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DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
APROVADO
' Unanimidade
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MENSAGEM Nº 010/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que institui o Programa de Concessão de Cestas Básicas
à população em situação de insegurança alimentar e nutricional no Município de São
Lourenço da Mata-PE que tem por objetivo assegurar a subsistência da população
economicamente vulnerável, residente neste município.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2021.
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - sAo LOURENÇO DA MATA - PE I CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
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SÃO LOURENÇO
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PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Concessão de Cestas Básicas à
população em situação de insegurança
alimentar e nutricional no Município de
São Lourenço da Mata-PE e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º Esta Lei é baseada nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional e da Lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS
Art. 3° Fica criado o Programa de Concessão de Cestas Básicas à população em situação
de insegurança alimentar e de vulnerabilidade social do município de São Lourenço da
Mata-PE.
Art. 4º O Programa tem por objetivo atender aos indivíduos e famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria para o enfrentamento de contingências sociais
circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades à sobrevivência
das famílias e seus membros.
§ 1 º Entende-se por família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto
por pessoas que convivam em relação de dependência econômica.
Art. 5° As cestas básicas serão asseguradas conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, sendo que este auxílio será concedido na forma de bens de consumo.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: l l .251.832/0001-05
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Parágrafo Único - O auxílio deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade
e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário
mínimo, priorizando aquelas que:
I - residam nos territórios mais vulneráveis do município, identificados pela vigilância
socioassistencial;
II - atingidas por desemprego, morte ou abandono do (a) provedor (a);
III - preferencialmente aquelas usuárias da Política de Assistência Social e inscritas no
Cadastro Único;
IV - idosos sem condições de auto sustento e que não possuam parentes para prover sua
manutenção;
V - pessoas com deficiência ou famílias com membros com AIDS, tuberculose,
hanseníase, câncer ou microcefalia;
VI - mulheres chefes de família, em situação de violência doméstica que estejam em
situação de vulnerabilidade social;
VII - com membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado
de trabalho;
VIII - composição familiar numerosa;
IX - monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos;
X - em extrema pobreza vinculadas ao Programa Bolsa Família;
XI - sejam acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(P AIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (P AEFI), ofertado no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 6° O benefício será concedido mediante estudo socioeconômico realizado por
profissional de Serviço Social habilitado, sendo vedadas quaisquer situações de
constrangimento ou vexatórias;
Art. 7° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção
à Cidadania deve elaborar um Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das
Famílias Beneficiárias e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para
deliberação.
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Parágrafo Único: O objetivo do Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento
deve ter a vinculação da concessão do auxílio com os serviços, programas e projetos
socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos.
Art. 8º Os bens de consumo referidos no artigo 5º serão definidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, obedecendo à metodologia da Cesta Básica de Alimentos
do DIEESE através de Processo Licitatório.
Art. 9° O requerimento para concessão da cesta básica deve ser realizado pelo responsável
da família junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção
à Cidadania, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos, acompanhados pelos
seguintes documentos:
I - comprovante de inclusão do Cadastro Único do Governo Federal;
II - RG;
III - CPF;
IV - comprovante de residência;
V - Carteira de Trabalho ou declaração de renda familiar, no caso de trabalho informal
e/ou esporádico;
VI - certidão de nascimento, em caso de filhos menores de 18 anos.
Art. 1 O A cesta básica será concedida à família pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social.
Parágrafo Único: O Benefício será concedido com intervalo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 O programa será custeado com recursos do Tesouro Municipal, considerando a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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