materia nº 43/2020

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APROVADü 
Unanimidade 
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PROJETO DE LEI Nº Q ~ 3 /2020 
EMENTA: FICA PROIBIDO O ACÚMULO DAS 
FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E 
COBRADOR DAS TARIFAS NO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MA TA- PE. 
-~ Art. 1° - Fica proibido o acumulo da função de cobrador de tarifas pelos motoristas de ônibus do 
transporte coletivo no município de São Lourenço da Matá. 
Art. 2° - As empresas que descumprirem a proibição estabelecida nesta Lei terão sua concessão 
ou permissão cassadas, ficando impossibilitadas de participar de processo licitatório de serviço 
de transporte público coletivo do Municipal. 
Paragrafo Único - No caso da cassação referida na neste artigo, fica o Município autorizado a 
conceder permissão de circulação em caráter emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o 
estabelecimento de nova concessão ou permissão. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020. 
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MINUTA DO PL QUE PROÍBE A OUPlA FUNÇÃO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS EM SÃO 
LOURENÇO DA MATA-APRESENTADA AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DA CIDADE 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N!! 2020 
Proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte 
público coletivo do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 12 Fica proibida a acumulação da função de cobrador de tarifas pelos motoristas de ônibus 
do transporte público coletivo do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 22 As empresas que descumprirem a proibição estabelecida nesta Lei terão sua concessão 
ou permissão cassadas, ficando impossibilitadas de participar de processo licitatório de serviços 
de transporte público coletivo municipal. 
Parágrafo único. No caso da cassação referida no caput, fica o Município autorizado a conceder 
permissão de circulação em caráter emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o 
estabelecimento de nova concessão ou permissão. 
Art. 3!! Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Ordinária pretende proibir que haja, no Município de São Lourenço da 
Mata, o acúmulo das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte urbano da 
cidade e seus distritos rurais. A medida visa garantir uma maior segurança aos usuários e 
usuárias do sistema coletivo já que, ao desempenhar as funções de cobrador(a) e motorista ao 
mesmo tempo, perde o/a condutor(a} a concentração necessária, podendo aumentar muito o 
risco de acidente. Outro fator importante a ser considerado ~ o fato de que há um indevido 
desvio de função dos/das profissionais do transporte de passageiros. Os sindicatos da categoria 
reconhecem e destacam que os/as profissionais da área de transporte coletivo de 
passageiros(as} reconhecidamente trabalham em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos 
l'IO trânsito das grandes cidades, seja em decorrêncla da responsabilidade de transportar vidas. 
Desse modo, é equivocado exigir do/da profissional que, além de dirigir com atenção, realize a 
tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco aos passageiros. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, de 2020. 
Assinatura do respectivo vereador