materia nº 38/2020

Si=::=t-PE Casa Jair Pereira de Oliveir/4lr>~ROV A 
Unanimidad 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº O;i,t 
De 22 de setembro de 2020. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEl8A DE SINAIS (LIBRAS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) a ser comemorado anualmente em 26 de julho. 
Parágrafo único: O Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Libras, passa a integrar 
o calendário oficial do município. 
Art. 2º A Prefeitura do Município de São Lourenço da Mata por meio de seus órgãos 
competentes, poderá em parceria com associações, entidades e instituições 
municipais e/ou regionais, promover na data indicada no artigo 1°, eventos com a 
finalidade de valorizar e divulgar a importância do trabalho desses profissionais, que 
são o canal de comunicação entre surdos e ouvintes. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão a disposição da 
dttação corrente do orçamento do Município, suplementada, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo~ando as disposições 
em contrário. · 
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( CâmaJili;~r)f; 
SÃO lOURENÇO OI MATA·PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como a língua de sinais, é uma forma de 
comunicação e expressão oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil a partir de um sistema 
linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria. A LIBRAS é reconhecida como 
língua oficial brasileira pela Lei nQ 10.436, de 24 de abril de 2002, a qual determina que deve ser 
garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, 
formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio 
de comunicação objetiva. 
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