PROJETO DE LEI Nº O e(, ~021
Autor: Vereador Joao Pessoa da Silva Filho - PSD
Institua no Município de São Lourenço
da Mata, o Dia Municipal da
Conscientização sobre a Fibromialgia,
filas preferenciais e vagas de
estacionamento preferencial para
portadores de Fibromialgia.
Art. 1° Fica instituído o dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser
realizada anualmente no dia 12 de maio, data internacional de conscientização sobre a
Fibrom ialgia.
Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de
São Lourenço da Mata.
Art. 3° O dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia tem como objetivo,
além de informar os pacientes acometidos pela patologia, conscientizar toda a
sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e
consequências para os pacientes e difusão das legislações já existentes que garantem
serviços e direitos específicos aos pacientes.
Art. 4° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a
realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão e caminhadas na
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização
enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença.
Art 5º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas no Município de São Lourenço da Mata obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia .
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Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas,
bancos, casas lotéricas e estabelecimentos comerciais em geral, deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 6º. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas a pessoas com deficiência.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de laudos ou
declaração médica, carteira de associado de alguma entidade ou associação de
fibromialgia, de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal através da
Secretaria de Saúde por meio de comprovação médica, seja laudo ou declaração.
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 05 de abril de 2021.
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{9á6 t-'essoa da Sova Filho
Vereador - PSD
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Justificativa:
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população
municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores
e transtornos aos seus pacientes.
Em texto disponível em https:lljus.com.brlartigos/33468/da-necessidade-deenquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-daconcessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento:
"A fibromialgia, foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em
2004, sob o código CID 1 O M 79. 7, é uma doença multifatorial, de causa ainda
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo
uma:
Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada
com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor
( ... ) [1].
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os
portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55
anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos
por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma
exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o
paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia - Cartilha para
pacientes" r21, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores
generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói
sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas,
dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia,
cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e
concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de
transtornos de ansiedade e depressão.
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informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos
dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points.
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o
diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da
realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem
sintomas semelhantes à fibromialgia.
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental
para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica
severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem
uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos
social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude
de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um
tratamento multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no
Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo [3J.
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de
seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples,
uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá
na fibromialgia. Como na fibromialgia o que ocorre é urna alteração no cérebro quanto
à percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação
atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de
regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores
no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a
quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a
prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com
exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de
três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de
anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.
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tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o
Sistema Único de Saúde - SUS não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos
pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência
elencado do art. 4°, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e
do art. 5°, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e
10.098/2000. "Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente
no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão
pela qual se torna relevante a presente discussão."
Dessa forma, se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de
esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar
atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
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