- SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 004/2021
APROVADO
Unanimidade
Ql./&! 2-021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado
"REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2021 ", destinado a promover a regularização de
débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da
redução de juros de mora, multas de mora e outros benefícios, objetivando promover a
retomada da economia, a geração de empregos, criar mecanismos capazes de incrementar
a receita própria no momento atual de recessão econômica e a manutenção do equilíbrio
das contas públicas, diante da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus.
O presente projeto visa amenizar as consequências e os efeitos econômicos da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da
Covid-19. É de notório conhecimento, o mundo passa por uma pandemia de dimensões
poucas vezes vistas, o que decorre da rápida propagação do novo coronavírus,
responsável pela doença conhecida como Covid-19.
Em tal cenário, o Município de São Lourenço da Mata passou a promover medidas
voltadas ao enfretamento dos problemas, objetivando minimizar os efeitos da epidemia,
observando as recomendações dos órgãos de saúde, em especial da Organização Mundial
da Saúde - OMS. Nesse contexto, destaca-se o isolamento social e a restrição a atividades
econômicas que promovem o contato físico ou a aglomeração entre as pessoas.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
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º1. )
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As citadas medidas implicam efeitos adversos sobre os diversos setores da
economia. O Estado de calamidade pública e a situação de emergência causados pela
pandemia da Covid-19 exigem medidas de contenção que geram dificuldades para a
economia.
Com o objetivo de minimizar estes impactos sobre a economia, e buscando
condições que permitam uma transição menos traumática para as novas condições, bem
como uma rápida reativação da economia local, passada a necessidade da contenção, o
presente projeto apresenta medidas visando mitigar o impacto econômico da presente
crise. Neste contexto, contempla, ainda, medidas para manutenção do equilíbrio das
contas públicas.
São Lourenço da Mata, 19 de fevereiro de 2021.
~Úvt lMA
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito M~crLannes
B/PE 2014-A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- sAo LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Institui o Programa de
Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública
do Município de São
Lourenço da Mata,
denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA
2021", e dá
providências.
outras
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO
DA MATA 2021", e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
Art. 2° Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO
DA MATA 2021 ", destinado a promover a regularização de débitos tributários e não
tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora,
multas de mora e outros benefícios, originários dos seguintes tributos e outras receitas:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
III -Taxa de Limpeza Pública;
IV - Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo;
V - Taxa de Localização e Funcionamento;
VI - Taxa de Vigilância Sanitária;
VII - Taxa de Publicidade;
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE I CEP, 54.735-565 1 CNPJ, 11.251 .832/0001-05 ~'
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- Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores;
IX - multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
X - outros créditos do Município de São Lourenço da Mata de natureza tributária e nãotributária.
Art. 3° O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 alcança os créditos tributários e
não tributários do Município com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inclusive
os:
I - inscritos ou não em dívida ativa;
II - com exigibilidade suspensa ou não;
III - ajuizados ou a ajuizar;
IV - parcelados, inadimplentes ou não;
V - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - constituídos por meio de Ação Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
Seção I
Do Pagamento em Cota Única
Subseção I
Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração
Art. 4° No caso de débitos constituídos mediante Auto de Infração ou em outro
procedimento de lançamento de créditos da fazenda pública, no que se referente à multa
de ofício por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência
da medida fiscal e efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será
concedido:
I - redução de 50% ( cinquenta por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à
legislação tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código
Tributário do Município de São Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Subseção II
Dos Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de
Lixo
Art. 5° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo,
se o sujeito passivo efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será
concedido:
I - 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Parágrafo único. O desconto previsto no Inciso Ido caput deste artigo será concedido em
conformidade com o que dispõe o art. 25, § 1 º, Inciso I, da Lei Complementar nº 03/2009
- Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata.
Seção II
Do Pagamento Parcelado Especial e Padrão
Subseção I
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração
Art. 6º No caso de débitos constituídos mediante Auto de Infração, no que se referente à
multa de ofício por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a
procedência da medida fiscal e efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida
em até 12 (doze) parcelas, será concedido:
I - redução de 20% (vinte por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à
legislação tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código
Tributário do Município de São Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção II
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços
Urbanos de Coleta de Lixo
Art. 7° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo,
se o sujeito passivo efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12
(doze) parcelas mensais e consecutivas, será concedido:
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
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I - 10% ( dez por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção III
Do Parcelamento Padrão dos Débitos de Tributos Imobiliários e Mercantis
Art. 8° Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA
MA TA 2021, quando a adesão ao programa não ocorrer nas condições previstas nos
artigos 4° ao 7º desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de:
I - 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas.
II - 80% ( oitenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em 37 (trinta e sete) e até 72 (setenta e
duas) parcelas mensais e consecutivas.
Seção III
Das Regras Gerais
Art. 9° Os honorários advocatícios poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas
mensais e consecutivas e constarão do mesmo boleto do débito principal.
Art. 10. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 poderão
ser quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não
seja inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o sujeito passivo pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais), para o sujeito passivo jurídica.
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária,
multas e juros moratórias incidentes até a data da concessão do benefício, por inscrição
imobiliária ou mercantil, conforme o caso.
§ 1 º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa sujeitam-se, a
partir da data da concessão do benefício, à atualização monetária, no dia 1 º de janeiro de
cada exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da legislação municipal
vigente, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações
previstas na legislação vigente. Ü;
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§ 3° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§ 4° No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos tributários
existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórias e demais
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes,
incluindo os débitos constituídos até a data definida no art. 3° desta Lei.
§ 5º No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de
natureza não tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais
relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes.
§ 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em cota única será consolidada
com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários
advocatícios.
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA
2021 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na database da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, multa ou receita não
tributária, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13. No caso de pagamento em Cota Única, os benefícios previstos nesta Lei serão
concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, independentemente de, no
pagamento em cota única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos
consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os benefícios previstos nesta Lei somente serão
concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, se, no pagamento parcelado,
estiverem incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil
do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 15. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão automática
do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021, resultando na imediata exigibilidade da
totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos
legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 16. Na concessão dos benefícios, a que se referem os artigos 4° e 6°, não se aplicam
as restrições estabelecidas· no art. 263 da Lei Complementar nº 03/2009 - Código
Tributário do Município de São Lourenço da Mata.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Art. 17. Na concessão dos benefícios, a que se referem os artigos 5º e 7º, não se aplicam
as restrições estabelecidas no art. 25, § 1 º, Incisos I e II, respectivamente, da Lei
Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 18. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos
decorrentes dos seguintes tributos e obrigações:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
VI - demais débitos vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive
decorrentes de confissão de dívida.
Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito
passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2021.
Art. 19. A dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora aplica-se, em
qualquer hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no
caso do pagamento em Cota Única ou no parcelamento até 36 (trinta e seis) parcelas.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
Art. 20. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 deverá ser formulada
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, devendo o mesmo apresentar
instrumento de Procuração Pública ou Particular, no caso de pessoa física, ou pelo sócio
ou representante legal, devendo ser apresentado no ato, Contrato Social, no caso de pessoa
jurídica.
§ 1 ° Toda e qualquer adesão presencial ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
somente será realizada mediante apresentação de cópia da identificação do requerente e
do contribuinte, em se tratando de pessoa física; caso se trate de pessoa jurídica, será
necessária cópia da identificação do requerente, cópia de documento onde conste o CNPJ
do contribuinte.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - S
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§ 2° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 3 º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de
outras modalidades de parcelamentos ou de Execução Fiscal.
§ 4 º O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a
que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da
irretratabilidade e da irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos
parcelados.
§ 5º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão
à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento e correspondente
extinção do processo.
§ 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas,
estabelecidas ou não no Município de São Lourenço da Mata, poderão aderir ao REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2021.
Art. 21. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2021;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa de
refinanciamento;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021.
§ 1 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 implica a inclusão da
totalidade dos débitos do contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham sido
objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por
falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 fica condicionada, ainda,
ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das lJ.,
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05
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respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se
alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
§ 3º Considera-se efetivada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
mediante o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou da cota única, conforme
o caso.
§ 4º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 poderá ser realizada através
da internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio
disponibilizado pela Secretaria de Finanças.
§ 5° O deferimento do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2021
será efetuado pela Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de
pagamento da quantia correspondente à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado.
§ 6º O pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 deferido constitui
confissão irretratável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do
crédito, implicando o reconhecimento tácito e irrevogável do crédito, independentemente
da celebração de termos de acordo ou contratos.
§ 7º Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da
primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida,
nos termos do art. 174, inciso IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição do
crédito tributário.
§ 8º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 por pessoa jurídica, cujos
atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos
sócios, inclusive no caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução
fiscal tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. ·
§ 9° É vedada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 para sujeitos
passivos com falência decretada.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
Art. 22. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2021 em O 1 de março de 2021, e a do seu encerramento em 31 de dezembro de
2021.
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§ 1 º A opção para a adesão ao programa deverá ser requerida observando o prazo de
vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 e as demais condições
estabelecidas nesta Lei.
§ 2° O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até seis (06) meses
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. No curso do parcelamento de que trata o programa instituído por esta Lei, a
exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora, incluindo a
redução das multas de ofício e dos demais benefícios concedidos, quando for o caso,
ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas ou da cota única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte
perderá os benefícios, a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a redução
concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior Execução Fiscal.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021
Art. 24. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 dar-se-á,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e
por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de São Lourenço
da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização
do Fisco Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime
contra a ordem tributária;
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas pelo programa de que trata esta
Lei, consecutivas ou não;
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VII - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 e não confessados,
salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das
penalidades aplicáveis;
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que
frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos
atos que deu causa;
IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos tributos
municipais vincendos a partir da data da adesão ao programa de que trata esta Lei.
§ 1 º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 implicará
a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e
não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e
inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias para
quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação
aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
§ 3 º O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Autoridade
Administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do
parcelamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento, por meio
da internet, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata, para efeito de recolhimento das parcelas mensais.
Art. 26. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados,
declarados espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão ao REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2021.
Art. 27. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição
tributária ou à retenção na fonte.
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SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 28. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 não exime o
contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa
dos créditos tributários e não tributários denunciados espontaneamente.
Art. 29. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2021 não alcança os créditos tributários
e não tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas - ME, Empresas de
Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual - MEI e Empresário Individual -
EI, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
- Simples Nacional, apurados na forma desse regime, instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 30. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será
processado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 31. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 33. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 19 de fevereiro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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