APROVADO
Unanimidade
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-
Presidente
PROJETO DE LEI Nº fJ3 512020, de 01 de setembro de 2020.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"CONECTADOS, EDUCAÇÃO E
TECNOLOGIAS" NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE SÃO LOURENÇO DA
MATA.
A Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Lourenço da
Mata aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa municipal Conectados, Educação e
tecnologias nas Escolas Municipais de São Lourenço da Mata.
Art. 2° O Programa em questão, visa beneficiar os alunos e trabalhadores na
Rede Pública Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata.
Art. 3° São princípios do Programa municipal Conectados, Educação e
1 tecnologias nas Escolas Municipais de São Lourenço da Mata.:
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1 - equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para
uso pedagógico da tecnologia;
li - promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em
regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em
indicadores educacionais;
Ili - colaboração entre os entes federativos;
IV - autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a
educação;
V - estímulo ao protagonismo do aluno;
VI - acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as
necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos; VII - amplo
acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade; e VIII - incentivo à
formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia
e para uso de tecnologia.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar
convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e privadas,
ONGS e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
controladas direta ou indiretamente e outras secretarias estaduais e, também,
com o Governo Federal e entidades vinculadas para a execução do presente
projeto.
·"" Art. 4° O Programa Municipal Conectados, Educação e tecnologias de que
trata o Art 1°, será implementado e estruturado pela Secretaria de Município de
Educação e compreenderá as seguintes ações:
§ 1° Distribuição de chip's 4g (com planos na modalidade controle) de
operadoras diferenciadas que atenda a localidade de uso do servidor; para
todos os professores, coordenadores e gestores das escolas municipais
(efetivos e contratados) por um período de 06 (seis) meses;
§ 2° Estruturação de um curso de formação continuada, de forma online, no
campo das tecnologias educacionais; que seja realizado de forma online, para
que se possa qualificar os profissionais da educação no que se refere as aulas
remotas bem como favorecer o bom acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos junto aos educandos;
§ 3° Buscar parcerias com o MEC e iniciativa privada, bem como realizar
adequação orçamentária para que o mais breve possível se possa realizar a
entrega de 01 (um) notebook com 1.6ghz 4gb ssd windows 1 O tela 14 (modelo
sugerido), para todos os professores, coordenadores e gestores das escolas
municipais (efetivos e contratados) para que possa favorecer uma melhor
estruturação e execussão das aulas de forma remota;
§ 4° Realização de Curso em formação continuada Reconhecendo a
necessidade do cumprimento do que determina o Plano Municipal de
Educação, Lei Municipal Número 2472/2015, Nas Metas 09 Ação XIII; Meta 10
Ações V, IX, XI, e correlatas; Acompanhando o que determina em suas
Resoluções o Conselho Nacional de Educação - CNE; Conselho Estadual de
Educação - CEE; Bem como o que está sendo debatido pelo Conselho
Municipal de Educação - CME, as Resoluções da Secretaria Municipal de
Educação e os Planos Apresentados Pelas Escolas Municipaiv-1?
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§ 5° Criação de Núcleos Descentralizados de apoio e realização de atividades
remotas para os alunos da rede municipal que tem dificuldades no acesso as
novas tecnologia.
Art. 5° O Programa poderá ter linhas de ações, que incluem:
1 - oportunizar o nivelamento de alunos que, por ventura não conseguiram
acompanhar às aulas devido à pandemia do COVID-19;
li - propiciar o bom andamento do ano letivo;
Ili - oportunizar um ensino acessível e de qualidade em todos os níveis;
IV - evitar evasão escolar; E,
V - Promoção de formação continuada trabalhadores na Rede Pública
Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata.
Art. 6° As estratégias para execução do o Programa municipal Conectados,
Educação e tecnologias nas Escolas Municipais, onde poderão ser da seguinte
forma:
) 1 - articulação constante e permanente entre a Secretaria de Município de
Educação, coordenadores e professores da rede municipal de ensino,
coordenadores e alunos das instituições de ensino municipal de São Lourenço
da Mata;
li - identificação dos alunos da rede municipal com dificuldades de
aprendizado;
Ili- comunicação à Secretaria de Município de Educação através das
coordenadorias das esr
Art. 7° Os Núcleos de Apoio Tecnológico das atividades remotas da
Secretaria municipal de São Lourenço da Mata, conforme transcrito no art.
1º em seu§ 5° deste projeto de Lei, prever sedes Descentralizadas de apoio e
realização destas atividades remotas para os alunos da rede municipal que tem
dificuldades no acesso as novas tecnologia, tendo os seguintes Núcleos:
01 NÚCLEO CENTRO
• Colégio municipal;
• Cleto Campeio;
• Cicero Pinheiro;
• Dulce Candida.
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02 NÚCLEO TIÚMA
• Senador José Erm í rio de Morais;
• Cristina Tavares;
• Joaquim de Brito.
03 NÚCLEO LOTEAMENTO SÃO JOÃO E SÃO PAULO
• Inácio Gomes
• Luiz Correia de Araujo.
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04 NÚCLEO PENEDO
• Clodoaldo Gomes;
• Paulo Gomes;
• Crescéncio de Gois.
05 NÚCLEO CONCÓRDIA
• Lages;
• Concórdia;
• Velho 01
06 NÚCLEO PARQUE CAPIBARIBE
• Escola Maria Rosa
• Resina Labanca
07 NÚCLEO VARZEA FRIA
• Alfredo Oliveira;
• Escola Santa Rosa
08 NÚCLEO MATRIZ DA LUZ
• Santa Rosa
09 NÚCLEO MURIBARA
..
• Padre João Barbalho
• João colegion
10 NÚCLEO CHICO MENDES
Parágrafo único: Considerando e a Realidade Educacional vivenciada no
Brasil e no Mundo; as novas tecnologias e o Reconhecendo a necessidade do
cumprimento do que determina o Plano Municipal de Educação, Lei Municipal
Número 2472/2015, Nas Metas 09 Ação XIII; Meta 10 Ações V, IX, XI, e
correlatas; Acompanhando o que determina em suas Resoluções o Conselho
Nacional de Educação - CNE; Conselho Estadual de Educação - CEE; Bem
como o que está sendo debatido pelo Conselho Municipal de Educação - CME,
as Resoluções da Secretaria Municipal de Educação e os Planos Apresentados
Pelas Escolas Municipais, os Núcleos de Apoio Tecnológico das atividades
remotas da Secretaria municipal de São Lourenço da Mata passaram a integrar
o plano de ação das gestões das escolas municipais, passivo a constantes
modificações.
Art. 8º O Programa poderá ter início tão logo as atividades escolares sejam
retomadas, respeitando todos os protocolos de segurança!
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Art. 9°. A dimensão das novas,_&- ü~ deve constar dos currículos de
formação de professores, em todôssrofflt"e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional
de Educação.
Art. 10° Os estabelecimentos de ensino públicos terão 30 dias para se
adaptarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias contados de sua
publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GAMARA
JUSTIFICATIVA
As Resoluções da Secretaria Municipal de Educação e os Planos
Apresentados Pelas Escolas Municipais; o Programa municipal Conectados,
Educação e tecnologias nas Escolas Municipais de São Lourenço da Mata vem
favorecer melhorias significativas no processo de estruturação e execução das
aulas remotas, ajudando assim no que se refere ao fortalecimento de vínculo
com nossos educandos, bem como contribuindo de forma significativa com
nossos educadores, em especial os que hoje encontram-se enquadrados na
,...-'\ Condição de Contratados, que devido aos ajustes Realizado pelo Poder
Executivo tiveram seus vencimentos no primeiro momento Suspensos e a
posteriores reduzidos em 50%. O referido Programa é de extrema necessidade
para um melhor acompanhamento de todo processo; Assim apresento o
presente requerimento. Garantindo assim uma melhoria qualitativa na
educação municipal.
A partir de dados levantados através da Pesquisa Nacional de Amostra por
Domicílio (PNAD), realizada no ano de 2019, através do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), compreende-se que ainda há muitos desafios
em relação à educação em nosso país. Um dos principais indicativos é de que
50% dos alunos matriculados em escola pública estão na faixa de renda mais
baixa da população. t,t 1-i A
Outro fator que merece atenção é a evasão escolar, que figura entre os
maiores problemas enfrentados na educação de forma geral. Ainda, um ponto
específico dessa pesquisa aponta para as motivações dessa evasão, que vão
desde a necessidade de trabalhar à falta de interesse em prosseguir com os
estudos.
Aqui em São Lourenço da Mata não é diferente e lidamos com tais problemas
no ensino diariamente com nossa população. Todo o cenário, relatado acima,
já não era considerado ideal e, segundo especialistas, deve ser agravado pela
pandemia causada pelo vírus do Covid-19, que torna ainda mais evidente a
disparidade socioeconômica presente em nosso país.
Problemas como falta de informação, ausência de local adequado aos estudos,
inabilidade com tecnologias e falta de recursos tecnológicos (computadores ou
até mesmo acesso à internet) são apenas algumas das dificuldades
enfrentadas pela população de renda mais baixa de nossa sociedade.
...--"'\ Diante desse cenário, nos ocorre o seguinte questionamento: como tornar
nossos estudantes da Rede Municipal aptos, confiantes e motivados a
seguirem seus sonhos em relação aos estudos?
Na tentativa de mitigar o abismo na educação, acentuado pelo decorrer do
presente ano, e entendendo que não há outra alternativa que não seja unir os ·
setores (privados e públicos) responsáveis pelo ensino em nossa cidade,
viemos propor esse Projeto de Lei, a fim de se criar uma rede de cooperação
que possibilita alavancar o ensino na Rede Pública Municipal de nossa cidade .
O Programa municipal Conectados, Educação e tecnologias é compreendido
pelo professor municipal que identificará o aluno que está com dificuldades no
acesso as novas tecnologias e, através de suas coordenadorias, entrará em
contato com a Secretaria de Município da Educação. Esta ação buscará
estruturar através de núcleos descentralizados aulas para estes alunos com
dificuldades no acesso.
Através da confiança na força dessa união, na qual a principal beneficiada é a
educação de nossa cidade, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dessa Casa Legislativa.