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P'rojeto de Lei n" P 1 ~ 2021.
Do Vereador Arllan Dourado.
.t\PROVADO
Unanimidade
«--~'!. ~ Í. \ / 03 /ZO?d ...•.• 11 ~ ~ ----- -
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO
MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS
VAGAS DESTlf\JADAS PARA ESTAGIÁRIO
AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
NOS ÓRGÃOS DA ADMlf\llSTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUN!CÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCI/IS
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1 ° - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a
estagiários, em órqãos da administração pública direta e indireta do
Município, para pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único - Caso o referido percentual rrururno não seja
preenchido, 9 Administração Pública Municipal fica autorizada a completar
este percentual com os demais interessados.
Art 2° - Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência, as
adaptações necessárias ao desernpenho da atividade .
.Art, 3° - O Ex rcutivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contando a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrcré em vigor na data de sua publicação, -"
revogadas as disposições em contrário .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA
A intenção do referido projeto de lei é no sentido de buscar e realizar a
igualdade material, assegurada constitucionalmente, proporcionando aos
estudantes portadores de deficiência a realizàção de estágios relevantes para a
sua formação acadêmica e para o posterior ingresso no mercado de trabalho.
É dever da administração pública propor políticas públicas de inclusão,
como na proposta aqui apresentada.
Pelo exposto, considerando a nobreza da causa, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação
do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, 16 de março de 2021.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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