APROVADU
Unanimidade
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Requerimento Nº 8 J.l 06 de outubro de 20fQ:e
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de
Oliveira, ao Deputado Federal Sr. Fernando Filho e ao Senado Sr. Fernando
Bezerra Filho, Solicitar o encaminhamento da emenda parlamentar mediante
ao Cadastro para a realização de Obras e Serviço de Engenharia, sobre a
Proposta: Nº 016746/2020 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
DA MATA e Código de Programa: Nº 5300020200044 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - por meio do Plataforma Brasil, tendo como
objetivo a Pavimentação da Estrada Vicinal de Acesso ao Distrito de Lages,
situado no município de São Lourenço da Mata/PE, atualmente diagnosticada
como de difícil acesso, que causam transtornos e danos aos moradores, uma
reivindicação antiga da população dessa localidade.
SENHOR PRESIDENTE,
REQUEIRO -~A- MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, AO DEPUTADO
FEDERAL SR FERNANDO FILHO E AO SR. SENADO FERNANDO
BEZERRA FILHO, SOLICITAR O ENCAMINHAMENTO DA EMENDA
PARLAMENTAR MEDIANTE AO CADASTRO PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA, SOBRE A PROPOSTA: Nº
016746/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
E CÓDIGO DE PROGRAMA: Nº 5300020200044 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - POR MEIO DO PLATAFORMA BRASIL,
TENDO COMO OBJETIVO A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE
ACESSO AO DISTRITO DE LAGES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA/PE, ATUALMENTE DIAGNOSTICADA COMO DE
DIFÍCIL ACESSO, QUE CAUSAM TRANSTORNOS E DANOS AOS
MORADORES, UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DA POPULAÇÃO DESSA
LOCALIDADE.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP; 54735-790 e (81) 3525 0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98
@ 0>CAMARAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata /PE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata, e respectivamente ao Deputado Federal
Fernando Filho e ao Senador Fernando Bezerra o encaminhamento da
Emenda Parlamentar, mediante a Proposta Nº 016746/2020 (Cópia da
proposta em anexo) e Código de Programa: Nº 5300020200044 Ministério do
Desenvolvimento Regional (Cópia da Consulta do Código do Programa em
anexo), por meio do Plataforma Brasil, que caracteriza - se interesse para o
Desenvolvimento e Implantação de Infraestrutura, através da Pavimentação
das Estradas Vicinais que objetiva a melhoria no Escoamento da Produção
Agrícola do Município.
Neste sentido, esta ação contribuirá para aumento da integração regional,
promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, além de fomentar
e melhorar a eficácia do transporte e a eficiência dos serviços públicos em
apoio para o Distrito de Lages, promovendo o desenvolvimento integrado e
territorialmente equilibrado.
Saliento que, esta ação regula os instrumentos de repasse celebrados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos públicos,
para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco,
que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2020.
ANTÔNIO BARROS oersclUZ"AFILHO (MANGA)
OR-MDB
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
016746/2020
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO DISTRITO DE LAGES, MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA/PE.
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CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
TRABALHAR EM CONJUNTO NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DA PAVIMENTAÇÃO DAS
ESTRADAS VICINAIS PARA MELHORIA NO ESCOAMENTO DA PRODUCÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E QIRETRIZES DO PROGRAMA:
A PROPOSTA VISA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA ATRAVÉS DA PAVIMENTAÇÃO DAS
ESTRADAS VICINAIS CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA EM TELA.
PÚBLICO ALVO:
AGRICULTORES DE FORMA GERAL QUE RESIDEM EM LOCAIS MUITO DISTANTES DA SEDE.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
ESTRADAS VICINAIS DE DIFÍCIL ACESSO QUE CAUSAM TRANSTORNOS E DANOS AOS MORADORES DESSAS
LOCALIDADES.
RESULTADOS ESPERADOS:
COM A PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS O GOVERNO MUNICIPAL PRETENDE CONTRIBUIR COM O
ESCOAMENTO NA PRODUÇÃO DOS AGRICULTORES AUMENTANDO A INTEGRAÇÃO REGIONAL, PROMOVER
A INCLUSÃO SOCIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, ALÉM DE FOMENTAR E MELHORAR A EFICÁCIA
DO TRANSPORTE E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E TERRITORIALMENTE EQUILIBRADO.
1 - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22201 INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
807.413.394-04 GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do 70057-900
Relatório emitido em 15/09/2020 18:21 :05 Páaína 1 de 6
PROPONENTE:
11.251.832/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA ARAUJO SOBRINHO, SN
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: D D D/TELEFONE:
SAO LOURENCO DA MATA PE MUNICÍPIO: 54735565 Administração 8737632144
2573 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0876-1
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
050.600.894-01 BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA MARQUES DE TAMANDARE, 162, AP 1102 - POCO DA PANELA 52061170
Relatório emitido em 15/09/2020 18:21 :05 Páaina 2 de 6
VALOR GLOBAL: R$ 10.759.307,33
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 11.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2020 R$ 10.748.307,33
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 11.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2020
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Relatório emitido em 15/09/2020 18:21 :05 Páaina 3 de6
Meta nº: 1
Especificação: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO DISTRITO DE LAGES, MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE.
Unidade de Medida: UN 1 Quantidade: 1.0 Valor: R$ 10.759.307,33
Início Previsto: 31/12/2020 1 Término Previsto: 31/12/2022 Valor Global: R$ 10.759.307,33
UF: 1 Município: ICEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Quantidade: 1 Valor: 1 Início Previsto: 1 Término Previsto:
1.0 UN R$174.301,63 31/12/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: EXECUÇÃO DE ESTRADA VICINAL
Quantidade: 1 Valor: 1 Início Previsto: 1 Término Previsto:
110000.0 M2 R$ 10.433.335,00 31/12/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO
Quantidade: 1 Valor: ! Início Previsto: 1 Término Previsto:
1.0 UN R$ 48.000,71 31/12/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: OBRAS DE ARTE
Quantidade: l Valor: l Início Previsto: 1 Término Previsto:
1.0 UN R$ 99.956,29 31/12/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES
Quantidade: 1 Valor: l Início Previsto: 1 Término Previsto:
10.0 M2 R$ 3.713,70 31/12/2020 31/12/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro IANO: 2020
METANº: 1 !VALOR DA META: R$ 10.748.307,33
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO DISTRITO DE LAGES, MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MAT A/PE.
VALOR DO REPASSE: R$ 10.748.307,33 1 PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro IANO: 2020
METANº: 1 1 VALOR DA META: R$ 11.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO DISTRITO DE LAGES, MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MA T A/PE.
VALOR DO REPASSE: R$ 11.000,00 1 PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 15/09/2020 18:21 :05 Páaina 4 de6
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: OBRAS DE ARTE
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: SÃO LOURENÇO DA MATA
CEP: 54705-000 IUF: PE !MUNICÍPIO: 2573 - SAO LOURENCO DA MATA
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV, UNITÁRIO: R$ 99.956,29 IV.TOTAL: R$ 99.956,29
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: EXECUÇÃO DE ESTRADA VICINAL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: SÃO LOURENÇO DA MATA
CEP: 54705-000 IUF: PE !MUNICÍPIO: 2573 - SAO LOURENCO DA MATA
UNIDADE: M2 1 QUANTIDADE: 110000,0 IV, UNITÁRIO: R$ 94,85 IV.TOTAL: R$
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO LOCAL DOS SERVIÇOS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: SÃO LOURENÇO DA MATA
CEP: 54705-000 IUF: PE !MUNICÍPIO: 2573 - SAO LOURENCO DA MATA
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV, UNITÁRIO: R$ 174.301,63 IV.TOTAL: R$ 174.301,63
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: SÃO LOURENÇO DA MATA
CEP: 54705-000 IUF: PE !MUNICÍPIO: 2573 - SAO LOURENCO DA MATA
UNIDADE: UN 1 QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 48.000,71 IV.TOTAL: R$ 48.000,71
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: SÃO LOURENÇO DA MATA
CEP: 54705-000 1 UF: PE !MUNICÍPIO: 2573 - SAO LOURENCO DA MATA
UNIDADE: M2 1 QUANTIDADE: 10,00 IV. UNITÁRIO: R$ 371,37 IV.TOTAL: R$ 3.713,70
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 10.759.307,33 R$ 10.759.307,33 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 10.759.307,33
Relatório emitido em 15/09/2020 18:21 :05 Páaina 5 de 6
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Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
· Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do órgão ou Entidade
12-ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA .pdf