materia nº 2/2021

MENSAGEM 002/2021 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
d.a. Ma.ta. 
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Convocação para Sessão Extraordinária para apreciação e aprovação de 
Reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais do Poder Executivo 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mínimos dos 
servidores municipais da cidade de São Lourenço da Mata/PE. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
desigualdades sociais, exercendo influência na economia local, com o aumento do poder 
de compra e consumo das famílias. 
Assim, a presente proposta busca a valorização do funcionalismo público 
municipal, com ênfase na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum 
servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se 
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, na medida em que o referido reajuste, ocorrerá através da devida 
adequação orçamentária e financeira. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de janeiro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
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PROJETO DE LEI N. 002/2021 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso XXI do artigo 6 da Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação do Poder Legislativo a seguinte Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI: 
Artigo 1 º - Esta Lei estabelece a remuneração mimma para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2021 para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), 
conforme Medida Provisória 1.02lde 30 de dezembro de 2020 do Governo Federal. 
§ 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração rmmma a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
Artigo 3° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
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Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2021 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será 
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, 
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1 ° de janeiro de 2021. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de janeiro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
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