APROVADO
Unanimidade
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Projeto de lei Ü-<.N /20z!
Do Vereador Arllan Dourado.
"Institui a Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego
nas escolas públicas municipais, e dá
outras providencias".
Art. 1° - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego" a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Maio, em
alusão ao Dia do Trabalho, comemorado anualmente em 1° de maio.
Art. 2° - Na semana a que se refere 0
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art. 1° desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos
alunos devidamente matriculados na 8ª série do ensino fundamental.
Art. 3° - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2° desta lei tem o
objetivo de:
1 - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
li - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
Ili. Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097 /2.000, conhecida como;
Lei da Aprendizagem;
IV. Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V. Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4° - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5° - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro Silo Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 G WWW.SAOlOUHENCODAMATAYl u « ílH o '(AMAílAMlJNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001-98
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parceria com a Secretaria Municipal de Emprego e Empreendedorismo e a
entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem
palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e
demais convidados.
Art. 6° - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata em 25 de março de 2021.
Vereador
Arllan Dourado - PSB
JUSTIFICATIVA 90
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às orientações e
esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho, na medida que
entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar
ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por
todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o
conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando
escolhas profissionais tais etapas são períodos de preparação para a busca do
emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as responsabilidades que
o mercado exige.
Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro emprego"
Pronatec consubstanciado na Lei No. 12.513 que oferece oportunidades às
pessoas inscritas no Cadastro Único- CADÚnico, estudantes do ensino médio da
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rede pública, beneficiários do seguro desemprego, o Projovem criado pela Lei
No. 11.129 que atende o público que são beneficiários do bolsa família e
também aos jovens em situação de risco pessoal e social ·e o Jovem Aprendiz
criado pela Lei No. 10.097 que atende a faixa etária de 14 a 24 anos, jovens
matriculados e frequentando escola, e no caso do aprendiz seja pessoa com
deficiência não haverá limite máximo de idade para contratação.
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e outras do
setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens
adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel
facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante
para construção da identidade do indivíduo, estes programas poderão
contribuir de maneira a possibilitar o crescimento profissional em um mercado
que exige, o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo também para
a independência pessoal e financeira além de ser uma possibilidade para
construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira como esta etapa
da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valorps como
responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova
perspectiva.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata em 25 de março de 2021.
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