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SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 003/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que realiza ajustes necessários ao funcionamento do Conselho
de Turismo do Município de São Lourenço da Mata/PE para adequar ao disposto à Lei
Complementar 01/2021 - Reforma Administrativa.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, na medida em que a função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não havendo remuneração pelo seu exercício.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata/PE, 1 7 de fevereiro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
o Lannes
AB/PE 2014-A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11 .251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
EMENTA: Altera a Lei 2.686/2019 que
regula o Conselho de Turismo do Município
de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº O 1, de 2021, que
dispõe sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal, além de dispor
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de São
Lourenço da Mata e dá outras providências;
O Prefeito Do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1. Os Artigos 2°, 3°, 8° 9º da lei 2.686/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2. O Conselho de Turismo é órgão normativo que, no âmbito da área
turística do Município, institucionaliza a relação ente a Administração
Municipal e os setores da Sociedade de acordo com a Política e do Plano
Municipal de Turismo, sendo integrante do Sistema integrante do Sistema
Municipal de Turismo."
"Art. 3. O conselho de Turismo é presidido pelo Secretário Municipal de
Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude e terá a seguinlte
composição: J, , _
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \ CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/ 1-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
I - Diretor de Turismo;
II - Secretário de Infraestrutura;
III -Representante de Guarda Municipal;
IV - Representante da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata;
V- Representante dos donos de hotéis, pousadas e hospedarias do Município;
VI - Representantes de entidades folclórica do Município;
VII - Representante dos artesãos do Município;
VIII - Representante dos donos de bares e restaurantes do Município;
IX - Representante da EMPETUR - Empresa Pernambucana de Turismo;
§ 1 ° Em suas faltas e impedimentos, o Secretário Municipal de Cultura,
Esporte, Turismo, Lazer e Juventude será substituído pelo Diretor de
Turismo e os demais integrantes por seus representantes legais.
§ 2º Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois) anos
e serão escolhidos e designados pelo Prefeito do Município, entre os nomes
constantes de lista tríplices, apresentadas pelas organizações representadas,
sendo designados, no mesmo ato, os respectivos suplentes."
"Art. 8. As instruções normativas do Conselho serão obrigatoriamente
publicadas e sua vigência será contada a partir dessa publicação, ou em data
que seja nelas fixada."
"Art. 9. As atas das reuniões ficarão à disposição de todos aos cuidados da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata - PE, 17 de Fevereiro de 2021.
ui- ~
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
Lannes
AB/PE 2014~A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SAO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-5651 CNPJ: l l .251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA OE
sao Lourenço
d.a. Ma.ta.
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Lei Nº 2.686/2019
EMENTA: Cria o Conselho de
Turismo do Município de São
Lourenço da Mata e dá outras
providências.
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1 ° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de São
Lourenço da Mata.
Art. 2° O Conselho de Turismo é órgão normativo que, em conjunto com
a ADESMA - Agência de Desenvolvimento Econômico, Turístico, do
Meio Ambiente e Agrário, no âmbito da área turística do Município,
institucionaliza a relação ente a Administração Municipal e os setores
da Sociedade de acordo com a Política e do Plano Municipal de
Turismo, sendo integrante do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 3° O Conselho de Turismo é presidido pelo Presidente da ADES MA
e terá a seguinte composição:
- Diretor de Turismo
- Secretário de
cultura
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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- Secretário de infraestrutura
- Secretário de planejamento Urbano
- Representante da guarda Municipal;
- Representante da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata
- Representante da Associação dos Agentes de Viagens do
Município;
- Representante dos donos de hotéis, pousadas e hospedarias do
Município;
- Representantes de entidade folclórica do
Município;
- Representante de entidade artesanal do Município;
- Representante da associação dos donos de bares e restaurantes do
Município
- Representante da EMPETUR- Empresa Pernambucana de Turismo;
Praça Dr. AraúJO Sobrinhc s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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§ 1 ° Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da ADESMA será
substituído pelo Diretor de Turismo e os demais integrantes por seus
representantes legais.
§ 2° Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois)
anos e serão escolhídos e designados pelo Prefeito do Município, entre
os nomes constantes de lista tríplices, apresentadas pelas
organizações representadas, sendo designados, no mesmo ato, os
respectivos suplentes.
Art. 4° Compete ao Conselho:
a) formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política
Municipal de Turismo, a priori, orientando convênios que venham a
integrar, num plano geral de turismo, os municípios vizinhos;
b) baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares
desta Lei;
e) opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela
Câmara Municipal, sobre ante-projeto de lei que se relacione com turismo
ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
d) declarar os Centros e Zonas Prioritárias de interesse turístico no
Município;
e) elaborar o seu Regimento Interno para homologação do Prefeito do
Município.
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Art. 5° Compete ao Presidente do Conselho:
a) presidir as reuniões;
b) recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho, para o
Prefeito do Município;
e) promover a execução das decisões do
Conselho;
d) planejar as reuniões ordinárias
anuais;
e) convocar reuniões
extraordinárias.
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo deverá realizar
mensalmente no mínimo 01 (uma) reunião ordinária.
Art. 7° A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse
público e o seu exercício é prioritário com relação aos cargos públicos
municipais de que sejam titulares ou conselheiros, não havendo
remuneração alguma pelo seu exercício.
Art. 8° As instruções normativas do Conselho serão obrigatoriamente
publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e sua vigência
será contada a partir dessa publicação, ou em data que seja nelas
fixada.
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Art. 9° As atas das reuniões ficarão a disposição de todos e aos
cuidados da ADESMA, da Diretoria de Turismo.
Art. 1 O O Conselho Municipal de Turismo estabelecerá o zoneamento
turístico do Município de São Lourenço da Mata, considerando festas
e eventos culturais, áreas e zonas de interesse turístico, a fim de
possibítitar a atuação coordenada da Administração Pública, bem
como a concessão de estímulos fiscais e financeiros às atividades e
empresas turísticas privadas situadas nas áreas delimitadas.
§1° O Conselho Municipal de Turismo, através de instruções
normativas, estabelecerá critérios para as declarações que
reconhecerão as festas, centros e zonas de interesse turístico.
§2° Os estímulos fiscais e financeiros, bem como as subvenções,
somente serão liberados pelo órgão competente, após a aprovação
pelo Conselho Municipal de Turismo do Plano de Aplicação dos
Recursos encaminhado pela entidade beneficiária.
§3° Verificado em qualquer tempo, que o beneficiário, não está
utilizando os recursos recebidos, de conformidade com o plano de
aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, ficará sujeito
ao pagamento em dobro da ajuda recebida, sem prejuízo da multa
cabível, nas condições estabelecidas em instruções normativas do
Conselho, independentemente de outras medidas administrativas e
judiciais a serem tomadas.
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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Art. 11 ° A proposta de incentivo fiscal para a entidade turística a ser
beneficiada será feita pelo Conselho Municipal de Turismo ao Chefe
do Poder Executivo para a devida apreciação e encaminhada para a
Câmara Municipal, por mensagem, para a sua aprovação.
Art. 12° Será cancelada, "ex-ofício", sem prejuízo do disposto no §3o
do art. 1 O, os incentivos fiscais concedidos:
a) no caso do beneficiário deixar de se dedicar ao ramo do
turismo;
b) tratando-se de incentivos destinados à construção,
ampliação ou reforma de novos hotéis ou pousadas, no caso
de a empresa dar destino diverso ao prédio antes de
decorrido 05 ( dez) anos de sua efetiva utilização como tal;
e) no caso de não atendimento dos compromissos porventura
assumidos, no ato de concessão dos incentivos.
Art. 13 Em qualquer caso, os incentivos serão concedidos pelo prazo
máximo de 05 {cinco) anos, devendo extinguir-se, obrigatoriamente e
automaticamente ao seu término.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 31 de maio de 2019
<~ \ÜQ~---
BRUNO GOM~ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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