PROJETO DE LEI No()/.::} /2021.
AUTOR: VEREADOR JOAO PESSOA - PARTIDO PSD
EMENTA: Declara como essencial a
prática da atividade física e do exercício
físico em estabelecimentos prestadores
de serviços com essa finalidade, bem
como em espaços públicos, na forma
que indica.
Art. 1° Art. 1° Fica reconhecida no Município de São Lourenço da Mata a
prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a
população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos
a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das
atividades descritas no Artigo 1° desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 22 de março de 2021.
JOAO PESSOA DA SILVA FILHO
VEREADOR-PSD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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JUSTIFICATIVA
Até 5 milhões de mortes por ano poderiam ser evitadas se a população
em todo o mundo fosse mais ativa.
As novas diretrizes recomendam pelo menos 150 a 300 minutos de
atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos,
incluindo quem vive com doenças crônicas ou incapacitantes, e uma média de
60 minutos por dia para crianças e adolescentes.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é
qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio
energético, enquanto exercício físico é a atividade física planejada e
estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física.
Nesse contexto para entendimento sobre a atuação da Educação Física
na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3° da Lei Federal nº 9.696/1998,
que consagrou:
"( ... ) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar,
planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir,organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projeto, bem como prestar
serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos,
todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. ( ... )"
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação
brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais
de Educação Física, da qual se extrai:
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"( ... ) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde
mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção
primária, secundária e terciária no SUS e no setor privado( ... )"
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como
direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições
indispensáveis ao seu pleno exercícios, através de políticas públicas que visem
a redução de riscos de comorbidades e agravos.
A atividade física é elemento determinante e condicionante da boa
saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme
disposto no artigo 2°, § 1° e 2° da Lei Federal 8080/1990 c/c artigo 3° com
mudança na redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 que assim dispõe:
"Lei Federal 8080/1990:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1 ° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
Lei nº 12.864, de 2013:
Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do País, tendo a saúde como determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade
física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais."
Dada à epidemia de sedentarismo que coloca mais de 25% da
população mundial (1,4 bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das doenças
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que mais matam e debilitam: enfermidades cardiovasculares, diabetes tipo 2,
demências e alguns tipos de câncer, a prática regular de exercícios físicos é
amplamente reconhecida na literatura científica como uma estratégia não
medicamentosa para o tratamento e prevenção de diversas doenças, sejam
elas de caráter metabólico, físico e/ou psicológico.
Vale destacar ainda que a ação dos exercícios físicos não fica restrita
somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas,
atuando fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência
de doenças transmissíveis como as infecções virais.
Há evidências de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da
influenza, rinovírus (outra causa do resfriado comum) e herpersvírus, como
Epstein-Barr (EBV), varicela zoster (VZV) e herpessimplex-vírus 1 (HSV-1) e do
novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da COVID19.
Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de
Santa Catarina ( através da Lei nº 17. 941, de 8 de maio 2020) e Sergipe
(através da Lei 8. 752, de 22 de setembro de 2020), já reconheceram a prática
da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de
Educação Física, como essenciais para a população.
Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da
necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a
ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de
atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
São Lourenço da Mata, 22 de março de 2021.
JOAO PESSOA DA SILVA FILHO
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