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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº {;) 5 ~
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Vereador Denis Alves (l;JBey~ -
Presi
De 11 de agosto de 2020.
Institui no município de São
Lourenço da Mata o "Programa
:se'le.-Leite".
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Fica instituído no município de São Lourenço da Mata o "Programa LeveLeite".
Art. 2° O "Programa Leve-Leite" tem por objetivo distribuir uma quota mensal de
leite aos alunos das Escolas Municipais, obedecidos os critérios definidos nesta
Lei.
Art. 3° A quota mensal a que se refere o art. 2° consiste em 1 (uma) lata ou 1 (uma)
embalagem plástica contendo 2 (dois) quilos de leite em pó.
Art. 4!i,Pa~a receber sua qu~ta, mensal de leite, o aluno deverá atender aos
s~gUiJ1t~$ critérios:
-fr -- , M.il!;,:.,Mc l
ípio de São Lourenço da
i ·-· ate 5 anos, 11 meses·e 29 dias
Ili - terfreqÜên""cia·ee~8.Q.°teJ oit~jta• por cento) nas aulas-do mês anterior à datá. de
entrega do leite;
IV- possuir renda
cinquenta reais).
§ 1° A data de entrega do leite será divulgada pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2° A entrega do leite deverá ocorrer, também, nos meses de férias e de
recesso escolar, obedecendo-se à frequência de 80% (oitenta por cento) nas
.,.,, .. -- "'~'"''-""8trt-as"tio,,.mês .. anterior às férias ou ao recesso.
""""-...
~ ~º No AUe se refere ~ô"'1tietsp Ili, o aluno não perderá a quota mensal de
leite r1o caso âe falta justifica~a por a~taQQ. médico.
§ 4° Para o cálculo da renda familiar per capiiã'""S'erã~dos os ...
rendimentos de todos os membros da família, incluídos os benefícios conêeãicJb'?I ' •••
por prbgrama$ 'federais, estaduais e municipais de complementação de renda.
Art. 5° A entrega do leite será feita diretamente à mãe do aluno.
§ 1 ° No caso de impedimento da mãe, o leite será entregue a um
responsável.
§ 2° No ato da entrega do leite, a i\~e ou o responsável deverá assinar um
recibo, o qual será arquivado na escola,gl~: que o,iluno se encontra matriculado,
e posteriormente será encaminhada uma cópíà à Secretaria Municipal de
Êdüê~ção. ··
iodo ano letivo de 2021.
TI!··
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JUSTIFICATIVA
São Lourenço da Mata é uma cidade de muitos contrastes, que tem como
principal desafio a superação das desigualdades. A fim de colaborar para a
melhoria da qualidade nutricional de nossas crianças, apresentamos este Projeto
de Lei, que institui o "Programa Leve- Leite", destinado ao atendimento das
___ ta,.wJJ~rianças de até 5 anos, 11 meses e 29 dias matriculadas nas
Escolas Mun1c1~tS'f"AQ..~bito do Município de São Lourenço da Mata.
l:)ados<c:ta Organização/Mundial dã"'Sa~(OMS) mostram que em todo o
mun;âb cercá de 30% das crianças menores· ê1'e·,.,~~-nos apresentam baixo
peso.> quase 'Sempre em consequência da má alimennrção, t almente, no
entanto, não se observam políticas públicas voltadas para a distribuição e effe ~a ' m ' '
crianças carê~ntes. Surge, então, o seguinte questionamento: será que nossas
crianças ingerem quantidade suficiente de leite todos os dias? Tememos que
não. Por conseguinte, isso gera uma grave carência nutricional, que irá se
refletir em todos os aspectos de sua vida adulta, .. em especial na1' saúde e no
desenvolvimento intelectual.
A maioria dessas crianças tem na merenda escolar sua'única refeição diária,
a qual, por si só, não fornece todos os nutrientes necessários ao seu pleno
desenvolvimento. É notório que o leite $1.pferecido a elas complementa a
alimentação, por ser fonte de ferro, vitamin~:i!,ê'ntre,.outros nutrientes.
isa,pd1::RfºPq,roiq.na.~.>·~ segurança.,.;~!alimentar e nutricional, articulando
progçj;tras1t ej;:açõês~e11pri,ção social, lfassim frustrar a violação do direito
humano, no'?que tE}nge à :'limentação adequada, surge a necessidade da
. irnplementaçãó do Progra 1.,,,ic' =::s;;;L,....... ... dW
Tendo em vista""e.,.a..
para a erradicação da desnu
o apoio dos nobres Parlamentares pa
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Loure
ouza (Vereador)
PTC