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materia nº 423/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 423 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaCRIAR PROJETO DENOMINADO "MINHA CASA LEGAL" QUE GARANTE A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO A EMISSÃO DE ESCRITURA DE POSSE DEFINITIVA.
native_id3470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.

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texto original #

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REQUERIMENTO N~ 242021 
APRO-V.f\.JJV 
UnaniMidade 
Eivi o~ J..E.}j_/l!l.!:í.. 
VEREADORES LEONARDO BÃ 
PSB 
ASSUNTO 
CRIAR PROJETO DENOMÍNADO "MINHA CASA LEGAL" QUE GARANTE A 
REGULARIZAÇÃO DOS !MOVEIS COMO A EMISSÃO DE ESVRITURA DE 
POSSE DEFINITIVA. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais 
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do município de São Lourenço da Mata VINlCfUS LABANCA, junto a 
secretaria de Obras, Diretoria de Tributação e setor de cadastro imobiliário para 
que viabilizem a implementação do projeto denominado (MINHA CASA LEGAL). 
JUSTICATIVA 
A adoção desta medida dará mais dignidade as pessoas que não tem a 
propriedade legal do seu imóvel e a segurança de que de fato e de direito o imóvel 
pertence a ela. A realização desta solicitação e um desejo antigo de todos. Em face da sua 
relevância é grande alcance Social. Pelo exposto solicito aos meus ilustres pares a 
aprovação de presente pleito. 
Vl u ICIPAL 
Sala de Sess~e Fevereiro de 2021. 
. LEONARDO BAR ~A ócl!(sÀNTOS 
VEREADOR-PSB ~ 

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