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PROJETO DE LEI Nº @PJ /2020
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Autor: FÁBIO SANTOS DE MIRANDA - VEREADOR - MDB
APROVADO
Unanimidade
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EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE E INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, O GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E
LIBERDADE G'ARTE E LIBERDADE É UM GRUPO
ASSOCIATIVO, E SEM FINS ECONÔMICOS.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social o GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE· G'ARTE E
LIBERDADE, entidade Associativa e sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório
de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no inciso li do Art. 44 do
Capitulo I combinado com os Arts. 53 a 61 do Capitulo li e Título li da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro". e inscrito no CNPJ/MF sobre o nº 32.621.044/0001-25,
sediado na Rua Cotovelo, nº 06 - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010.
Art. 2° Fica garantido ao GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE· G'ARTE E LIBERDADE, todos os beneficias assegurados
pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito municipal, em razão de sua condição de
entidade Associativa e sem fins econômicos.
Art. 3º Fica o poder executivo autorização a incluir a entidade acima qualificada, entre
as com direito a receber subvenções para sua manutenção e expansão de suas atividades a
fins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 03 de agosto de 2020.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) .1525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.Pt.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001-98
@ @>CAMARAMUNICIPALSLM
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
32.621.044/0001-25 26/11/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO ESPORTIVO,CULTURAL E ARTISTICO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30·8·00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO-E-DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 • Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • Associação Privada
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LOGRADOURO
~COTOVELO ~
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COMPLEMENTO
*******•
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CEP
54.737-010 [
BAIRRO/DISTRITO
TIUMA ~
~
LNDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 8857-3805/ (81) 0101-0101
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
•••••
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/11/2018
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[
-SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
\
!\p, . ado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/07/2020 às 10:24:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTiSTICO
DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE · G' ARTE E LIBERDADE.
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às vinte horas e trinta minutos, Na
residência do Sr. Cristiano Lima Pereira, sito na Rua do Cotovelo, nº 06 - Tiúma - São
Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010. Reuniram-se em Assembleia Geral, para
constituir e fundar uma Instituição que atendesse as necessidades dos atletas em geral
principalmente os Capoeiristas. Nesta oportunidade, assumiu a presidência dos trabalhos,
por aclamação, o Senhor Cristiano Lima Pereira, brasileira, solteiro, autônomo, portador
do RG nº 6.883.261 SDS/PE e CPF /MF n2 064.660.494-50, residente e domiciliado na Rua
do Cotovelo, nº 06 -Tiúma- São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010, que agradeceu
a sua indicação e convidou a mim, Wadson Francisco Vieira, brasileira, solteiro, auxiliar
de serviços gerais, portador do RG nQ 7.827.440 SDS/PE e inscrito no CPF /MF nº
120.475.514-04, residente na Rua do Mercado, n2 04 - Tiúma - São Lourenço da Mata -
PE. CEP: 54.737-090, para secretariar a sessão, o que aceitei. Foi lida a ordem do dia para
a qual fora convocada esta Assembleia Geral, que tem os seguintes objetivos: a) Fundar
uma associação civil de direitos privados, sem fins lucrativos; b) Decidir sobre o nome da
Associação; e) Aprovar o Estatuto; e d) Eleger e Empossar a Diretoria Executiva e o
Conselho Fiscal. O Senhor Cristiano Lima Pereira esclareceu sobre a necessidade de
criação da referida instituição. Colocado o nome em votação, ficando assim, decidido por
unanimidade que a Entidade é GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE ·,(i'ARTE E LIBERDADE. O Presidente da mesa solicitou
de mim que fizesse a leitura do projeto do Estatuto, que após a discussão e intervenções,
foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, por aclamação. A
seguir, o Senhor Presidente dos trabalhos determinou que procedesse a Eleição da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade, para o mandato de 04 anos, de
conformidade como disposto no Art, 43 Capitulo X, do Estatuto recém-aprovado. Em
seguida, abriu o espaço para apresentação de chapas, apenas uma se apresentou, sendo
eleita por unanimidade, por aclamação, com a seguinte composição: Diretoria Executiva:
Presidente - CRISTIANO LIMA PEREIRA, brasileira, solteiro, autônomo, portador do RG
nº 6.883.261 SDS/PE e CPF /MF,. nº 064.660.494-50, residente e domiciliado na Rua do
Cotovelo, nº 06 -Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010; Vice-Presidente
-ADRIANO SEVERINO DE FARIAS PEDRO, brasileiro, solteiro, fundidor, portador do RG
n2 7.681.786 SDS/PE e CPF/MF n2 087.448.684-05, residente e domiciliado na Rua do
Cotovelo, nº 07 -Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010; Secretário Geral
- WADSON FRANCISCO VIEIRA, brasileira, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador
do RG nº 7.827.440 SDS/PE e CPF /MF nº 120.475.514-04, residente e domiciliado na Rua
do Mercado, nº 04 - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-090; Diretora
Financeira - ABIA GOMES DE MOURA, brasileira, solteira, autônoma, portador do RG n2
6.537.911 SDS/PE e CPF /MF nº 054.674.914-31, residente e domiciliado na Rua Frei
Damião, n2 10 -Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-090; Diretor Técnico -
ALEX ALVES DA COSTA, brasileira, solteiro, apontador, portador do RG n2 7.920.544
SDS/PE e CPF /MF nº 089.399.434-06, residente e domiciliado na Rua do Santelmo, n2 20
- Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-050; E O CONSELHO FISCAL:
Conselheiro - ÁGABO GOMES DE MOURA, brasileira, solteiro, fiscal de obras, portador
RG n2 7.457.243 SDS/PE e CPF /MF nº 064.0Scf.384-59, residente e domiciliado na Rua
Frei Damião, nº 10, casa A - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-050;
Conselheiro - ANAKELL Y SALES DA SILVA LIMA, brasileira, casada, faturista, portador
do RG n9 5.341.294 SDS/PE e CPF/MF nº 046.724.444-81, residente e domiciliado na Rua
Nova, nº 412 - Tíúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737·040; Conselheiro -
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EDSON ELOI CAVALCANTE, brasileira, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG nº
9.020.468 SDS/PE e CPF /MF n9 107.425.614~02, residente e domiciliado na Rua
Santelmo, nº 27 -Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-050; Suplente -ANA
BEATRIZ GONÇALVES OE LIMA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº
9.869.763 SDS/PE e CPF /MF n2 072.373.724~08, residente e domiciliado na Rua Da
Lagoa, nº 15 A - Ttúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-000; Suplente -
ANDRÉ TITO BATISTA DE LIMA, brasileira, casado, soldador, portador do RG nº
8.090.1.27 SDS/PE e CPF /MF nº 093.095.054-27, residente e dornícílíado na Rua Nova, nº
412 - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-040. Ficando, criado de forma
definitiva o GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTfSTICO DE CAPOEIRA ARTE E
LIBERDADE - G'ARTE E LIBERDADE, Prosseguindo, todos foram empossados nos seus
cargos. O Presidente agradecendo o voto de confiança dos associados a esta gestão, e a
honrosa presença de todos nesta primeira Assembleia Geral. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou os trabalhos, que vai por mim, Wadson Francisco Vieira, que à
secretariei pelo Presidente, Cristiano Lima Pereira e pelos demais participantes que
assim desejar: Wadson Francisco Vieira, Cristiano Lima Pereira, Adriano Severino de
Farias Pedro, Ábia Gomes de Moura, Alex Alves da Costa, Ágabo Gomes de Moura,
Anakelly Sales da Silva Lima, Edson Eloi Cavalcante, Ana Beatriz Gonçalves de Lima,
André Tito Batista de Lima.
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Brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n!!
6.883.261 SDS/PE e CPF /MF n9 064.660.494-50,
residente e domiciliado na Rua do Cotovelo, n9 06 -
Tlúma - São Lourenço da Mata - PB. CEP: 54.737-010.
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São Lourenço da Mata, 03 de agosto de 2017.
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1.bncz., ~zroCRISTIANO LIMA PEREIRA ADRIANO SEVERINO DE FARIAS PEDRO
PRESIDENTE VICE~PRESIDENTE
Brastleíro, solteiro, fundidor, portador do RG nll 7.681.786
SOS/PE e CPF /MF nll 087.448.684•05, residente e
d9miciliado na Rua do Cotovelo, n2 07 - Tiúma - São
~fl.!Jfenço da Mata- PE. CEP: S4.737-010.
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k ,; Jo&e ~ \L.·Pt~.
DIA GO~ ESDE MÕURA
DIRETORA FINANCEIRA
Brasileira, solteira, autônoma, portador do RG n9 6.537.911
SDS/PE e CPF/MF nll 054.674.914-31, residente e
domiciliado na Rua frei Damião, n!l 10 - Tlúma - São
Lourenço da Mat.a - PE. CEP: 54. 737-090.
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WADSON FllANCISCO VIEIRA
SECRETÁRIO
Brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador
do RG ng 7.827.440 SDS/PE e CPF/MF nº 120.475.514·
04, residente e domiciliado na Rua do Mercado, nll 04 -
Tiúma - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-090.
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rrl :.t()"JC .. ~l ,,L,·'4.u i '.>•"'" p.;/4:, ,Ç;,,..,Mrw:. Helcye Jfonali.s_il P. Sarrlo$
Advogada •
OAB/PE 32947
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o w. oe Ordem 6357, " em data
registr.3.do em Pessoas Jurídicas sob o '1e. de Ordem 600, em daw de
?.6/11/2018 t2:29:10. Sela !e. d~ Orderi 007706~.AIG10201801.01205.
EJnolumentos R$ 46,13, T~ !;'$ 10~Ferc R$ 5,13. IVAUlO stW'l'ES [.f.
..ACEF:DA - Oficial Registrador. ," 1tê~ade do selo em
\IAIIW, tjpe.jus.br/selodigi tal -·
, GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE.
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS.
Art. 1° · O Grupo Esportivo, Cultural e Artistice de Capoeira Arte e Liberdade, neste estatuto, também
denominado G'ARTE E LIBERDADE, com sede provisória na Rua do Cotovelo, nº 06 - Tiúma - São
Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.737-010. Terá como foro jurídico no município de São Lourenço da Mata
estado de Pernambuco com capacidade de representação em todo território nacional, de conformidade com
o Inciso ll do Art. 44, capitulo 1, combinado com os Arts. 53 a 61 do capitulo li do Titulo li da Lei nº
10.406/2002, Código Civí.l Brasíleiro, é uma Pessoa Jurídica de direitos privados, com finatidades não
econômicas, com autonomia Administrativa e Financeira, apartidáría, da cunho político-Esportivo, Cultural e
Artístico, com tempo indeterminado de duração, composta de número ilimitado de associados, sem qualquer
distinção de crença, raça, cor, sexo e gênero, preferência partidária ou categoria social, nacionalidade e
profissão. Reger~se.á pelo presente estatuto, e normas de direito que lhes são aplicáveis. Fundada em 03
de agosto de 2012, e regulamentada na data de aprovação deste Estatuto.
Parágrafo único: O G'ARTE E LIBERDADE será regido pelo disposto neste estatuto, e obedecerá a legislação
desportiva brasileira e as deliberações da Confederação Brasileira de Capoeira- CBC.
CAPITULO li
DAS FINALIDADES
Art. 2° • O G'ARTE E LIBERDADE tem como finalidade:
a) Promover o resgate. a preservação e a pesquisa histórica social, etnológica e econômica dos vários
aspectos da capoeíra e de quaisquer outras manifestações da cultura atro-brasllelra em nossa sociedade ou
no exterior;
b) Zelar pela qualidade de vida de seus associados, bem como criar e desenvolver em suas bases
atividades culturais, esportivas, recreativas, assistenciais, educativas, de saúde, agropecuário, meio
ambiente e outras.
e) Viabilizar convênios e recursos para desenvolver trabalhos que, venham beneficiar as crianças, os
jovens, os adultos, os idosos e outros. Em todos os âmbitos, internacional, federal, estadual, municipal e
privado.
d) Colaborar com os Poderes Públicos e Conselhos, dando-lhes, subsídios dos problemas da comunidade,
e pleiteando as respectivas soluções.
e) Promover atividades que, resultem no levantamento de fundos para atender as necessidades da
entidade.
n Estimular a criação de espaços dedicados à construção e resgate da cidadania, através da educação
popular; a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direUos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
g) Buscar o desenvolvimento técnico dos capoeiristas e o aperfeiçoamento do método didático de ensino da
capoeira;
h) Oportunizar o aprimoramento dos associados através de cursos, palestras e debates, participações em
congressos, oficinas, e laboratórios, proporcionando cursos de qualificação profissional aos associados
praticantes da arte e/ou de outras atividades Desportivas e Artísticas que venham ser implantada no Grupo;
i) Despertar a consciência nas comunidades sobre a contribuição da cultura negra em nossa sociedade;
j) Resgatar a cultura afro-brasileira e popular, como instrumento de educação popular, na perspectiva da
criatividade e sua expressão, com ampla liberdade de manifestação, na construção da cidadania;
J_ 1
1) Promover rilanifesraçõe~ culturais e artí~ticas de nosso povo, garantindo~ participação de se~s membros
ºW
e a valorização do md1v1duo. Reconhecimento de sua linguagem, identidade e harmomzaçao entre as v
vivências pessoais e culturais da mesma;
m) promoção de intercâmbio com entidades de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e
internacionais;
n) Auxiliar entidades culturais e educacionais através de convênios, parcerias e outras formas de
assessoria;
o) Estreitar relacionamentos com entidades ligadas à preservação da cultura popular;
p} Combater e denunciar a deturpação e cooptação da cultura popular, evitando que a mesma seja utilizada
na reprodução e manutenção das relações caóticas existentes em nossa sociedade.
CAPITULO UI
DO StMBOLO DA ENTIDADE
Art. 3° • O símbolo do G'ARTE E LIBERDADE, é formado por um 1° circulo na cor Azul com as inscrições
em letras brancas, na parte superior "CAPOEIRA ARTE E L1BERDADE
11 e na parte inferior costa a data de
fundação "FUNDADO EM 03 DE AGOSTO DE 2012", o 2º circulo nas cores, verde, amarelo e azut seguindo
o formato da bandeira oficial brasileira, com os desenhos de dois capoeiristas no centro em cima do circulo
azul e na parte superior do 2° circulo, dois punhos com a quebradas da corrente, simbolizando a liberdade e
entre os punhos uma estrela na cor preta de seis pontas e cinco distribuídas no círculo azul.
Parágrafo Único: As cores oficiais da entidade são: Azul, Branco, verde e amarelo.
Art. 4° .. O Símbolo do G'ARTE E LIBERDADE, nos termos da Lei Federal 9.615 de 24 de março de 1999,
do Decreto Federal 2.574 de 29 de abril de 1998 é de sua propriedade legal, sendo dispensado o registro no
órgão específico de marcas e patentes, somente poderá ser utilizado em casos específicos com a prévia
autorização por escrito por parte da presidência da entidade.
CAPITULO IV
DOS ASSOC1AD0S
Art. 5° · O Corpo Social do G'ARTE E LIBERDADE terá a seguinte constituição:
a) Associados Fundadores;
b) Associados Efetivos;
\ e) Associados Beneméritos.
Art. 6° · É considerado associado Fundador, toda pessoa física que participou e assinou a ata de fundação
do G'ARTE E LIBERDADE, passando a ser Sócio Efetivo nato.
Art. 7°. É considerado associado Efetivo, toda a pessoa física que assinar a Ficha de Associado, bem
como os Associados Fundadores, conforme o caput deste artigo;
Parágrafo único: Pode ser dado o titulo de associado Benemérito, a aquele que tenha prestado relevante
serviço ao G'ARTE E LIBERDADE, esta categoria de associado não dá o direito de votar e ser votado.
Art. 8° • Os Associados Efetivos somente serão admitidos após solicitarem sua associação à Diretoria
Executiva, que examinará os pedidos e dará seu parecer no mãximo vinte e quatro horas após a sua
reunião ordinária, exceto os associados Fundadores que adquiriram esta caracteristica por serem
fundadores do G'ARTE E LIBERDADE.
Parágrafo único • Do parecer da Díretoría Executiva poderá haver recurso a Assembleia Geral.
Art. ·go • OS Associados Efetivos, exceto os fundadores perderão a capacidade de associados se O~J./1/
comunicarem sua decisão, que é unilaterat, à Diretoria Executiva, que lavrará uma ata destas decisões. Os v
Associados Fundadores somente perderão a capacidade de Associados Efetivos se deixarem de atuar na
entidade. Se voltarem as atividades, serão novamente a Sócios Efetivos, devendo comunicar à Diretoria
Executiva este fato.
Art. 10 • Os Associados Efetivos poderão ser excluídos desta categoria por decisão, da Assembleia Geral,
após ser o processo instruído pela Diretoria Executiva, nas seguintes condições e havendo justa causa,
após ser dada ampla oportunidade de defesa, ao acusado:
a) se deixarem de atuar nas atividades da entidade;
b) se praticarem falta grave nos termos deste Estatuto.
Parágrafo ünlce ~ A decisão da Diretoria Executiva, em 1ª Instância, pela exclusão do Associado Efetivo,
deverá ser através do voto da maioria absoluta de seus membros,
Obrigatoriamente, a Diretoria Executiva deverá recorrer de sua decisão à Assembleia Geral, que julgará o
fato em 2ª e última Instância. Para confirmar a decisão da Diretoria Executiva a Assembleia Geral deverá ter
o voto concorde da maioria absoluta dos presentes, desde que estejam presentes no mínimo, 1/3 de seus
membros.
Art. 11 • São direitos dos Associados Efetivos:
a) participar das atividades do G'ARTE E LIBERDADE:
b) ter voz. e voto nas reuniões de Assembleia Geral;
e) votar e ser votado para os cargos eletivos do G'ARTE E LIBERDADE;
d) ser nomeado para os cargos em departamentos e comissões;
Parágrafo único • A critério do Presidente da Diretoria executiva, poderá ser convidado a participar da
Assembteía Geral, como ouvinte, tendo direito à voz, a critério da Mesa Diretora no momento em que forem
solicitados pelo interessado, convidados do G'ARTE E LIBERDADE que não forem Associados Efetivos,
bem como outros convidados da Diretoria Executiva, sem direito, entretanto, ao voto.
Art. 12 • Nenhum associado efetivo poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pelas formas previstas na lei ou neste Estatuto.
Art. 13 • São deveres dos Associados Efetivos:
·\ a) acatar as decisões dos órgãos do G'ARTE E LIBERDADE;
b) respeitar as normas deste Estatuto;
e) aceitar os encargos que lhes forem destinados;
d) agir respeitando os preceitos da boa conduta, da ética e da moral.
Art. 14 .. Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Entidade.
Art. 15 • O ingresso na categoria de Associado Efetivo obedecerá às normas estabelecidas neste Estatuto,
bem como, se necessário, do Regimento Interno da Diretoria Executiva.
CAPITULO V
DOS ÓRGÃOS
Art. 16 • O G'ARTE E LIBERDADE é composto por Órgãos Executivo e de Fiscalização:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva; e
e) Conselho Fiscal.
CAPITULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17 • A Assembleia Geral, órgão soberano do G'ARTE E LIBERDADE e será formada por todos os
Associados Efetivos, nos termos deste Estatuto.
Art. 18 • A Assembleia Geral terá as seguintes finalidades:
a) decidir soberanamente sobre todo e qualquer assunto de competência da Entidade, inclusive sobre o que
é de sua competência, ressalvadas as restrições expressas por este Estatuto ou para ele mesmo, em última
instancia;
b) discutir e votar as alterações totais ou parciais neste Estatuto, obedecendo, as normas aqui
estabelecidas;
e) discutir e votar a extinção da Entidade, de acordo com as normas.
Estabelecidas neste Estatuto;
d) eleger a Comissão Eleitoral e votar o Regimento eleitoral;
e) discutir e votar os Relatórios Administrativos e Financeiros da Diretoria Executiva, nos termos deste
Estatuto;
~ ~ votar seu Regimento Interno;
g) julgar, em ínstancia final, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
h) eleger, a Diretoria Executiva e, junto com ela, os três membros titulares e dois suplentes do Conselho
Fiscal.
i) discutir e votar as propostas, encaminhamentos, moções, votos e sugestões de seus membros, bem como
as encaminhadas pela Diretoria;
j) eleger qualquer membro da Diretoria cujo cargo ficar vago por qualquer motivo de acordo com este
Estatuto;
k) compete à assembleia geral a destituição dos administradores e a aprovação das contas, com arrimo no
art. 59 do Novo Código Civil;
I} julgar em lnstancia Final os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e, em 2ª e última
lnstancia, os seus próprios membros.
Art. 19 · A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mínimo urna vez por ano ou extraordinariamente
sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal a pedido da maioria de seus membros ou
por solicitação de 2/3 de seus associados.
' Parágrafo 1° • As reuniões de ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS deverão ser convocadas no minimo
07 (sete} dias antes, estabelecendo o local, datas e horários, através de circulares enviadas a seus
membros ou de editais afixados na sua sede e em outros locais públicos do bairro, devendo nestes editais
constar ainda à pauta, das reuniões. As reuniões de caráter EXTRAORDINÁRIAS deverão ser convocadas
no mínimo até 72 horas antes, através de todos as meios possíveis de comunicação com pauta previamente
estabelecida.
Parágrafo 2° • A Assembleia Geral instala-se com a presença da maioria absoluta de seus membros, em 1ª
Convocação com a presença de no mlnimo 2/3 de seus membros. E em última convocação, com qualquer
número.
Art. 20 · As reuniões de Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do G'ARTE E LIBERDADE,
podendo este passar o encargo para outro membro da DIRETORIA EXECUTIVA ou do CONSELHO
FISCAL.
Art. 21 • Nas reuniões de Assembleias Gerais, somente poderão participar com direito a voto, os membros
que contribuem espontaneamente para o bom funcionamento da entidade.
CAPITULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17 • A Assembleia Geral, órgão soberano do G'ARTE E LIBERDADE e será formada por todos os
Associados Efetivos, nos termos deste Estatuto.
Art. 18 · A Assembleia Geral terá as seguintes finalidades:
a) decidir soberanamente sobre todo e qualquer assunto de competência da Entidade, inclusive sobre o que
é de sua competência, ressalvadas as restrições expressas por este Estatuto ou para ele mesmo, em última
instancia;
b) discutir e votar as alterações totais ou parciais neste Estatuto, obedecendo, as normas aqui
estabelecidas;
e) discutir e votar a extinção da Entidade, de acordo com as normas.
Estabelecidas neste Estatuto;
d) eleger a Comissão Eleitoral e votar o Regimento eleitoral;
e) discutir e votar os Relatórios Administrativos e Financeiros da Diretoria Executiva, nos termos deste
Estatuto;
ry votar seu Regimento Interno;
g) julgar, em ínstancia final, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
h) eleger, a Diretoria Executiva e, junto com ela, os três membros titulares e dois suplentes do Conselho
Fiscal.
i) discutir e votar as propostas, encaminhamentos, moções, votos e sugestões de seus membros, bem como
as encaminhadas pela Diretoria;
j) eteger qualquer membro da Diretoria cujo cargo ficar vago por qualquer motivo de acordo com este
Estatuto;
k} compete à assembleia geral a destituição dos administradores e a aprovação das contas, com arrimo no
art. 59 do Novo Código Civil;
1) julgar em Instância Final os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e, em 2" e última
lnstancia, os seus próprios membros.
Art. 19 • A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por ano ou extraordinariamente
sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal a pedido da maioria de seus membros ou
por solicitação de 2/3 de seus associados.
~ Parágrafo 1° • As reuniões de ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS deverão ser convocadas no mlnimo
07 (sete) dias antes, estabelecendo o local, datas e horários, através de circulares enviadas a seus
membros ou de editais afixados na sua sede e em outros locais públicos do bairro, devendo nestes editais
constar ainda à pauta, das reuniões. As reuniões de caráter EXTRAORDINÁRIAS deverão ser convocadas
no mlnlmo até 72 horas antes, através de todos os meios passiveis de comunicação com pauta previamente
estabelecida.
Parágrafo 2° • A Assembleia Geral ínstala·se com a presença da maíorla absoluta de seus membros, em 1ª
Convocação com a presença de no minimo 2/3 de seus membros. E em última convocação, com qualquer
número.
Art. 20 · As reuniões de Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do G'ARTE E LIBERDADE,
podendo este passar o encargo para outro membro da DIRETORIA EXECUTIVA ou do CONSELHO
FISCAL.
Art. 21 • Nas reuniões de Assembleias Gerais, somente poderão participar com direito a voto, os membros
que contribuem espontaneamente para o bom funcionamento da entidade.
CAPITULO Vll
CONSELHO FISCAL
Art. 22 • O Conselho Fiscal • é o órgão de fiscalização das ações da Diretoria Executiva, e particularmente
do setor financeiro e contábil e serão formados por três (03) membros titulares e dois (02) suplentes, eleitos
para um mandato de quatro anos pelos associados efetivos, em Assembleia Geral Extraordinária, junto com
a Diretoria Executiva e compete-he em particular:
a) eleger, na sua primeira reunião ordinária, seu Presidente, Secretário e Relator entre os titulares.
b} apreciar e votar os Relatórios Financeiros e os Administrativos da Diretoria Executiva, votando o parecer
do Conselho Fiscal.
e) discutir seu Regimento Interno;
d} discutír e votar as propostas, encaminhamentos, moções, votos e sugestões de seus membros, bem
como as encaminhadas pela Diretoria relacionando a sua competência.
Art. 23 .• O Conselho Fiscal terá a competêncía para examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho
fiscal e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas emitindo pareceres para a Assembleia Geral.
Art. 24 w O Conselho Fiscal ~ reunirão ordinariamente todos os meses, em datas e horários previamente
estabelecidos, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 de seus
membros, ou ainda a pedido do Presidente do G'ARTE E LIBERDADE e se instalará com a presença de no
mlnimo dois dos seus três titulares, na ausência deles, de seus substitutos legais, ficando impedida a
realização da reunião com apenas dois {02) de seus membros efetivo.
Parãgrafo único • a convocação extraordinária deverá ser feita com um mínimo de 24 horas de
antecedência, através de circulares aos seus membros efetivos e suplentes, entregue a eles diretamente e
com seu pleno conhecimento, onde deverá constar o dia, hora, local e a pauta da reunião.
Art. 25 • Nenhum membro do Conselho Fiscal poderá ter vinculo de parentesco ou similar com qualquer
membro da Presidência ou Diretoria.
CAPITULO VIU
DA DIRETORIA EXECUTJV A
Art. 26 • A Diretoria Executiva é o órgão que dirige, administra e representa a entidade nas suas relações
~ internas e externas, em consonância com este Estatuto, e é constituida por:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
e) Secretário Geral;
d) Diretor financeiro;
f) Diretor Técnico;
Art. 27. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de quatro (04) anos, sendo permitida
reeleição e serão eleitos pelos votos direto dos associados efetivos.
Art. 28 • Compete a Diretoria Executiva, coletivamente:
a) elaborar e votar seu Regimento Interno
b} designar Comissões para os encargos que apresentarem;
e) criar Departamentos e nomear seus Coordenadores, de acordo com este Estatuto;
d) colher dados e fazer levantamentos sobre as necessidades da entidade procurando resolve-los junto com
os associados e junto ao poder constituido para tal;
e) participar ativamente das atividades comunitárias;
n prestar informes aos seus associados e relatórios de atividades a Assembleia Geral;
s
g) anualmente, encaminhar a Assembleia Geral o Relatório Administrativo e Financeiro e no fim da gestão o O 1/ vR,
Relatório Final Administrativo e Prestação de contas. ()j'
Parágrafo Único - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria simples, devendo
estar presentes à maioria absoluta de seus membros.
Art. 29 .. Compete ao Presidente:
a) presidir e dirigir todos os atos administrativos do G'ARTE E LIBERDADE cabendo-.lhe representar judicial
ou extra judicialmente, ativa e passivamente a Entidade;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, de acordo com este
Estatuto;
e) empossar os membros dos cargos de confiança, após terem sido nomeados pela Diretoria Executiva
através de portaria administrativa;
d) tomar resoluções "ad-referendun" da Diretoria Executiva em casos imprevistos e inadiáveis, notificando
logo após o ato;
e} assinar toda correspondência da entidade; e
n assinar toda documentação, ordens de pagamento, cheques, relatórios, prestações de contas em
conjunto com o Diretor Financeiro.
Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários, e em
definitivo em caso de vacância do cargo, por qualquer motivo, e auxilia-lo em suas funções.
Art. 31 • Compete ao Secretário Geral:
a) coordenar as atividades administrativas da Entidade;
b) manter em dia os documentos e fichário da Entidade e ser responsável por eles;
c) elaborar e preparar toda correspondência do G'ARTE E LIBERDADE, e encaminhando para ser assinado
pela presidência.
Art. 32 · Compete ao Diretor Financeiro:
a) coordenar as atividades da Tesouraria e de todo o setor financeiro da Entidade, fazer pagamentos e
assinar recibos e recebimentos;
b) assinar os cheques e ordens de pagamento junto com o Presidente;
e) elaborar a Prestação de Contas da Diretoria Executiva, assinar junto com o Presidente e encaminhá-la ao
Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos por este estatuto.
~ Art. 33 · Compete ao Diretor Técnico:
a) Organizar o calendário de eventos da entidade;
b) Preparar e acompanhar os atletas que participarem de eventos esportivos.
Art. 34 .. Os Departamentos, criados por decisão da Diretoria Executiva, funcionarão como órgãos auxiliares
da mesma, sendo criados a partir de um projeto aprovado e seus membros e Coordenadores serão
escolhidos e nomeados pela Diretoria Executiva.
Art. 35 · As funções dos Departamentos deverão estar estabelecidas no projeto de sua criação.
Art. 36 • Os cargos de Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão exercidos gratuitamente, podendo,
entretanto se instituir remuneração para os dirigentes do G'ARTE E LIBERDADE que atuem efetivamente
na gestao executiva de projetos oriundos de Parceria entre a Entidade e o Poder Público, e/ou privado e
instituições internacionais, bem como para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitando em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na área de atuação da entidade.
6
Art. 37 • A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, sem pauta pré-estabelecida, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente por decisão própria ou a pedido de 1/3 de seus
membros, e se instala com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 38 · No caso ter mais de 50% de vacância nos cargos da Diretoria Executiva, exceto no cargo de
Presidente, caberá a Assembleia Geral, em reunião extraordinária, eleger novos titulares para os cargos
vagos, até seis meses antes das eleições, Se faltar menos de seis meses, a Diretoria Executiva funcionará
com os membros restantes até a nova Eleição. No caso da vacância do Presidente, ele será substituldo
pela ordem: Vice-Presidente; e Secretário Geral.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO SOCIAL E PATRIMÔNIO
Art. 39 • O patrimônio e Fundo Social do G'ARTE E LIBERDADE destinam-se única e exclusivamente as
finalidades da Entidade e será formado por:
a) bens móveis e imóveis que vierem ser incorporada por compra e doação legada;
b) doações, auxílios, subvenções de particulares ou dos poderes públicos e rendas eventuais, inclusive
decorrentes de aplicação de fundos.
Art. 40 • Os bens imóveis e imóveis pertencentes ao G'ARTE E LIBERDADE somente poderão ser
alienados ou onerados mediante decisão da assembleia geral, convocada especificamente para este fim.
Parâgrafo único· Na hipótese do G'ARTE E LIBERDADE perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, o respectivo acervo Patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o perlodo que durar aquela qualificação, será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da referida Lei1 preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social.
Art. 41- O G'ARTE E LIBERDADE terá como Fontes de Recursos para a sua manutenção:
a} As doações de seus Associados e Simpatizantes;
b) os recursos oriundos dos Termos de Parceria entre ele e o Poder Público, nos termos da Lei nº 9.790 de
23 de março de 1999;
e) Os recursos oriundos da parceria com o Setor Privado nacional e internacional;
, d) os recursos oriundos de promoções sociais, esportivas, culturais e outras, por ele promovida; e
e) recursos provenientes de financiamentos e empréstimos.
Art. 42 · As Normas para Prestação de Contas a serem observadas pela Diretoria estabelecerão o seguinte:
a) a observância dos princípios fundamentais de Contabilidade;
b) a necessidade de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras do G'ARTE E LIBERDADE.
e) Certidões Negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS.
d) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos e independentes se for o caso, da aplicação de
eventuais recursos objeto do Termo de Parceria entre o G'ARTE E LIBERDADE e o Poder Público,
conforme previsto no contrato pertinente.
Parágrafo único • a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem, públicas recebidas pelo
G'ARTE E LIBERDADE será feito conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art, 43 • As eleições do G'ARTE E LIBERDADE serão realizadas durante o mês de março a cada quatro
anos, pelo voto direto secreto e universal dos associados efetivos, devidamente cadastrados conforme
artigo 9° do caput.
Art. 44 • Será constituída uma comissão eleitoral para elaborar o regimento eleitoral e encaminhar o
processo de eleição.
Art. 45 • Caberá ao Regimento Eleitoral, votado de acordo com este Estatuto, estabelecer as normas que
regerão o processo eleitoral inclusive às inelegibilidades, devendo ser aprovado pela assembleia geral.
Parágrafo 1º • Se houver apenas uma chapa inscrita, será realizada uma Assembleia Geral de associados
e a mesma será eleita por aclamação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo 2° - É obrigatório constar na ata de posse da nova diretoria, o endereço de funcionamento da
entidade, na falta de sede própria deverá constar o endereço provisório, que pode ser a residência de
qualquer membro da d•rétoria.
Art. 46 - O Associado para se habüitar a compor chapa deverá está:
a) em dia com suas obrigações sociais e financeiras junto ao G'ARTE E LIBERDADE;
b) associado à pelo menos um (01) ano e seis {06) meses; e
e) e quite com a justiça.
CAPITULO XI
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Art. 47. Incorrerão em pena discipUnar os diretores do G'ARTE E LIBERDADE, em particular e, de modo
geral, os filiados efetivos que praticarem as seguintes faltas:
a) prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses do G'ARTE E LIBERDADE desrespeitando os Estatutos,
Regulamentos Internos e deliberações dos órgãos da mesma;
b) desacatar qualquer Diretor do G'ARTE E LIBERDADE quando no exercicio de sua função;
e) representar o G'ARTE E LIBERDADE ou fazer uso indevido de seu nome sem que para ta! tenha
\ investidura orgânica ou esteja devidamente autorizado;
Art. 48 .. Cabe a Diretoria Executiva, analisar, instruir, e recomendar a Assembleia Geral com um parecer
circunstanciado, na aplicação das seguintes penalidades, de acordo com o dolo ou culpa dos apurados:
a) advertência;
b) suspensão;
e) exclusão do quadro social do G'ARTE E LIBERDADE.
Art. 49 - Qualquer associado ou membro do G'ARTE E LIBERDADE no gozo de suas prerrogativas poderá
encaminhar a Diretoria Executiva, por escrito, denúncia pedindo a apuração de fato que impliquem em faltas
descritas no art. 45 deste Estatuto, por parte de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
assegurando ao acusado amplo direito de defesa.
CAPITULO XII
DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 50 • O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte em Assembleia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, pelo voto concorde de 2/3 dos presentes e com a
8
~·
presença da maioria absoluta dos seus membros em primeira convocação, ou em 2ª convocação, com a 0
1
).J1)/
presença de no mínimo 1/3 dos membros. /J;
Parágrafo Único: a decisão da assembleia geral referente à reforma estatutária deverá ser lavrada em ata
e registrada em cartório.
CAPITULO Xlll
DA EXTINÇÃO E DESTINO 00 PATRIMÔNIO
Art. 51 • A extinção do G'ARTE E LIBERDADE somente poderá ser efetivada se obtiver o voto de 2/3 dos
associados efetivos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo único· Em caso de extinção, o Patrimônio G'ARTE E LIBERDADE, após serem saldadas as
dividas existentes, será destinado a Entidades semelhantes e qualificada na Lei 9.790 de 23 de março de
1999, cabendo a Assembleia Geral de Associados decidirem o assunto.
CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 . Poderão ser contratados profissionais ou entidades, que venha auxiliar a execução dos objetivos
propostos.
Art. 53 •. Terão livre ingresso na Entidade, bem como em lugares de honra ou em qualquer lugar onde se
desenvolverem atividades da entidade, membros do Conselho Nacional de Desportos e Cultuai do Conselho
Regional de Desportos é demais entidades integrantes do sistema Desportivo e Cultural Nacional, Estadual
e Municipal.
Art. 54. • Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Diretoria Executiva, e em instância
final pela Assembleia Geral de Associados.
Art. 55 · Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 56 • Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 03 de agosto de 2017.
Brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 6.883.261 SDS/PE e
inscrito no CPF/MF nº 064.S(l0.494-50, residente na Rua do Cotovelo,
nº 06- Tlúma - São Lourenço da Mata- PE. CEP: 54.737-010.
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ADRIANO SEVERINO OE FARIAS PEDRO
VICE..PRESIOENTE
Brasileiro, solteiro, fundidor, portador do RG nº 7.681.786 SDS/PE e
inscrito no CPFIMF nº 087.446.684-05, reslden!e na Rua do Cotovelo,
n• 07 - Tiúma-Sao Lourenço da Mata-PI:. CEP: 54.737-010.
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WADSON FRANCISCO VIEIRA
SECRETÁRIO GERAL
Brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços g.erais, portador do RG nº
7.827.440 SDS/PE e Inscrito no CPF/MF nº 120.475.514·04, residente
na Rua do Mercado, nº 04 - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE.
CEP: 54.737..()90.
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o W. de Ot·dem 6357, em data de 26/11/2018 e
registrado em Pessoas JuridkcllS sob o NQ. de Ordem $7, em data de
26/11/2018 12:27:21. Selo NQ. de Ordem 0077065.ltJU10201801.01204,
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ff~Oln1& 1 t 352S-&24fl • 5'oo LourenfQ d$ Mala• Pai
•
COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autor: Vereador Fábio Santos de Miranda
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE E
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, O GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE - G' ARTE E
LIBERDADE, grupo associativo e sem fim
lucrativo.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei nº 28/2020, na
Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, regimental
e formal da proposição da que declara de Utilidade Pública e de Interesse Social, o
GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E
LIBERDADE - G' ARTE E LIBERDADE, em conformidade com o artigo 67 do
Regimento Interno, apresento as seguintes considerações:
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei nº 28 de 2020, da lavra do
vereador Fábio Santos de Miranda.]Comissão de Justiça e Redação, 01/08/2020.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 03/08/2020.
CELSO LUIZ
~Et-~TOR
LEONAR~A~~S
VOGAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autor: Vereador Fábio Santos de Miranda
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE E
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, O GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE - G' ARTE E
LIBERDADE, grupo associativo e sem fim
lucrativo.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei nº 28/2020, na
Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, regimental
e formal da proposição da que declara de Utilidade Pública e de Interesse Social, o
GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E
LIBERDADE - G' ARTE E LIBERDADE, em conformidade com o artigo 67 do
Regimento Interno, apresento as seguintes considerações:
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro
/~ PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei nº 28 de 2020, da lavra do
vereador Fábio Santos de Miranda.]Comissão de Justiça e Redação, 01/08/2020.
/ /7-<--. /4-, - ,: / ~
D~ Jose.,cr-oNÇALYf:S DE OLIVEIRA
RELATOR
~VOGAL
UCIANO BRITO DA SILVA
VOGAL
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o (AMAR,\MUNICIPALSLM
CNPJ: 11,480,878/0001·98
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autor: Vereador Fábio Santos de Miranda
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE E
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, O GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE - G' ARTE E
LIBERDADE, grupo associativo e sem fim
lucrativo.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei nº 28/2020, na
Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, regimental
e formal da proposição da que declara de Utilidade Pública e de Interesse Social, o
GRUPO ESPORTNO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E
LIBERDADE - G' ARTE E LIBERDADE, em conformidade com o artigo 67 do
Regimento Interno, apresento as seguintes considerações:
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria Jurídica do
Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não se
vislumbra ábices jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que impeça o
regular prosseguimento deste Projeto de Lei".
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei nº 28 de 2020, da lavra do
vereador Fábio Santos de Miranda.]Comissão de Justiça e Redação, 01/08/2020.
vo~j~"
~
CELSO LUIZ ~ANTOS
VOGAL
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e 1.811 3525-0722 o WWW.5A0L0URENC0DAMATA.PEHG SR o C ,\M,\R.\MUNICIPALSLM
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@ ,,(AMARA~1LINl(IPALSLM
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 28 /2020
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE E
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, O GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE
CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE - G' ARTE E
LIBERDADE, grupo associativo e sem fim
lucrativo.
Nos termos do regimento interno, encaminha-nos a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria do Exmo. Fábio Santos de
Miranda, que declara de Utilidade Pública e de Interesse Social, o GRUPO
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE -
G' ARTE E LIBERDADE.
Perfeita está a tramitação deste Projeto de Lei visto que encontra-se formalmente
em ordem e regular também está a documentação necessária exigida pelo Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente à divisão da
Competência Legislativa expressa no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Constituição Federal.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e \81) 3525·0722 e WWW.SAOLOUílENCODAMAfA.PE.LEG.BR o :CAMAHAMUNIUPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® :,,( AMAl!AMUNl<IPALSI M
Pelo exposto, em atendimen' de PARECER JURÍDICO da Mesa
Diretora da Câmara dos Vereadores de São Lourenço da Mata a esta Procuradoria
Jurídica, venho por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer
Jurídico, OPINAR pela constitucionalidade e legalidade formal e material do
presente projeto, opinando, ainda, por sua regular tramitação, encaminhando-o à
Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Este Parecer tem efeito consultivo podendo ser reavaliado pelos membros desta
Comissão ou Plenário.
São Lourenço da Mata, PE, 01 de agosto de 2020.
Thiago Vieira Marinho
Procurador Jurídico
OAB/PE 42.977-0AB/PB 20.403
1
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CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® :o•(AMAHAMUNl(IPAI.SLM