PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº (J 5 ~
De 11 de agosto de 2020.
lnstitul o Programa Banco de Alimentos do
'""· unicípio de São Lourenço da Mata, e dá
oultj5:R!.,OVidências.
fl,,rt. 1P. Fíc:,a, instltufdo, no âmbito,"fio1 ,,fvtunicípio de. São Lourenço da Mata, o
Programa Banco de Alimentos, qt.M;:/temi.por objetivo captar doações de alimentos e
promover suá distribuição às" efitidades\t'.~ssis,tenciais, famílias e indivfduos que
estejam em estado de vulnerabilldadsv alimentar e nutricional, contribuindo
diretamente para o combate à fome a ao desperdício de alimentos, visando atingir
t,s políticas dt\ abastecimento e segurança alimentar e de assistência social,
r_;0nforme e 'retrizes do Ministério da Cidadania.
Paráqrafo único: Considera-se em estad~{e
•
v• ulnerabilidade alimentar e nutricional
,, •. fi~)ndiyJdu is e as famüías sob risco alimen.(ar·e nutricional, bem como as entidades
,;_,.,1 .. c'····Yf,iais,• ...,. .s···. en······l· .. f.·in~l.u.~~ra.ti~.os·&·· q. u~ ~ão,dispor1h.an;i de c_o~~i_ções de ofertar refeições ou
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1
. ;r·,entGS ne·~es,n§:t1os ·á~:SJJbs1S.tenc1a de SE;tUS beneticlárlos. 'Í. · /· ., Ck Y•fo
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, hesa~iuil~-ii~.1ec1!'.1;:l;~ntqf~.<l!;ilfoi,~-gf,1;e dilDªl~&vntS,Ae.s 6~.,j~lrJitnJ~~~ ai
§ 1° A capta~~º dA, doaçõe~ ~~n~et!lts d!fêó'~tréi
.condições próprias 'ara consumo com $.~l'â!ilç~ ª:!:ime
r;rodutores rurais, es~belecimer,tos industriais e co~flei
geral. 1.. · e ,
§ ~ Os alimentos tíoaoos poderão ser entregues diretamente na sede do programa,
ern~postos autorizados divulgados pelos meios de comunicação ou, ainda, retirados
no l\1Cal indicado ~elo doador.
• ' • 1
§ 3° Não serão aceitas doações em dinheiro ou cheque ou por qualquer outro meio
de transação financeira.
§ 4° Os doadores poderão oferecer ao programa, a qualquer tempo, todo tipo de
----@ , , '(!ff.l:laAti€1-a€1e-qe~~ntos, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei,
estando desobriga os""da'<Go~ade ou frequência dessa colaboração.
§ 5° O Programa Banco de Alime~'<:!ie .• (t,receber em doação o produto de ação
de fiscalização, .desde que devidamente provit!~~ documentação e atendidos os
requisitps de segurança alimentar e sanitárias, conf~le9isl€lç~específica.
~· ~&j **- '.!:@W.t ';m\ g -
Art. 3° Para 'participação do programa de que trata esta Lei, as entidades
assistenciais deverão atender aos seguintes requisitos:
1 - não ter fins lucrativos;
li - situar-se no Município de São Lourenço da Mata;
Ili - estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 1 ° As entidades assistenciais cadastradas no programa serão:
~.!l)!Ji' :®it::ft:ZW
Art. 5° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Alimentos poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis,
-- , """'"~teAsHi~ ,quipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
reconaicionam~rífõ7~'1ia,ç~ e transporte de alimentos, os quais serão objetos de
catalogação específica, passa?rue..a constar no rol de patrimônio do Município de
~--- São Lourenço da Mata.
Art. 6°, O Programa Banco de Alimentos promovérã'l¾o,...cç1,dastro de voluntários,
dentre profissionais das diversas áreas de conhecimento, e~'!t,'s-e •• me1~llaF,es, , ""
da sôêi'êdade êh1 geral, com intuito de reaüzarem as seguintes atividades:
1 - coleta, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos doados;
li - pesquisas, debates, informações e educação sobre questões relacionadas à
fome, à nutrição e ao desperdício de alimentos;
Ili - cursos, treinamentos, capacitação e oficinas sobre os temas concernentes à
área de alimentação e nutrição às atividades do "Banco de Alimentos."
§ 1° O recrutamento dos voluntários
9.608/1998.
Federal nº
§ 2º:0 tràbal~O VO!.~ntário, de que trata t~O caput deste artigo, não afasta a
r~s~i~~abilidaa~;'do~Ôder ,~~lico munlcipaê estruturar o programa com a equipe
tecrnd!;de qu~:trata o"art. 1 oi!Jesta Lei.
Art. 8° A operacionalização do programa de que trata esta Lei, ficará a cargo da
titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Pobreza e da
Mulher, e será promovida em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social, que por deliberação, aprovará as normas complementares para o seu
funcionamento, observado o disposto na legislação de regência.
Art. 9° ~xcetuaã~as,,,de,~~~as previstas no art. 7° desta Lei, incluídos o transporte
e demâi~, atividades decorrêií"m'S""€1;qS finalidades descritas no programa, a captação
dos , pr~dutos é gêneros àJimêntíciÔ~ar,,~~ preferencialmente sem ônus para a
munícíôancade. '' . !
Art. 1q Da equipe técnica de coleta e distribuição de alimê-nfo~aFtiGip~""p' 'e:"' l..o ., _
menosc.pm profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade dos
produtos e gêneros alimentícios arrecadados in natura, industrializados ou
preparados, segundo critérios de segurança sanitária e alimentar, disciplinadas em
leis municipais, estaduais e federais específicas.
§ 1° O profissional de que trata o caput deste artigo, será convocado
preferencialmente dentre aqueles integrantes do quadro permanente, ou não, da
administração nas áreas de Nutrição, Agronomia, Engenharia de Produção e
Engenharia de Alimentos e da estrutura da Vigilância Sanitária do Município de São
Lourenço da Mata.
§ 2° Poderá ser convocado mais de um profissional à critério da Equipe Técnica,
:Jw:,r.,: caso a\í'alie ser.riecessário.
etã"*respqnsável pela elaboração do "Manual de
, co depÀ:limentos" quanto aos critérios técnicos
em e distribuição, com a
ara doâção:
, Ki·A®:ffi
§ 4° A equipe técnica de cciléta, sera constituída, ;~~tn,1do profissional referenclado
no caput, por pelo menos um representante da Secr:laria Municipal de Assistência
"""'·".';,;,=.~---~sõêlal,"*"Comb'ate-à-~za da Mulher e pelo, ~enos um representaÔte do
Conselho Municipal da Ass~t
Art. 11 A coordenação geral do Programa ·Ba
ato próprio da titular da Secretaria Municipal de
Pobreza e da Mulher, e será composta por 5(cinco) mernbr
Conselho Municipal da Assistência Social, competirá:
1 - definir as diretrizes básicas do programa;
li - operar permanentemente como captadora de doações;
Ili - motivar o trabalho voluntariado;
IV - instituir e manter atualizado o sistema de registro e controle das doações
recebidas;
V - promover o intercâmbio com universidades, centros e instituições de pesquisa e
.,_ ,, ,.,_.outras..eJJti~úblicas, privadas ou não-governamentais para a execução e
aprimorament~;ao pffigra':1~ . . _
VI - prornoverja transparência tla""y,ll!jzaçao dos recursos do Programa Banco de
Ali~~ntos, de~endo a ca~a 6 (~e!s) m~es~çtiv_~lgar o número de in?ivíd~os, grupo
familiar e .entidades assistenciais contemplaaas~greservando a identidade dos
beneficiários finais, exceto com relação às entidades ~stêtl~ias que terão o nome,
CNPJ e ender
1
ço divulgados para conhecimento da população~.-- · ~~-. ,.---------
Art. 12 Para :consecução dps objetivos do Programa Banco de Alimentos, o
Município de* São Lourenço'
1
da Mata poderá firmar parcerias e convênios com
órgãos e entidades, governamentais ou não, observada a legislação vigente.
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à
Pobreza e da Mulher.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos constantes
do Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio 2018/2021 e da Lei de
piret~\j,.S,'!'-9,r~W!]entárias .para 2020, gar~nit~do a®ltcompatibilidade com a Lei
Orçam~ntana ponforme artigo 166 da Constituição Federal.
te Le{~$aso s~jj:Joet.ãrie,s!,á regulamentada por decreto, no que
de afé 90 (noventa)!i:1.ias, a contar dasua publicação.
ljJ
~rt ..• ,4,x~Esta4ei .~;~t~ará e
d1spo,s1çoes em contrario.
JUSTIFICATIVA
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o Brasil
enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País, já que produzimos
mi+11,ões~~as de alimentos por ano e somos um dos maiores exportadores de
produtos agrícolas dõ''rrn:tfld~ mesmo tempo em que, temos milhões de excluídos sem
acesso ao alimento em quantidâ~,Q"U qualidade para que se mantenham, primeiramente,
vivos ein quando assegurada a sobre~"n'eia~com saúde e capacidade adequada ao
deseh\l~lvimentô humano.
O enfrentarnentç do problema da fome implica, em primeir:o lugar, no r
multidimensionàl e intersetorial que requer intensa articulação enfre as políticas
econômicas e sociais. O impacto de medidas de natureza macroeconômica alcança de forma
substantiva as situações de fome e pobreza, em especial a distribuição da renda, ainda
extremamente desigual em nosso País, a criação e manutenção de empregos e
oportunidades de trabalho, o poder de compra dos salários, particularmente os preços dos
bens essenciais, dentre outros aspectos fundamentais à vida digna pautada nos direitos
básicos da cidadania.
'Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é preciso adotar políticas
sociais e econômicas que desencadeiem uma efetiva" redistribuição de renda e da riqueza, a
imediata redução nas taxas de juros e a negociação soberana dos acordos internacionais,
que façam valer o direito à terra e de acesso à água, o direito ao trabalho com dignidade e a
t :&
salériosjustos, ô direito à educação e aos serviços de saúde, além do próprio direito à
alirnen j A .• A
~';m· r:t\
Pelo
~ desperdícios, em boas condições
P.or outro, auxiliar na
~
si(úaç:ão de vu"l.p~r~"'~idade
O Proglãma Banco de Alimentos é-uma i~·iciativa do M.i.~istén
\ t "l ' ,.
recebi~,e.r:1:t;~J!.oações de alimentos considerados lrnprópri
adequados ao cons~ .. ~
""-5,
aprovação do presente Projeto de Lei, contarroe •. , para que o referido seja apr
~
eciado em regime de UR
ê%ives7vereado?r) --
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