- SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 005/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que realiza ajustes necessários à Lei 2.466/2015 relativa ao
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Lourenço
daMata/PE.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de fevereiro de 2021.
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~rl~dJa~Pmidência
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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OAB/PE 2014·A
Proc. Geral do Municlpio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE:GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
- SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO Z..02. t
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
EMENTA: Altera a Lei 2.466/2015 que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1 º. O artigo 4 º da lei 2.466/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM de que trata o
art. 3° desta Lei serão mantidos em banco credenciado e geridos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa em conjunto com a
Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à
Cidadania"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
São Lourenço da Mata, 23 de fevereiro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito M~nes
OAB/PE 2014·A
Pro e. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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GOVERNO MUNl"'PA
SÃO ~LOURENÇQ DA MATA
PERNAMBUC.O 9RAS1,
LEI Nº 2.466/2015.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São
Lourenço da Mata - FMDI - SLM e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM, instrumento de
natureza orçamentária, que tem por finalidade a captação e a aplicação de
recursos financeiros destinados a proporcionar a implantação, a manutenção e
o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa no âmbito do
Município.
Art. 2° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será gerido pela Secretaria
de Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la na
promoção da assistência social, a qual se vincula sob a forma de Unidade
Orçamentária da Administração Indireta, sob a supervisão e controle do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, nos
termos da Lei nº 2.292, de 13 de novembro de 2009.
,
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM as
receitas provenientes de:
1. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcurso de cada exercicio;
li. Transferências recebidas da União, de seus Órgãos e
Entidades, da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundos;
111. Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas deduzíveis do
imposto de renda. nos termos da Lei Federal nº 12.213, de
20 de janeiro de 201 O;
IV. Auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
v. Produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
(
Praça Dr. Araújo Sobrinho · Centro - São Lourenço da Mata · PE • CEff 54. 735-565.
Fones: 81~3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ. 11.251 .832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA Alt ::a...z; W..$#111.!. WWW~.
PERNAM8\JCO - BRASIL
Vf. Valores de multas estabelecidas no Estatuto do Idoso e
demais penalídades judiciais e administrativas;
VII. Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros
ajustes, destinados õ p1 ug, esr 11c2~, projetos e/ou serviços de
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa,
VIII. firmados pelo Município, com interveniência ou por
intermédio da Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou
por outra que venha a substituí-ta, e por instituições ou
entidades públicas, governamentais ou não
governamentais, municipais, estaduais, federais. nacionais
ou internacionais; e
Outras receitas destinadas ao referido Fundo.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de $ão Lourenço da Mata - FMDI - SLM de que trata o art.
3° desta lei serão obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Única
do Município, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar de
norma operacional de alguma fonte repassadora para manter os respectivos
recursos em estabelecímento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal,
sempre em conta específica sob a denominação identificadora do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São
Lourenço da Mata - FMDI - SLM.
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa • FMDI - SLM verificados ao final de cada exercido
serão automaticamente transferidos ao seu crédito para o exercício financeiro
subsequente.
Art. 5° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será coordenado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, ao qual
compete preliminarmente aprovar a programação que anualmente integrará o
Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual do Município, bem
como fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução dos programas e das
ações por eles financiatlos.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDI - SLM observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM terá contabilidade própria,
com escrituração geral, e será vinculado orçamentariamente a Secretaria de
Assistência Social - SEAS, ou por outra .qu~ venha a substitui-la. . • ~· • . . . ... •• ..
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Praça Dr. Araújo Sóbrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.73S-565.
Fones: 81-3525.9437 i 81-352S.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001~05
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SÃO LOURENÇO DA MATA
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§1° A execução financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMOI - SLM observará as normas regulares da Contabilidade
Pública, a legislação referente ao Sistema Orçamentário-Financeiro
Corporativo do Município e o Fisco e a legislação relativa a Licitações e
Contratos, sujeitando-se ao .,efetivo controle dos órgãos próprios de controle
interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos
recursos serão periodicamente objeto de informação e prestação de contas,
§2° Para cumprimento do disposto no §1° deste artigo, caberá a Secretaria de
Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la, na qualidade
de órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ~
FMDI - SLM. atender às determinações legais vigentes acerca da matéria.
Art. 7° As contas e relatórios do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM serão
submetidos, pelo órgão gestor, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - CMDI, trimestralmente, de forma sintética. e, anualmente,
de forma analítica.
Art. 8° As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa • FMDI - SLM serão
prestadas pela Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou por outra que
venha a substituí-la, diretamente ou por meio de entidade integrante da sua
Administração Indireta.
I
Art. 9° O Poder Executivo encaminhará projetos de Lei ao Poder Legislativo
para fins de inclusão da programação do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM no Plano Plurianual e no Orçamento
Anual do corrente exercício.
Art. 10° O Poder Executivo, mediante decreto, promoverá a regulamentação da
presente Lei.
Art. 11° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria autorizada suplementação, se necessário.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço da Mata, 08 de Junho de 2015.
Prefeito do Mu
E
n
i
icípio
~
de São Lourenço da Mata
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Fones: 81-3525.9L.37 l 81-3525.2749 • CNPJ: 11.251.832/0001-05
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