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REQUERIMENTO Nº 401 /2021.
APROVADO
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AUTOR: FÁBIO SANTOS DE MIRANDA "FABINHO PEREIRA"· VEREADOR PARTIDO MDB
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA, ISENTANDO POR TEMPO
DETERMINADO DE 03 (TRÊS) MESES À ISENÇÃO DE PAGAMENTO TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos regimentais na
seção Ili artigo 177 e 178 do Capítulo VI do Título IV do Regimento Interno desta casa
Legislativa, solicito ao chefe do poder executivo, o Exmo. Sr. Prefeito VINICIUS LABANCA, que
encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei, ISENTANDO POR TEMPO DETERMINADO DE
03 (TRÊS) MESES À ISENÇÃO DE PAGAMENTO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que a situação é muito crítica no momento, desta forma ajudando aos nossos munícipes
enquadrados no nível social de baixa renda. Nestes termos peço ao meus ilustres Edis a
aprovação do referido requerimento.
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 29 de março de 2021.
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"FABINHO PEREIRA"
VEREADOR • MDB
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