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SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 006/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, para criação do Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade
Étnico-Racial de São Lourenço da Mata.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata/PE, 23 de fevereiro de 2021.
São Lourenço da Mata, 23 de fevereiro de 2021.
,lí~UJA.!
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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OAB/Pi.:: 2014-A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Cria o Conselho de Políticas de
Promoção de Igualdade ÉtnicoRacial de São Lourenço da Mata
e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1 º Fica criado o Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade ÉtnicoRacial de São Lourenço da Mata, órgão colegiado, de caráter deliberativo para proposição
de política municipal de Promoção de Igualdade Étnico-Racial, tendo por finalidade
fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito baseados em raça ou etnia, através da
realização de monitoramento e acompanhamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por políticas afirmativas de promoção da
igualdade Étnico-Racial, para efeitos desta lei, o conjunto de políticas públicas e privadas,
de caráter obrigatório, facultativo ou voluntário, que tenham por objetivo dirimir as
práticas criminosas de racismo, preconceito e discriminação. A redução da desigualdade
Étnico-Racial, inclusive nos campos econômico, financeiro, social, político, saúde,
educacional e cultural ocorrerá através de políticas e de mecanismos de universalização
de direitos dirigidos a grupos historicamente discriminados por sua origem, raça ou etnia.
Art. 2º O Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico-Racial de São
Lourenço da Mata é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania e proporcionará as condições necessárias ao
pleno exercício das suas funções e atividades.
Art. 3º Compete ao Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico-Racia
de São Lourenço da Mata:
M~rámíes
AB/PE 2014·A
Pro e. Geral do Municl pio
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I. Propor a instituição de critérios e parâmetros para a formulação e implementação
de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de
outros segmentos étnicos do município;
II. propor estratégias de controle, avaliação e fiscalização, bem como a participação
no processo deliberativo de diretrizes das políticas afirmativas, fomentando a inclusão da
dimensão Étnico-Racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III. recomendar e realizar estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação
da população negra e de outros segmentos étnicos da população São Lourenço da Mata;
IV. contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas afirmativas de
Promoção da Igualdade Étnico-Racial em parceria com poder público, entidades públicas
e privadas e organismos internacionais;
V. organizar e realizar a conferência municipal de promoção da igualdade Étnico
Racial;
VI. acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação das deliberações das
conferências municipais de promoção da igualdade Étnico-Racial;
VII. acompanhar a implementação das políticas de Combate ao racismo Institucional
e propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações
raciais no âmbito da administração pública municipal;
VIII. articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de
outros segmentos étnicos da população de São Lourenço da Mata, conselhos estaduais, e
nacionais destacando-se a comunidade negra, bem como outros conselhos setoriais para
ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para o aprimoramento do
controle social das políticas afirmativas de igualdade Étnico - Racial;
IX. propor em cooperação com os organismos governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores no sentido de
estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação
das atividades relacionadas com a promoção da igualdade Étnico-Racial, no âmbito do
município;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO • SAO LOURENÇO DA MATA· PE I CEP, 54.735·565 ~ J, 11.251-01 -05
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X. fiscalizar e acompanhar as políticas de promoção dos direitos culturais da
população negra e minorias, especialmente pela preservação da memória e das tradições
africanas e afro-brasileiras, bem como a diversidade cultural constitutiva da formação
histórica e social do Município de São Lourenço da Mata;
XI. propor e acompanhar medidas de defesa de direitos dos indivíduos e grupos étnicosraciais afetados por preconceito, discriminação racial, racismo e demais ·formas de
intolerância;
XII. monitorar e propor avanços na legislação municipal relacionada que garantam políticas
de promoção da igualdade Étnico-Racial;
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá prestar contas anualmente das ações do conselho em
assembleias próprias devidamente convocadas para este fim, publicando relatório de
prestações de contas, o qual deverá ser disponibilizado à sociedade.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial
é um órgão paritário com 50% de representação da sociedade civil e 50% de representação
do governo municipal, composto por 08 membros titulares e igual número de suplentes
sendo 04 (quatro) representantes da sociedade civil e 04 (quatro) representantes do
governo municipal, observando a importância da paridade de gênero.
§ 1 º Os conselheiros da sociedade civil representam os diversos segmentos da luta
contra a discriminação étnico-racial devendo as entidades, organizações, coletivos e
movimentos serem eleitos em assembleia destinada única e exclusivamente para esse fim,
e serão distribuídos da seguinte maneira:
I. 02 (dois) representantes de entidades do movimento de negros e/ ou entidades
comprometidas com a luta contra o racismo de comprovada atuação em São Lourenço da
Mata;
II. 02 (dois) representantes das religiões de matrizes africanas em São Lourenço da
Mata;
§ 2°. 04 (quatro) representantes do Governo Municipal indicados pelo Chefe do
Executivo distribuídos da seguinte maneira:
I. Ol(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Mulher,
Trabalho e Promoção à Cidadania; ~ r~.
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II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo,
Lazer e Juventude;
§ 3° Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida urna única
recondução consecutiva.
Art. 5º A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e o seu
exercício é prioritário com relação aos cargos públicos municiais de que sejam titulares
ou conselheiros, não havendo remuneração alguma pelo seu exercício.
Art. 6° A estrutura administrativa, o funcionamento do conselho, os requisitos e
as atribuições dos Conselheiros serão definidas em seu Regimento Intemo, elaborado
pelo Conselho e homologado através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico - Racial de
São Lourenço da Mata, para o desenvolvimento de suas atribuições, poderá celebrar
convênios com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, por suplementação orçamentária, garantidas na
lei orçamentária do município.
A1i. 1 Oº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 23 de fevereiro de 2021.
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