materia nº 14/2021

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- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 009/2021 
APROVADO 
Unanimidade 
::,1 .set o 3 / 2JJ y 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Projeto de Lei- Subvenção da Fundação Pau-Brasil-FUNBRASIL 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de V assas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que realiza ajustes necessários na Lei 2.339/2011, para retomar 
os necessários repasses à Fundação Nacional do Pau-Brasil- FUNBRASIL 
Considerando o disposto na Lei Federal 13.019/2014 que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, 
em regime de mútua cooperação, verificou-se a necessidade de estabelecer contrapartidas 
à subvenção recebida bem como reajuste dos valores. 
Assim, uma vez ser notória a necessidade de apoio à preservação do meio-ambiente, 
e de incentivo à educação socioambiental dos moradores de São Lourenço da Mata é que 
me dirijo a esta respeitável Casa Legislativa para submeter o presente Projeto de Lei. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 15 de março de 2021. 
UCA UI/(; 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeíto￾RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
.. , . . ,., 
.... 
- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 
EMENTA: Altera a Lei 2.339/2011 que 
autoriza o Poder Executivo a subvencionar a 
FUNDAÇÃO PAU-BRASIL 
FUNBRASIL e dá outras providências. 
Art. 1. Os Artigos 1 º, 2° e 3ºda lei 2.339/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT autorizado a 
subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAU-BRASIL 
(FUNBRASIL) inscrita no CNPJ sob o n 24.162.018/0001-58 no valor 
mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional." 
"Art. 2. A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, prestando contas 
do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei. 
§ 1 º. Os repasses recebidos deverão ser utilizados em ações educativas a 
serem desenvolvidas junto à Secretaria de Educação do Município de São 
Lourenço da Mata, na restauração de áreas florestais e no preparo de mudas. 
"Art. 3. Os repasses de quaisquer valores a título de subvenção ficam 
condicionados ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33 da Lei 
Federal nº 13.019/14 e apresentar a documentação exigida pelo artigo 34 da 
mesma lei. 
§ 1 º. Os valores das subvenções poderão sofrer alterações proporcionais às 
metas e previsões aprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças, 
Planejamento, Gestão e Tecnologia- SMFPGT. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO - SAO LOURE~ÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 [ CNPJ: l l .251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
éi.) 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2°. Conforme a Lei Federal nº 13.019/14, as subvenções previstas na 
presente lei somente poderão ser 1repassadas caso a entidade tenha prestado 
de contas do exercício anterior. 
§ 3º. A entidade contemplada com a subvenção prevista na presente lei não 
poderá receber do Poder Público Municipal, no mesmo exercício e 
concomitantemente, outros recursos decorrentes de parcerias celebradas com 
base na Lei Federal nº 13.019/14, devendo, neste caso, optar pelo recebimento 
da subvenção de que trata esta Lei ou dos recursos decorrentes da celebração 
de parceria." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 15 de março de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° ! CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ! CEP: 54.735-565 ! CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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