materia nº 342/2020

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OS / AZ | 2020
REQUERIMENTO NºS Vão 03 de dezeimbroide 2020.
Vereador Antônio Barros de Souza Filho “Manga” - MDB
ASSUNTO:
SOLICITO AO SENHOR PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA A
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A RELAÇÃO DE
INSUMOS E SERVIÇOS, ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUE
TIVEREM COMO FUNDAMENTO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DO CORONAVIRUS; O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA NO COMBATE AO CORONAVIRUS
E OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE FORAM AFETADOS/SUSPENSOS PELO
PODER EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA; A ESTRUTURAÇÃO ESPECÍFICA DA DESPENSA COM PESSOAL,
INFORMANDO A RELAÇÃO DE SERVIDORES E RESPECTIVOS CARGOS, A
SEREM BENEFICIADOS COM A ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO
SUPLEMENTAR E QUE O PROJETO DE LEI DE Nº 45/2020 DO PODER
EXECUTIVO GARANTA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DOS
SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA REFERIDA
PREFEITURA.
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido O Plenário; cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja DISPONIBILIZADAS AS
INFORMAÇÕES REFERENTES A RELAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS,
ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUE TIVEREM COMO
FUNDAMENTO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS; O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA NO COMBATE AO CORONAVIRUS E OS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE FORAM AFETADOS/SUSPENSOS PELO PODER EXECUTIVO
EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; A
ESTRUTURAÇÃO ESPECÍFICA DA DESPENSA COM PESSOAL, INFORMANDO
A RELAÇÃO DE SERVIDORES E RESPECTIVOS CARGOS, A SEREM
BENEFICIADOS COM A ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO SUPLEMENTAR
E QUE A LEI DE Nº 407/2020 DO PODER EXECUTIVO GARANTA O
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA REFERIDA PREFEITURA.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
São Lourenço da Mata, PE D: 54735-790 | CNPJ: 11.480.878/0001-98
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CAMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, através dos vereadores que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, em cumprimento aos
demais diplomas legais e regimentais aplicados à espécie.
Considerando a situação de Calamidade Pública decretada pelo Munícipio de São
Lourenço da Mata através do Decreto nº 113/2020 em virtude de emergência de
saúde pública decorrente do novo coronavírus — COVID-19.
Considerando o elevado número de dispensa de licitação tomando como base a
situação de Calamidade Pública causada pelo COVID-19.
Considerando que até o presente momento não foi informado pelo Poder Executivo
de maneira clara e precisa a forma como se deu o planejamento e execução
administrativa no combate ao coronavírus.
Considerando que se aproxima o fim do período legislativo sem qualquer
demonstração de balanços orçamentário/financeiro referente ao presente ano.
Considerando a solicitação, através de-Projeto de Lei nº 18/2020, de abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil
reais).
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2020.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
o 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP; 54735-790 | CNPJ: 11.480.878/0001-98