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Projeto De Lei 023/2021
Autor: Vereador Joao Pessoa da Silva Filho - PSD
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Unanimidade
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moradias populares de programas habitacionais
públicos, instituídos pela prefeitura do municipio
de São Lourenço da Mata - PE, às mulheres vitimas
de violência domestica e as ofendidas por tentativa
de crime de feminicídio, e dá utras providências."
Art 1.º - Fica destinado 10% (dez por cento) do total de moradias populares de
programas habitacionais instituídos pelo Município de São Lourenço da Mata, às
mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/ 2006, Lei
Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de
violência doméstica.
Art 2.
0 A violência contra a mulher tratada no caput do art 1º deverá ser comprovada
por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou
não, mediante cópia:
1 - do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção
das mulheres;
li - da denúncia criminal;
Ili -da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
Art. 3.
0
- Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no art 1 º, desta
Lei, as mulheres, devidamente cadastradas, e que forem, comprovadamente, residentes
no Município de São Lourenço da Mata.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 05 de abril de 2021.
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da Silva Filho
Vereador - PSD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto assume uma relevante importância, tendo em vista que a
violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente no mundo todo,
motivando crimes hediondos e graves violações de direitos humanos. Nessa esteira,
São Lourenço da Mata não está fora deste contexto, sendo que em diversas
oportunidades verificamos que, ainda nos dias de hoje, parte das mulheres sofrem
algum tipo de violência doméstica.
Desta forma, pensando nesse tema de suma importância, venho, respeitosamente,
apresentar o presente projeto de Lei, que visa dar um amparo e maior proteção à
mulher que se encontra nesta situação de vulnerabilidade, sendo que encontrar
soluções para este tipo de problema é dever do Município, Estado e União.
Nesse sentido, é sabido que a Lei Maria da Penha, (Lei 11.340/06) sancionada em
07 de agosto de 2006 foi instituída a fim de coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. A partir disto, este mecanismo mostrou-se um dos principais
instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, sendo
considerada uma das mais avançadas, tendo em vista osdiversos procedimentos
previstos nela em prol da mulher.
Ocorre, que mesmo na vigência desta Lei, é preciso que no âmbito dos municípios,
se busque adotar medidas a fim de interagir com a Lei Federal, a fim de se garantir
ainda mais os direitos da mulher vítima de violência doméstica, resgatando assim
sua dignidade, sua honra, seu caráter frente à sociedade.
Nesse sentido, em muitos casos, o simples afastamento da mulher ou do agressor do
lar, não é suficiente para garantir até mesmo a integridade física e moral da mulher,
até porque, muitas vezes, com a ruptura da relação, a mesma não tem sequer um
lugar digno para residir, muitas vezes com um, dois oumais filhos, ou até mesmo
sozinha.
Portanto, entendemos que com a presente proposta, se busca reservar, como
prioridade, parte de moradias que vierem a serem construídas através de
programas sociais, seja ele de iniciativa do Município, Estado ou União, à estas
pessoas que tenham sido, comprovadamente, vítimas de violência doméstica, e não
possuam outros meios de adquirir uma outra residência em que possa viver com
dignidade, em segurança. -,
Assim, este projeto de lei encontra-se em consonância com a normativa
constitucional e legal no que concerne ao enfrentamento à violência contra as
mulheres, sendo fundamental o envolvimento do Poder Público Municipal e suas
diferentes esferas para garantir o direito à vida e a dignidade dessas mulheres.
Ademais, a proposta deste PL expressa a demanda de diferentes movimentos sociais
e organizações atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres e, nesse
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sentido, pedimos o apoio de nossos pares a este Projeto de Lei, uma vez que, com sua
aprovação, caminhamos rumo a construção de uma sociedade mais digna, mais
humana.
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