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Projeto de Lei n2 0 ~ b /2021
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Unanimidade
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Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
- Presidente
EMENTA: Comi na sanções ao
descumprimento da ordem de prioridade
na vacinação contra a Covid-19, assim
definida em lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 12. O descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID- 19
aos grupos mais expostos ou vulneráveis, assim definidos em lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal, acarretará as seguintes sanções:
1- multa equivalente a 20.000 UFM-SÃO LOURENÇO DA MATA imponível ao responsável
por cada vacina aplicada e também à pessoa beneficiada pela violação da prioridade em
infração ao caput.
li - instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por
servidor público municipal, seja ele efetivo ou comissionado.
Ili - imediato desligamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive
mediante terceirização de mão de obra, que infringir o disposto no caput desse artigo.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2021.
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VEREADOR - PSB \ ,,
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
'9 813525.0722 ~ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
\.
JUSTIFICATIVA
Parafraseando o cantor Bezerra da Silva "farinha pouca, meu pirão primeiro" o trecho
dessa música retrata perfeitamente o que estamos vivenciando em algumas cidades do
nosso país, onde, com pouca quantidade de vacinas, alguns Agentes Públicos, utilizandose do seu cargo de maneira indevida estão "furando a fila" da vacinação.
Nesse sentido, o presente Projeto de lei tem por finalidade precípua o fiel cumprimento
das regras de prioridade estabelecidas no âmbito da vacinação da população SãoLourencense contra o vírus da COVID-19. É notório o grande esforço da Prefeitura de
São Lourenço da Mata na corrida para execução do programa de vacinação de toda a
sua população contra o vírus.
A grande maioria dos óbitos, conforme dados oficiais colhidos do sítio
datasus.saude.gov.br, está inserida em parcelas da população com características mais
específicas, designadamente pela idade avançada ou pelo quadro de saúde mais
vulnerável.
Daí a especial atenção do legislador com a criação de normas disciplinadoras de
vacinação prioritária para tais grupos, pelo que mais suscetíveis à consequências graves
acaso sejam infectadas pelo o vírus COVID-19, e para os grupos mais expostos.
A garantia de prioridade a esses grupos expostos é imperiosa em razão da insofismável
escassez do produto. Com efeito, a população será imunizada progressivamente.
Justo por isso, a necessidade do fiel cumprimento das normas de prioridade da
vacinação, a qual é ingrediente obrigatório para o respeito à dignidade da pessoa
humana e, em análise última, ao direito à vida das pessoas enquadradas no rol destinado
à vacinação prioritária.
As sanções estipuladas neste Projeto de lei têm o condão de tomar mais efetiva e eficaz
a vacinação contra o vírus COVID-19, notadamente na medida em que desestimula a
prática de atos contrários à fila de prioridade da vacinação.
Dado o exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a
aprovação do projeto.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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