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REQUERIMENTO Nº ~ 0 6 /2021.
i-\PROV.ADO
Unanf midade
~Tvi -~- 91.l O~ / Z() ?/
AUTOR: FÁBIO SANTOS DE MIRANDA "FABINHO PEREIRA"· VEREADOR PARTIDO MDB
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA, ISENTANDO POR TEMPO
DETERMINADO AOS SERVIÇOS E COMERCIO ISENÇÃO DE PAGAMENTO TAXA E ALVARÁ.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos regimentais na
seção Ili artigo 177 e 178 do Capítulo VI do Título IV do Regimento Interno desta casa
Legislativa, solicito ao chefe do poder executivo, o Exmo. Sr. Prefeito VINICIUS LABANCA, que
encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei, que devido a Pandemia que libere os MICROS E
PEQUENOS EMPRESÁRIOS, TAXISTA, TRANSPORTE ALTERNATIVO E COMERCIANTES
DAS FEIRAS LIVRES, fica prorrogada ISENTOS DE TAXAS E ALVARÁS. Com essa iniciativa
tenhamos um número menor de demissões em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que a situação é muito crítica no momento, mais pior se encontram os nossos
prestadores de serviços de transportes como também os micros e pequenos empresários que
estão obrigados a fechar suas portas, para evitamos o aumento de desempregados em nosso
município. Nestes termos peço ao meus ilustres Edis a aprovação do referido requerimento.
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 29 de março de 2021.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 o WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BH o /CAMARAMUNICIPALSLM
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