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REQUERIMENTO N~ 242021
APRO-V.f\.JJV
UnaniMidade
Eivi o~ J..E.}j_/l!l.!:í..
VEREADORES LEONARDO BÃ
PSB
ASSUNTO
CRIAR PROJETO DENOMÍNADO "MINHA CASA LEGAL" QUE GARANTE A
REGULARIZAÇÃO DOS !MOVEIS COMO A EMISSÃO DE ESVRITURA DE
POSSE DEFINITIVA.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr.
Prefeito do município de São Lourenço da Mata VINlCfUS LABANCA, junto a
secretaria de Obras, Diretoria de Tributação e setor de cadastro imobiliário para
que viabilizem a implementação do projeto denominado (MINHA CASA LEGAL).
JUSTICATIVA
A adoção desta medida dará mais dignidade as pessoas que não tem a
propriedade legal do seu imóvel e a segurança de que de fato e de direito o imóvel
pertence a ela. A realização desta solicitação e um desejo antigo de todos. Em face da sua
relevância é grande alcance Social. Pelo exposto solicito aos meus ilustres pares a
aprovação de presente pleito.
Vl u ICIPAL
Sala de Sess~e Fevereiro de 2021.
. LEONARDO BAR ~A ócl!(sÀNTOS
VEREADOR-PSB ~
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