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APROVADO
Unanimidade
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Projeto de Lei ne (J.2~2020 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
placas em prédios públicos, que sejam
alugados, indicando o valor do contrato
de aluguel.
Art. 12. Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, em
prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local
visível, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado.
"
Art. 22 A placa informativa de que trata o art. 1º deverá conter as seguintes
informações:
1 - Valor da locação;
li - Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e,
Ili - Ente ou particular favorecido do contrato.
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Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis ao público,
medindo ao menos 50 cm x 35 cm, bem como as informações que devem ser
regularmente atualizadas.
Art. 39 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2020.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 o IVIVW.SAOLOURENCODAMATA.PEH(,.BR o CAMAHAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® ,•(AMAHAMLINICIPALSLM
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