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PROJETO DE LEI Nt100~ /2020
APROVADO
Unanimidade
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Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Fixa a Verba de Representação
do Presidente do Poder Legislativo de São
Lourenço da Mata e dá outras
providências.
Art. 1º - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder
Legislativo de São Lourenço da Mata, receberá mensalmente verba de representação, no
valor de 100% (cem por cento) dos subsídios do vereador.
Art. 2e - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória.
,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Dezembro de 2020.
\ e A Jose
Celsolu~os
Vice-Presidente
Joséi~~~za
12 Secretário
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