Projeto de Lei nº 010 /2021
Do Vereador Arllan Dourado.
"Institui o ensino de noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha nas
escolas municipais do Município e dá
outras providênc tas'.
Art. 1 ° - Fica instituído nos estabelecimentos d9. Rede Pública Municipal, o ensino de
noções básicas sobre a Lei Federal l ! .340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2° -· A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com
possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao
tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
l - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
l l .340/2006, a Lei Maria da Penha;
li - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetívas
previstas na Lei Federal I 1 .340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e
específica em alusão à dara e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei l l .340/2006 será
ministrado no âmbito de tudo o currícuto escolar.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUST
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira,
ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a
Lei Federal nº 8.069/ l 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações
posteriores.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse
tipo de legislação não deve servir apenas corno ferramenta punitiva, mas, sobretudo,
como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de
toda a sociedade. Para isso, a divulgaçao de seus conteúdos e a conscientização sobre os
temas são fundamentais. ·
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 1 1 .340/2006) é,
hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas (ONU)
considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à
violência doméstica.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino, a
obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha.
Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da
comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a
importância do combate à violência sofrida por estas.
Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os
atuais índices destes crimes. ,
Pelo exposto, considerando a nobreza da causa, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de
lei.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PC, em 03 de março de 2021.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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