- SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 008/2021
A'PROVADO
Unanimidade
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que institui o BOLSA FORMAÇÃO - Programa que tem
por objetivo garantir à população, residente neste município, o aprimoramento da
qualificação profissional aos estudantes do ensino médio, técnico e universitário.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros
dessa Casa do Legislativo Municipal, irá oferecer estágios curriculares obrigatórios e não
obrigatórios no âmbito da Administração Municipal, proporcionando efetiva experiência
profissionalizante de acordo com a linha de formação do estudante.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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PR~~ :f2JO S~Ô, 5/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE I CEP, 54.735·565 1 CNP J 1 1.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Institui o BOLSA FORMAÇÃO e dá
outras providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1 º Fica instituído o BOLSA FORMAÇÃO que tem por objetivo garantir, à população
residente neste município, o aprimoramento da qualificação profissional aos estudantes
do ensino médio, técnico e universitário.
Art. 2° O BOLSA FORMAÇÃO se destina o oferecimento de estágios curriculares
obrigatórios e não obrigatórios no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta, além das empresas conveniadas, visando o desenvolvimento do estudante para a
vida cidadã e para o trabalho.
Parágrafo Único - O estágio somente poderá ser realizado em setores que possam
proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação
do estudante, e será desenvolvido com a finalidade de complementar o ensino e a
aprendizagem já constantes dos programas escolares.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório e não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza entre o estagiário e o município.
§ 1 º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, CUJO
cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida
à carga horária regular e obrigatória.
§ 3° - Para a aceitação de estagiários, o Município como parte concedente, poderá
conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração.
§ 4° - O Poder Público Municipal poderá celebrar convênio com empresas ou instituições
com a finalidade de obtenção de vagas para estágio remunerado pela própria Prefeitura.
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° /CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE / CEP: 54.735-565 / CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Art. 4º A seleção de estagiário para o Projeto se dará através da avaliação de conteúdo,
ou análise curricular ou entrevista com profissional da área.
§ 1 ° - A contratação de estagiários estará limitada às demandas dos órgãos da
administração direta e às previsões orçamentárias do Projeto.
§ 2º - Serão destinadas 5% das vagas prioritariamente aos estudantes com deficiência e/ou
doenças crônicas.
Art. 5º A administração Municipal terá as seguintes atribuições:
I - Admitir e manter estagiários, através de processo seletivo, seja mediante análise
curricular, entrevista ou avaliação, a ser definida conforme as necessidades dos órgãos, e
setores;
II - Indicar um servidor com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar, avaliar e supervisionar
o estagiário;
III - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio.
Art. 6° O número de estagiários em relação ao quadro de pessoal deverá observar o
disposto no artigo 17 da Lei Federal 11.788/2008.
Art. 7° Serão admitidos para a realização de estágio os estudantes matriculados, com
frequência regular e efetiva nos cursos de Educação Superior, Ensino Médio, Educação
Profissional Superior, Técnico, Educação Especial e anos finais da Educação de Jovens e
Adultos - EJA atestada pela Instituição de Ensino.
Art. 8° Os estudantes estagiários serão remunerados da seguinte forma:
I - os estudantes de educação superior e educação profissional superior remunerados
receberão R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II - os estudantes de ensino médio e técnico receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 9° O estudante estagiário terá as seguintes obrigações:
I- Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
II - Atender às ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo supervisor do estágio e
pelo professor orientador;
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III - zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos meios
posto a sua disposição pelo Poder Público;
IV - zelar pelo bom atendimento ao público, sem distinção;
V - zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de distinção;
VI - ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em função
das atividades.
Parágrafo Único - A duração do estágio será de, no máximo, dois anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 1 O. Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo, observadas as seguintes
condições:
I - Colação de grau para estudantes que cursam graduação superior, ou conclusão do
curso par os de ensino médio e técnico;
II - Reprovação escolar no caso de estagiários do ensino médio;
III - Reprovação em mais de 50% ( cinquenta por cento) dos créditos cursados nos casos
de nível superior;
IV - Abandono de curso ou trancamento de matrícula;
V - Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo
estagiário;
VI - por vontade de qualquer uma das partes e
VII - Ausência do estagiário, sem justificativa ou sem licença do orientador do estágio,
por período superior a 1 O ( dez) dias.
Art. 11. A jornada de atividade de estágio será de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 12. Será assegurado ao estagiário extracurricular, sempre que o estágio tenha duração
igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, ou de
maneira proporcional nos casos de estágios inferiores a 01 (um) ano, a ser gozado,
preferencialmente, no período de recesso escolar.
Art. 13. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo
previsto no termo de compromisso, motivada pela concedente, fica assegurada a
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário teria direito, exceto
nos casos previstos no artigo 1 O desta Lei. \.q,,;
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Art. 14. Os recursos financeiros serão oriundos de dotação orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo fixará, anualmente, montante de recursos orçamentários
disponíveis.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial com dotação
orçamentária necessária e suficiente para atender às despesas decorrentes da execução da
presente Lei.
Art. 1 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2021.
ÍtÚA (jµ
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
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