.
Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente
10.20 transmissíveis - DST.
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, parte
10.21 lnteqrante da Saúde da Família.
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, compreendida
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de
10.22 saúde.
10.23 Manutenção das ações do Proqrama de Saúde Bucal.
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o
abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas,
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização
10.24 racional dos insumos.
10.25 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde.
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - ampliando o
atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos usuários da
10.26 Atenção Básica.
Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com
10.27 necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras droqas
10.28 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
10.29 Ampliar as Campanhas de Vacinação da rede municipal.
Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de
10.30 visitas, material educativo e palestras para a população.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
10.31 de desenvolvimento
10.32 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários.
10.33 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
10.34 pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Ação Função: 12 - Educação - Descrição da Ação
Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e
12.01 Bibliotecas.
12.02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar.
Manter o Programa Suplementar de Transporte Escolar com qualidade e
12.03 segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino
12.04 Adquirir computadores, máquinas e equipamentos para unidades escolares
Manutenção do Ensino Fundamental, infantil, jovens e adultos, especial e
12.05 básico da rede pública municipal
Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação e do
12.06 ensino fundamental
12.07 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infantil, Jovens e Adultos,
12.08 Especial e da Educação Básica.
Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº.
12.09 11. 738/2008.
Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento
12.10 específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.11 Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino.
Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e
12.12 profissionais da educação básica.
Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento,
desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,
12.13 bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
12.14 educacionais e reduzir os custos das unidades executaras do PODE.
Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da
12.15 educação.
Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a
participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização
12.16 das políticas públicas de educação, promovendo políticas de inclusão social.
Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de
12.17 ensino.
Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas
12.18 creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município.
12.19 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal.
Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios
matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar
12.20 do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Educação.
Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação
dos profissionais da educação e dos discentes nas tecnologias digitais de
12.21 informação e comunicação.
Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede
12.20 municipal de ensino.
12.22 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários.
12.23 Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação.
12.24 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
12.25 pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)
Ação Função: 13 - Cultura - Descrição da Ação
13.01 Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município.
13.02 Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas.
13.03 Realização de oficinas e cursos.
13.04 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais.
Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e
13.05 cultural do Município.
Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento
das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos
13.06 moradores e turistas.
Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas,
13.07 manifestações culturais e eventos no Município.
Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região,
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes,
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula,
13.08 cinemas e em outros ambientes.
13.09 Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município,
13.10 inclusive por meio de parcerias com instituições não qovernamentais.
Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora
13.11 do País.
Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de
13.12 acervos.
13.13 Manutenção de bibliotecas Municipal.
Promover palestras, conferencias e capacitação para os servidores
13.14 municipais e para a sociedade.
Ação Função: 14 - Direitos da Cidadania - Descrição da Ação
14.01 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município.
14.02 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres.
Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das
14.03 mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras.
Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao
14.04 racismo institucional e à intolerância rellqlosa,
14.05 Manutenção das Atividades de Cidadania.
14.06 Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania.
Ação Função: 15 - Urbanismo - Descrição da Ação
Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam
15.01 serviços e obras públicas, urbanismo de infraestrutura do Município.
Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e
15.02 equipamento.
15.03 Serviços de paisagismo e revitalização.
Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios
15.04 e parcerias público-privado.
15.05 Construção, ampliação, recuperação do sistema viário do Município.
Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e
15.06 o aparelhamento da gestão pública municipal.
Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento
15.07 de Secretarias, órqãos e unidades administrativas diretas e indiretas.
Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios
15.08 públicos, parques, canteiros e jardins.
15.09 Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas.
Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de
15.10 avenidas e ruas.
15.11 Construção de passaqern molhada e drenaqern.
15.12 Recuperação de Estradas Vicinais do Município.
15.13 Construção e reformas de quadras e compôs de futebol.
Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e
15.14 Muro de Arrimas.
15.15 Reequipamento e manutenção da limpeza pública.
15.16 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo.
15.17 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública.
15.18 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos.
15.19 Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental.
15.20 Manutenção da limpeza pública.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
15.21 de desenvolvimento.
15.22 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional.
Ação Função: 16 - Habitação - Descrição da Ação
Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias
de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno,
16.01 implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais.
Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família
16.02 de baixa, renda de interesse social.
16.03 Manutenção das Atividades de Habitação.
16.04 Reequipar as Atividades de Habitação.
16.05 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 17 - Saneamento - Descrição da Ação
Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município,
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental
17.01 e aproveitamento enerqético.
Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros
17.02 Governos, parceria público privado.
17.03 Construção de aterro sanitário.
Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e
17.04 rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo.
17.05 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva.
17.06 Manutenção das Atividades de Saneamento.
17.07 Manutenção das atividades administrativas e de planejamento
17.08 Plano Municipal de Saneamento Básico.
17.09 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 18 - Gestão Ambiental - Descrição da Ação
Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para
18.01 práticas sustentáveis.
Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da
18.02 preservação e conservação ambiental.
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar
18.03 uma melhor qualidade de vida à população.
Executar um programa de urbanização da cidade e zona rural, incluindo o
18.04 reflorestamento de áreas devastadas do Município.
18.05 Eventos, conferencias, campanhas e oficinais ambientais.
18.06 Recuperação de áreas degradadas.
18.07 Manutenção das Atividades Ambiental
18.08 Reequipamento das Atividades Ambiental.
18.09 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia - Descrição da Ação
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
ciência e tecnoloqia.
Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a
19.02 vocação e necessidade da população.
19.03 Desenvolver conhecimento Cientifico e Tecnológico.
19.04 Manutenção das Atividades Tecnológicas
19.05 Reequipar as Atividades Tecnológicas.
19.06 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 20 - Agricultura - Descrição da Ação
Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal,
20.01 agrárias e agroindustrial.
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
20.02 extensão rural e abastecimento.
Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
20.03 abastecimento e infraestrutura rural.
Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura
20.04 familiar.
20.05 Apoiar o Desenvolvimento Aqrário e à Produção Aqricola.
20.06 Aquisição de máquinas, implementes, equipamentos agrícolas.
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
20.07 elevar o padrão socioeconômico da população rural.
Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e
20.08 Brucelose no rebanho bovino em nosso município.
20.09 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água.
20.10 Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural
20.11 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 22 - Indústria - Descrição da Ação
Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município,
22.01 proporcionando crescimento econômico, emprego e renda.
Conceder incentivo fiscal e concessões através de lei municipal para atrair
22.02 instalações de indústrias.
Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com
22.03 as entidades de classes.
22.04 Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativa da Industria.
22.05 Reequipar as Atividades Administravas da Industria.
22.06 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 23 - Comércio e Serviços - Descrição da Ação
Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento
23.01 organizado do comércio, priorizando sua vocação.
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município.
Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
23.03 SENAI/SENAC/SESI.
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
23.04 empreendedora e especialização da cestão empresarial.
Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de
23.05 comercialização e produção.
23.06 Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços.
23.07 Reequipar as Atividades do Comercio e Serviços.
Ação Função: 25 - Energia - Descrição da Ação
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio de
eletrificação rural.
Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o conforto e
a segurança da população, visando a convivência das pessoas nos espeço
25.02 públicos.
25.03 Implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
25.04 de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
25.05 Manutenção das Atividades de Energia.
25.06 Reequipar o sistema de iluminação pública.
25.07 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 26 - Transportes - Descrição da Ação
Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens
26.01 Molhadas e Abriqos de Passaqeiros.
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais.
Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através
26.03 de sistema eficiente de sinalização urbana.
Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais
26.04 Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo.
26.05 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
27.06 de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
27.07 Manutenção das Atividades de Transporte.
27.08 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
Ação Função: 27 - Desporto e Lazer - Descrição da Ação
27.01 Oferecer esporte e lazer a população.
Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras,
27.02 campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas.
Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas
27.03 profissionais e amadores do Município.
Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
27.04 modalidades.
27.05 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
27.06 Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esporte e lazer.
Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
27.07 Município e do Estado.
Implantar equipamentos urbanos em praças, parques e jardins para desporto
27.08 e lazer da população.
Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais
27.09 acessórios necessários à prática de esporte de várias modalidades.
27.10 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas.
27.11 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer.
27.12 Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer.
27.13 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATNPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 º)
2021 2022 2023
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB ¾RCL Valor Valor %PIB ¾RCL Valor Valor %PIB ¾RCL
-: -~ - (a/PIB) (a/RCL)
~ -~ - (b /PIB). (b/RCL). Corrente Constante Corrente Constante
~
Corrente
-~ Constante
- (e/PIB) - (c/RCL)
'iiiii - - - X 100 X 100 r-
'iiiii - - - xlOO _. X 100 ;;;.-
,;;;;;;;a - 'iiiii (a) (b) (e) - X 100 ir- -x100=
Receita Total 201.600.000,00 208.958.400,00 208.656.000,00 223.841.462,04 215.958.960,00 239.784.570,17
Receitas Primárias (I) 199.710.000,00 206.999.415,00 206.699.850,00 221. 742.948,33 213.934.344,75 237.536.589,83
Despesa Total 201.600.000,00 208.958.400,00 208.656.000,00 223.841.462,04 215.958.960,00 239.784.570,17
Despesas Primárias (II) 190.867.000,00 197.833.645,50 197.547.345,00 211.924.346,90 204.461.502,08 227.018.658,51
Resultado Primário (III) ~ (I - II) 8.843.000,00 9.165.769,50 9.152.505,00 9.818.601,43 9.472.842,67 10.517.931,32
Resultado Nominal (8.843.000,00) (9.165.769,50) (9.152.505,00) (9.818.601,43) (9.472.842,67) (10.517.931,32)
Dívida Pública Consolidada 7.771.590,71 8.055.253,77 -1.380.914,29 -1.481.413,78 -10.853.756,97 -12.051.194,58
Dívida Consolidada Líquida 188.491,62 195.371,56 -8.964.013,38 -9.616.391,86 -18.436.856,06 -20.470.896,90
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)~ (IV-V)
R$ 1,00
FONTE: Projeto da LDO da União para o exercício de 2021
https://www2.camara.leq.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/2021/tramitacao/proposta-do-poder-executivo
VARIA VEIS 2021 2022 2023
PIB real ( crescimento % anual) 2,50% 2,50% 2,50%
Inflação Média(% anual) projetada com base índice IPCA 3,65% 3,50% 3,50%
FONTE: https :/ /www. bcb. gov. br/ content/ri/relatorioinflacao/202003 /ri202003 p. pdf
Nota: Para Municípios essa coluna também é opcional, e, caso seja preenchida, poderá observar os índices do Relatório Metodológico de Cálculo disponibilizado pelo IBGE, na página
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-intemo-bruto-dos-municipios.html?t~destaques, ou será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por
cento (0,001 %).
Nota: Tendo em Vista que o no site do IBGE não se encontra atualizado decidimos não preencher as colunas que referem aos percentuais para que não sejam geradas informações que não condizam com a realidade.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Metas Previstas Metas Realizadas
Variação
ESPECIFICAÇÃO
em
%PIB %RCL
em
%PIB %RCL 2019 2019 Valor %
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 186.000.000,00 0,09% 111,91% 177.615.738,77 0,09% 106,86% (8.384.261,23) -450,77%
Receitas Primárias (I) 184.260.000,00 0,09% 110,86% 176.485.896,19 0,09% 106,18% (7. 774.103,81) -4,22%
Despesa Total 186.000.000,00 0,09% 111,91% 174.442.150,53 0,09% 104,95% (11.557.849,47) -6,21%
Despesas Primárias (II) 183.437.000,00 0,09% 110,36% 174.442.150,53 0,09% 104,95% (8.994.849,47) -4,90%
Resultado Primário (III)= (I-II) 823.000,00 0,00 0,00 2.043.745,66 0,00 0,01 1.220.745,66 148,33%
Resultado Nominal -2.098.731,09 0,00% -1,26% 989.355,48 0,00% 0,60% 3.088.086,57 -147,14%
Dívida Pública Consolidada 27.244.649,04 0,01% 16,39% 26.447.590,71 0,01% 15,91 % (797.058,33) -2,93%
Dívida Consolidada Líquida 17.875.136,14 0,01% 10,75% 18.864.491,62 0,01% 11,35% 989.355,48 5,53%
R$ 1,00
FONTE: SICONF, TESOURO NACIONAL, https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf.
httos://q 1.qlobo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/03/12/oib-de-pernambuco-aumenta-19oercent-em-2019-e-suoera-crescimento-de-11 oercent-da-economia-brasileira.qt
VARIÁVEIS Valor-R$ 1
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 205.000.000.000,00 1 RECEITA CORRENTE LIQUIDA Valor-R$ 1
1
Receita Corrente Liquida no ano de 2019 166.211.848,98 1
1 -ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4° da LRF.
No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao
qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
AMF/Tabela 3 -DEMONSTRATIVO 3 -METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 197.550.000,00 186.000.000,00 -5,85% 207.600.000,00 11,61% 201.600.000,00 -2,89% 208.656.000,00 3,50% 215.958.960,00 3,50%
Receitas Primárias (I) 195.839.000,00 184.260.000,00 -5,91% 205.700.000,00 11,64% 199.710.000,00 -2,91% 206.699.850,00 3,50% 213.934.344,75 3,50%
Despesa To tal 197.550.000,00 186.000.000,00 -5,85% 207.600.000,00 11,61% 201.600.000,00 -2,89% 208.656.000,00 3,50% 215.958.960,00 3,50%
Despesas Primárias (II) 193.465.000,00 183.437.000,00 -5,18% 195.867.000,00 6,78% 190.867.000,00 -2,55% 197.547.345,00 3,50% 204.461.502,08 3,50%
Resultado Primário (III) ~ (I - II) 2.374.000,00 823.000,00 -65,33% 9.833.000,00 1094,78% 8.843.000,00 -10,07% 9.152.505,00 3,50% 9.472.842,67 3,50%
Resultado Nominal (2.098.731,09) 989.355,48 -147,14% (9.833.000,00) -1093,88% (8.843.000,00) -10,07% (9.152.505,00) 3,50% (9.472.842,67) 3,50%
Dívida Pública Consolidada 27.244.649,04 26.447.590,71 -2,93% 16.614.590,71 -37,18% 7.771.590,71 -53,22% (1.380.914,29) -117,77% (10.853.756,97) 685,98%
Dívida Consolidada Líquida 17.875.136,14 18.864.491,62 5,53% 9.031.491,62 -52,12% 188.491,62 -97,91% (8.964.013,38) -4855,66% (18.436.856,06) 105,68%
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 213.791.820,19 194.016.600,00 -9,25% 214.035.600,00 10,32% 208.958.400,00 -2,37% 223.841.462,04 7,12% 239.784.570,17 7,12%
Receitas Primárias (I) 211.940.148,18 192.201.606,00 -9,31% 212.076.700,00 10,34% 206.999.415,00 -2,39% 221.742.948,33 7,12% 237.536.589,83 7,12%
Despesa To tal 213.791.820,19 194.016.600,00 -9,25% 214.035.600,00 10,32% 208.958.400,00 -2,37% 223.841.462,04 7,12% 239.784.570,17 7,12%
Despesas Primárias (II) 209.370.966,81 191.343.134,70 -8,61% 201.938.877,00 5,54% 197.833.645,50 -2,03% 211.924.346,90 7,12% 227.018.658,51 7,12%
Resultado Primário (III) ~ (I - II) 2.569.181,38 858.471,30 -66,59% 10.137.823,00 1080,92% 9.165.769,50 -9,59% 9.818.601,43 7,12% 10.517.931,32 7,12%
Resultado Nominal (2.271.280,89) 1.031.996,70 -145,44% (10.137.823,00) -1082,35% (9.165.769,50) -9,59% (9.818.601,43) 7,12% (10.517.931,32) 7,12%
Dívida Pública Consolidada 29.484.601,92 27.587.481,87 -6,43% 17.129.643,02 -37,91% 8.055.253,77 -52,97% (1.481.413,78) -118,39% (12.051.194,58) 713,49%
Dívida Consolidada Líquida 19.344. 762,80 19.677.551,21 1,72% 9.311.467,86 -52,68% 195.371,56 -97,90% (9.616.391,86) -5022,10% (20.470.896,90) 112,88%
Fonte: Secretaria Municipal de Fmanças
Notas:
1 - Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS e de Inflação do BACEN, no Projeto de Lei da LDO 2021 da União e no sítio eletrônico do IBGE.
2 - O valor das metas para inflação foi projetado pelo Banco Central do Brasil. (www.bcb.gov.br)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constates
3 -ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se
referi e também para os dois seguintes.
2018
i~rx '"- 1%1
3 75
2019 1 2020 1 2021
1
<Ul /
4 31 1 3 1 l
1 2022 1 2023
valor corente x 1,08221625
3 65 1 35 l
1
35 1
,u1a
valor corente x 1,04310000
<Ul~
valor corente x 1,03100000
•u•u
valor corente x 1,03650000
,u,1
valor corente x 1,07277750
,uu
valor corente x 1,11032471
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4-EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (278.460.606,00) 100,00% (283.693.948,57) 100,00% (524.355.336,81) 100,00%
TOTAL (278.460.606,00) 100,00% (283.693.948,57) 100,00% (524.355.336,81) 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (3.826.220,11) 100,00% (5.896.438,45) 100,00% (9.504.201,31) 100,00%
TOTAL (3.826.220,11) 100,00% (5.896.438,45) 100,00% (9.504.201,31) 100,00%
REGIME FINANCEIRO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 365.149.161,13 100,00% (365.154.822,63) 100,00% (608.826.826,11) 100,00%
TOTAL 365.149.161,13 100,00% (365.154.822,63) 100,00% (608.826.826,11) 100,00%
FONTE: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2019 2018 2017 1
SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - Ild) + (h) = ((Ib - Ile) (i) = (lc - Ilf) Illh) +Illi)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § lº do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois
seguintes.
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão.
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 -AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÃRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 1.562.788,39 1.564.239,67 2.130.685, 18
Receita de Contribuições dos Segurados 434.154,89 485.477, 15 456.034,89
Civil 434.154,89 485.477, 15 456.034,89
Ativo 434.154,89 485.477, 15 456.034,89
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 726.636,00 721.446,16 819.321,94
Civil 726.636,00 721.446,16 819.321,94
Ativo 726.636,00 721.446,16 819.321,94
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 401.997,50 357.106,48 855.142,44
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais 401.997,50 357.106,48 855.142,44
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 209,88 185,91
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes 209,88 185,91
RECEITAS DE CAPITAL (ll)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) - (I + II) 1.964. 785,89 1.564.239,67 2.985.827,62
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (IV) 456,50 540,50 391,67
Despesas Correntes 456,50 540,50 391,67
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V) 35.600,23 47.699,98 60.075,17
Benefícios - Civil 35.600,23 47.699,98 60.075,17
Aposentadorias 35.600,23 39.749,98 49.039,76
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários 7.950,00 11.035,41
Beneficias - Militar o
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias o
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS /VI) - /IV+ V) 456,50 48.240,48 60.466,84
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) - (III - VI) 1.964.329,39 1.515.999,19 2.925.360,78
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2017 2018 2019 RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 5.079.168,52 6.595.167,72 8.662.300,91
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (Vlll) 14.629.843,51 13.075.295,06 9.472.939,59
Receita de Contribuições dos Segurados 5.426.955,76 2.842.076,90 3.309.803, 1 O
Civil 5.426.955,76 2.842.076,90 3.309.803, 1 O
Ativo 5.409.253,02 2.766.460,64 3.223.064,03
Inativo 17.702,74 75.616,26 78.485,22
Pensionista 8.253,85
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 6.127.470,52 5.283.002,49 5.937.881,30
Civil 6.127.470,52 5.283.002,49 5.937.881,30
Ativo 6.127.470,52 5.283.002,49 5.937.881,30
Inativo -
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 2.471.484,84 4.756.083,02
Receita Patrimonial 34.369, 12 104.999,31 221.579,20
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais 34.369, 12 104.999,31 221.579,20
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 569.563,27 89.133,34 3.675,99
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes 569.563,27 89.133,34 3.675,99
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - /X)= /VIII+ IX) 14.629.843,51 13.075.295,06 9.472.939,59
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇAO (XI) 257.450,47 324.769,75 389.921,85
Despesas Correntes 248.831,47 309.981,95 382.322,95
Despesas de Capital 8.619,00 14.787,80 7.598,90
PREVIDÊNCIA (XII) 20.165.095,04 20.566.511,87 23.661.852,06
Benefícios - Civil 20.165.095,04 20.561.635,34 23.661.852,06
Aposentadorias 18.287.830,82 18.720.777,36 21.552.484,57
Pensões 1.877.264,22 1.840.857,98 2.109.367,49
Outros Beneficias Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias o 4.876,53
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Desnesas Previdenciárias 4.876,53
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS /XIII)= /XI+ XII 20.422.545,51 20.891.281,62 24.051.773,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)= (X - XIII) (5.792.702,00) (7.815.986,56) ( 14.578.834,32)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 9.927.170,79 7.731.687,75 14.576.896,92
Recursos nara Formacão de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 68.405,39 16.744, 18 696.842,33
Investimentos e Aplicações 10,25 137,13 137,13
Outro Bens e Direitos 56.879,60 64.478,50
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (e)~ (a-b) (d)= (d Exercício Anterior)+ (e)
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh.mm.ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENUNCIA DE RECEITA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023
TOTAL -
1 - O Município não tem previsão de efetuar renúncia de receita para os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
2 -ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1° do art. 4° da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III)= (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (III-IV) 0,00
1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2021.
2 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1° do art. 4° da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
PROJEÇÃO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
2019 1.551.666, 79 0,00 1.551.666,79 8.156.210,69
2020 1.944.718,59 89.703,31 1.855.015,27 10.011.225,96
2021 2.253.015,99 315.988,81 1.937.027,18 11.948.253,14
2022 2.561.607,43 598.102,96 1.963.504,47 13.911. 757,61
2023 2.902.746,46 837.692,36 2.065.054,10 15.976.811,71
2024 3.002.278,32 1.099.996,24 1.902.282,08 17.879.093, 79
2025 3.108.931,67 1.247.383,98 1.861.547,69 19.740.641,48
2026 3.195.462,27 1.508.233, 75 1.687.228,52 21.427.870,00
2027 3.236.794,96 1.993.757,87 1.243.037,09 22.670.907,10
2028 3.257.805,67 2.431.153,71 826.651,96 23.497.559,05
2029 3.322.721,40 2.409.613,33 913.108,07 24.410.667,12
2030 3.359.058,52 2.609.099,62 749.958,89 25.160.626,02
2031 3.402.600,41 2.692.331,06 710.269,35 25.870.895,37
2032 3.431.041,02 2.856.322,10 574.718,92 26.445.614,30
2033 3.454.203,12 2.997.312,97 456.890,14 26.902.504,44
2034 3.481.427,52 3.060.874,29 420.553,23 27.323.057,68
2035 3.487.699, 77 3.244.757,35 242.942,42 27.566.000,10
2036 3.495.475,34 3.343.504,48 151.970,86 27.717.970,96
2037 3.481.112,37 3.548.024,69 -66.912,32 27.651.058,64
2038 3.482.959,56 3.553.633,45 -70.673,89 27.580.384,75
2039 3.4 71. 682,89 3.640.691,34 -169.008,45 27.411.376,30
2040 3.459.020,31 3.693.316,32 -234.296,00 27.177.080,29
2041 3.445.143,60 3.723.831,32 -278.687,72 26.898.392,58
2042 3.441.997,86 3.661.728,96 -219.731,10 26.678.661,48
2043 3.442.394,41 3.596.160,96 -153.766,55 26.524.894,93
2044 3.446.751,35 3.527.039,64 -80.288,29 26.444.606,64
2045 3.455.517,04 3.454.275,45 1.241,58 26.445.848,23
2046 3.469.173,25 3.377.803,12 91.370,13 26.537.218,35
2047 3.488.235,14 3.297.569,46 190.665,68 26.727.884,03
2048 3.513.253,42 3.213.552,11 299.701,31 27.027.585,34
2049 1.765.442,05 3.125.802,89 -1.360.360,83 25.667.224,51
2050 1.679.615,49 3.034.391,67 -1.354. 776,19 24.312.448,32
2051 1.593.958,17 2.939.375,53 -1.345.417,36 22.967.030,96
2052 1.508.704,69 2.840.931,12 -1.332.226,43 21.634.804,54
2053 1.424.094,47 2.739.265,10 -1.315.170,63 20.319.633,90
2054 1.340.368,91 2.634.584,30 -1.294.215,38 19.025.418,52
2055 1.257.772,83 2.527.124,35 -1.269.351,52 17. 756.067,00
2056 1.176.554, 74 2.417.189,46 -1.240.634,73 16.515.432,27
2057 1.096.964,03 2.305.175,99 -1.208.211,96 15.307.220,32
2058 1.019.242,63 2.191.508,92 -1.172.266,29 14.134.954,02
2059 943.623,67 2.076.661,40 -1.133.037,73 13.001.916,29
2060 870.323,55 1.961.055,96 -1.090.732,41 11.911.183,88
WWW.BRPREV.COM. I 5133·77.5772 so
,Av:Ge.túlioVarg~s,l15,1 I_Sala 616'1Porto0Alegre I RS
2061 799.550,07 1.845.196,52 -1.045.646,44 10.865.537,44
2062 731.493,12 1.729.584,26 -998.091,14 9.867.446,30
2063 666.326,31 1.614.772,39 -948.446,08 8.919.000,22
2064 604.198,57 1.501.272,98 -897.074,41 8.021.925,81
2065 545.236,29 1.389.581,26 -844.344,97 7.177.580,83
2066 489.545,26 1.280.226,31 -790.681,05 6.386.899,78
2067 437.202,11 1.173.654, 76 -736.452,66 5.650.447,13
2068 388.259,91 1.070.284,36 -682.024,45 4.968.422,68
2069 342.748,53 970.503,68 -627.755,15 4.340.667,53
2070 300.679,67 874.774,33 -574.094,66 3.766.572,86
2071 262.037,51 783.546,45 -521.508,94 3.245.063,93
2072 226.776,99 697.242,56 -470.465,57 2.774.598,36
2073 194.820,88 616.195,18 -421.374,30 2.353.224,05
2074 166.063,86 540.661,34 -374.597,48 1.978.626,58
2075 140.373,88 470.788,91 -330.415,03 1.648.211,55
2076 117.596,21 406.598,15 -289.001,94 1.359.209,60
2077 97.563,01 348.053,00 -250.489,99 1.108. 719,62
2078 80.097,72 295.098,85 -215.001,12 893.718,49
2079 65.013,25 247.611,72 -182.598,47 711.120,02
2080 52.116,88 205.427,90 -153.311,01 557.809,01
2081 41.213,80 168.375,18 -127.161,38 430.647,63
2082 32.104,49 136.209,46 -104.104,96 326.542,67
2083 24.587,15 108.578,08 -83.990,93 242.551,74
2084 18.466,04 85.063,74 -66.597,70 175.954,03
2085 13.559,58 65.268,15 -51.708,58 124.245,46
2086 9.702,14 48.856,89 -39.154,75 85.090,71
2087 6.740,69 35.548,95 -28.808,25 56.282,46
2088 4.528,80 25.040,25 -20.511,45 35.771,00
2089 2.927,51 16.983,69 -14.056,18 21.714,82
2090 1.809,73 11.018,19 -9.208,47 12.506,36
2091 1.063,04 6.796,89 -5.733,85 6.772,51
2092 588,97 3.970,03 -3.381,06 3.391,45
2093 303,26 2.167,57 -1.864,32 1.527,13
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MAT A/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Abertura de creditos adicinais a partir da -
-
contigencia
Situações de calamidade pública
Abertura de creditos adicinais a partir da -
-
contizencia
SUBTOTAL O 00 SUBTOTAL 0.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Aumento do salário mínimo que possa
Abertura de créditos adicionais a partir
2.016.000,00 do cancelamento de dotação de despesas 2.016.000,00
gerar impacto nas despesas com pessoal. discricionárias
SUBTOTAL 2.016.000 00 SUBTOTAL 2.016.000.00
TOTAL 2.016.000 00 TOTAL 2.016.000 00
R$ 1,00
NOTA:
1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercício financeiro de 2021.
2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4º da LRF.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de
forma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4º, § 3º, da LRF.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: ricos orçamentários e os riscos da dívida.
Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de
execução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento.
Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas,
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência.
3 - De acordo com o Art. 8º § 3 do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva é uma possível obrigação de
eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.