texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
São Lourenço da Mata, 01 de fevereiro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
APROVADO
Unanimidade
EM .E_/ .2l,_; f 20 1 1
EMENTA: Fixa a Verba de Representação do
Presidente do Poder Legislativo de São Lourenço da
Mata para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras
providências.
Presidente
Art. 1° - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o
Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, receberá mensalmente verba de
representação, no valor de 100% (cem por cento) dos subsídios do vereador.
Art. 2° - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em
cada exercício financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
open original →