materia nº 3/2021

Projeto de Lei n2Ü06/2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - PSB 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de adequação dos equipamentos e 
sistema de senhas eletrônicas já 
existentes, simultaneamente com a 
implantação de avisos sonoros e senhas 
em Braille, nos estabelecimentos que 
menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 12. As agências bancárias instaladas nesse município, e que utilizam o sistema de 
senhas eletrônicas já existentes, ficam obrigadas a adequar seus equipamentos e 
sistemas de chamadas, simultaneamente, por meio de avisos sonoros e senhas em 
Braille às pessoas com deficiência visual. 
Paragrafo Único. O sistema e equipamento de que trata o caput deverá ser 
instalado em lugares e quantidades que permitam a fácil audição de pessoas com 
deficiência visual. 
Art. 22 A observância das disposições estabelecidas na presente Lei são de 
responsabilidade exclusiva de cada agência bancária. 
Art. 32 O descumprimento do disposto na presente Lei poderá resultar ao infrator a 
aplicação de sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a 
serem definidas por ato do Poder Executivo, sem prejuízo das demais sanções judiciais 
cabíveis. 
Art. 42 As agências bancárias deverão adequar seus equipamentos e sistemas de 
atendimento às pessoas com deficiência visual, através de avisos sonoros e senhas em 
Braille, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 52 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
COMUD fiscalizar o cumprimento da presente Lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2021. 
LEONA~Q~os 
VEREADOR - PSB