MENSAGEM Nº. 012/2020.
São Lourenço da Mata, em 01 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Poder Executivo Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão da Parcela do Plano Plurianual para
o exercício financeiro de 2021, nos termos em que dispõe a Constituição Federal e a
legislação infraconstitucional.
As atividades de planejamento e gestão desenvolvidas no âmbito da
administração pública exigem constante aperfeiçoamento na busca pela eficiência, eficácia
e efetividade da ação governamental. Neste sentido, a Revisão do Plano Plurianual – PPA
confere dinamismo ao planejamento e propicia condições para a melhoria dos Programas
que o integram, além de ampliar a transparência das ações governamentais. Este processo
perpassa por todas as etapas do ciclo da gestão do planejamento e representa uma
oportunidade para exercitar a capacidade de avaliação e de autocrítica, além de priorizar
os investimentos governamentais, tendo como foco os resultados para atendimento das
demandas da sociedade e a qualidade dos gastos públicos.
Os principais objetivos do processo de revisão do PPA parcela para 2021, são:
• Possibilitar a atualização do plano de gestão diante das mudanças ocorridas no
processo de execução e identificadas no acompanhamento físico e financeiro, bem
como avaliação.
• Permiti a melhoria contínua do processo de elaboração, implementação e avaliação
dos programas de governo.
• Contribui para a transparência e adequação dos objetivos de governo às demandas
da sociedade.
• Realiza as alterações de caráter técnico, constatadas como necessárias na primeira
versão do Plano Plurianual.
• Por fim, a revisão objetiva orientar na consecução dos procedimentos para a
revisão do Plano Plurianual e, sobretudo contribuir para o alinhamento da
dimensão e objetivos das ações de governo, direcionando à melhoria da qualidade
de vida dos munícipes.
Mais uma vez, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências à
aprovação da Parcela da Revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2021.
Bruno Gomes de Oliveira
PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 012/2020.
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do
Plano Plurianual para o exercício de 2021
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado De Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual do Município para o exercício
financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – As Prioridades, Programas, Ações e Metas para o exercício de 2021;
II – Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Município;
III – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania e Inclusão Social;
IV – Investimento a Pequeno e Longo Prazo.
Art. 3º - Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias terão como
referência as diretrizes, programas, objetivos e ações fixadas no Plano Plurianual.
§ 1º - A Revisão do Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentário.
§ 3º - A expansão de ações e programas governamental criados por Lei será incorporado ao
Plano Plurianual.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumentos de organização da ação governamental que articula um conjunto
de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentário ou não-orçamentário, sendo a orçamentária classificada,
conforme a sua natureza.
Art. 5º - A inclusão, fusão, exclusão ou alteração de programas constantes da Revisão do
Plano Plurianual, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.
Parágrafo único – As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter
todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá atualizar os anexos I, II e III desta Lei em decorrência de
alteração, fusão, extinção ou criação de Secretarias e Órgãos responsáveis pelos programas e ações
governamental.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2020.
Bruno Gomes de Oliveira
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