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MENSAGEM N•. 001/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
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Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Lei, que cria a ADESMA - Agência de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
de SÃO LOURENÇO DA MATA e dá outras providências.
A criação de uma agência de desenvolvimento no âmbito municipal tem o especial objetivo de
centralizar os esforços para o aumento contínuo da captação de empresas dos mais diversos
segmentos para fomentar o desenvolvimento econômico de SÃO LOURENÇO DA MATA. A
atração de novos investimentos gera emprego e renda para o município, fazendo com que
promovamos a melhoria constante da qualidade da prestação de serviços, buscando a
excelência na gestão dos recursos públicos.
Com o perfil moderno e inovador, a partir de sua criação, a agência fortalecerá ainda mais
nosso município, dando envergadura e sustentabilidade ao nosso crescimento. Felizmente,
não há caminho diverso a seguir, a não ser o do desenvolvimento, que se dará por meio da
atuação precisa de nossa futura agência.
Ademais, com o perfil de captação de empreendimentos, o município necessitará realizar um
alinhamento estratégico ao meio ambiente, possibilitando o desenvolvimento sustentável,
para a realização do licenciamento, monitoramento e fiscalização em todas as áreas de
ocupação da cidade.
Em síntese, apresentamos as razões que nos levaram a encaminhar este Projeto de Lei, para
análise e votação por parte desta distinta Câmara Municipal, esperando que os ilustres
vereadores o acolham, aprovando-o integralmente, uma vez que se trata de legislação de vital
importância para o crescimento de nosso município, trazendo renda e emprego para a nossa
gente.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e elevada consideração.
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Glória Rejane de Moura
Diretora Lt111Jatm
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EMENTA: Cri~nicipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e
mei6rua.~ENÇO DA MATA (ADESMA) e dá outras providências.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete á apreciação do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. Fica criada a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Agricultura e Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA-ADESMA, autarquia dotada
de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e
patrimônio próprio.
§1º. Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio
Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA - ADESMA, será vinculada a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
\
§2°. Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões: Agência Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO
DA MATA e a sigla ADESMA.
Art. 2º. A ADESMA tem por missão institucional a promoção do desenvolvimento econômico
e social do Município de SÃO LOURENÇO DA MATA, através do fomento público para a
atração de investimentos econômicos para o município, com ênfase na identificação de
oportunidades de negócios que resultem nas conquistas de novos empreendimentos, que
levem à geração de empregos, melhoria efetiva dos recursos existentes e à modernização
da infraestrutura, bem como formular, implementar e coordenar a execução da Política
Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável, no âmbito do
território municipal, e promover atividades e projetos voltados ao fomento da cultura e
turismo local, além do estabelecimento e ampliação de agronegócios nos limites territoriais.
Art. 3°. A ADESMA tem por objetivos e competências:
1 - a identificação e proposições de soluções aos problemas de infraestrutura que estejam
de alguma forma, dificultando o desenvolvimento das atividades econômicas das cadeias
produtivas;
li - a articulação entre os entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a
promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda, fomentando
convênios e parcerias público-privadas, esta última regulamentada por lei específica;
Ili - o auxílio no atendimento ao investidor no desenvolvimento do ambiente de negócios e
na prospecção de oportunidades, no Brasil e no exterior;
IV - a atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como a promoção e
o estímulo à expansão deempresas instaladas no município;
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PREFEITURA M UNICIPAL
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V - o acompanhamento e o desenvolvimento da atividade empresarial, após a instalação da
empresa;
VI - a disponibilização dos agentes económicos de informações técnicas, cientificas e
estratégicas que contribuam para o desenvolvimento do município;
VII - a promoção da imagem do município como destinatário de investimentos, mediante
campanhas e ações;
VIII - o estabelecimento e a manutenção de intercâmbios com organismos similares,
agentes financiadores e de fomento, bem como outros organismos nacionais e
internacionais, que buscam os mesmos objetivos da autarquia;
IX - a sugestão de ações governamentais que visem ao desenvolvimento econômico;
X - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriação de imóveis a seu favor,
para a consecução dos seus objetivos.
XI- gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que lhe forem atribuídas;
XII - a articulação com instituições de financiamento de apoio a programas de
desenvolvimento;
XIII - a centralização e a elaboração de estudos técnicos estatísticos ligados à atividade
econômica, podendo utilizar como parâmetro outros trabalhos desenvolvidos em outros
Municípios, Estados, Distrito Federal ou a União.
XIV- a realização e a coordenação do Fórum Permanente de Competitividade de SÃO
LOURENÇO DA MATA;
XV - o gerenciamento do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA;
XVIII - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e
, fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais
recursos naturais;
XVI - administrar os fundos de desenvolvimento e fundos de aval para consecução dos
objetivos da Agência, criados por meio de Lei Complementar específica, observadas as
disposições contidas no art. 163, inc. Ili, da CF/88, bem como a Lei Complementar nº
101/2000;
XVII - o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades,
empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente,
nos termos das normas ambientais vigentes;
XIX - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento,
à preservação e melhoria da qualidade do meioambiente;
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XX - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às àreas
de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
XXI - a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente,
criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental, como processo
permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;
XXII - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos
por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;
XXIII - o desenvolvimento de ações que visem a adequada destinação dos resíduos sólidos
gerados no território do município;
XXIV - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive
definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo
com a legislação ambiental vigente;
XXV - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas,
estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do
conhecimento cientifico e tecnológico na àrea do meio ambiente.
Art. 4°. Serão adotados os instrumentos de política urbana estabelecidos na Lei Federal nº
10.257/01 (Estatuto das Cidades) e na Lei Municipal nº 2.159/2006 {Plano Diretor
Municipal), sempre precedidos de autorização do Poder Legislativo Municipal, para os fins
de execução do art. 3° inc. X desta Lei.
Paràgrafo único. A ADESMA, para a consecução de seus objetivos e finalidades, é
considerada o órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim
preconizado pela Lei Federal n' 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio
Ambiente.
Art. 5°. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental como
sendo a indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente
...--,_ poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de Recursos Naturais, com
relevante impacto ambiental, exercidas no Município de SÃO LOURENÇO DA MATA que
deverão ser definidas em Instruções Normativas editadas pela autarquia.
Art. 6°. Para o cumprimento dos seus objetivos, a ADESMA poderá, ainda:
1 - celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituição pública ou privada,
nacional ou internacional, governamental ou não governamental, de acordo com a
legislação pertinente;
li - realizar, em áreas territoriais que lhe forem definidas, o controle, gestão e fiscalização de
núcleos de desenvolvimento e expansão empresarial;
Ili - receber doações e subvenções;
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IV - participa•r de outros emp
ereendime~ntos, inclusivee na inicia!
tiva p
! rivada, desde que as
atividades tenham vinculação com o desenvolvimento econômico e de meio ambiente do
Município;
V - contrair empréstimos e financiamentos.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantias e avais
necessários às operações de financiamento que a autarquia tenha que realizar para atingir
os seus objetivos.
Art. 7°. Constituem receitas da ADESMA:
1 - créditos orçamentários que lhe sejam consignados pelo orçamento geral do Município;
li - auxílios, doações, legados, subvenções federais, estaduais e contribuições de pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou internacional, governamental ou
não governamental;
Ili - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos celebrados com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da legislação vigente;
IV - receitas de renda que seus bens e serviços técnicos venha a produzir;
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V - receitas de imóveis ou móveis que venha a possuir;
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VI - outras rendas de qualquer natureza, desde que constituídas para os fins da autarquia.
VII - rendimentos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, observada a
legislação pertinente.
VIII - os produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
IX - as receitas provenientes das taxas de licenciamento e atividades de monitoramento e
fiscalização especificadas no art. 3º desta lei;
§ 1° A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser sub-rogados os direitos
e obrigações decorrentes de convênios, contratos e acordos já firmados pelo Município de
SÃO LOURENÇO DA MATA, que se integram os objetivos da autarquia.
§ 2° Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente -
FMDEMA, regulamentado por ato do Poder Executivo, cujos recursos estarão vinculados a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e serão operacionalizados pela ADESMA.
Art. 8°. O patrimônio da ADESMA será constituído de:
1 - todos os bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos que lhe forem destinados e
dos que venha a adquirir;
li - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais,
governamentais ou não governamentais;
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Ili - outros beUns não expressam~ente ref
meridos, vinculados afo e~ xercício de suas atividades.
§ 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da ADES MA, os bens
móveis e imóveis da Prefeitura, que sejam considerados necessários ao seu
funcionamento.
§ 2° Os bens, direitos e valores da ADESMA serão aplicados, exclusivamente, no
cumprimento de seus objetivos.
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§ 3º Em caso de extinção, os bens da ADESMA reverterão ao patrimônio do Município de
São Lourenço da Mata, salvo disposição em contrário expressa em Lei.
Art. 9°. A ADESMA terá sua estrutura básica e a organização dos seus serviços
estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor Presidente, de livre
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 O. A ADES MA será regida e regulamentada por estatuto próprio, aprovado por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta por um Conselho
Fiscal e uma Diretoria.
§ 1° O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização das atividades orçamentárias, contábeis,
financeiras, fiscais, patrimoniais e operacionais e deliberação superior da entidade, tendo
sua competência e estrutura definidas em estatuto de que trata o caput deste artigo, sendo
composto por 03(três) membros efetivos e 03(três) suplentes nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
§2° - A Diretoria será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor de Gestão e
01 (um) Diretor Técnico de Meio Ambiente e Agricultura e 01 (um) Diretor Técnico de
Desenvolvimento Econômico e turismo .
§3° - A quem ocupar o cargo de Diretor Presidente da ADESMA, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, caberá remuneração equivalente a do Secretário Municipal, Símbolo
, CC-1, o cargo de Diretor de Gestão caberá remuneração equivalente ao Secretário
Executivo, Símbolo CC-2, o cargo de Diretor Técnico de Meio Ambiente e Agricultura e
Diretor Técnico de Desenvolvimento Econômico e Turismo caberá remuneração equivalente
ao CC-2.
§4° - Ficam criados os cargos constantes no ANEXO I desta lei.
§ 5º A complementação da estrutura bem como as atribuições de seus titulares, serão
estabelecidas no estatuto da ADESMA.
Art. 11. A Diretoria será composta por brasileiros, de reputação ilibada, formação superior e
elevado conhecimento no campo de especialidade dos cargos para os quais serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual
período.
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Parágrafo único. O mandato da Diretoria se iniciará, sempre, no dia 1 ° de janeiro do
primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, e em especial do contido no art. 1°,
poderá o Poder Executivo:
1 - ceder servidores do Município, com ônus integral para este, com o fim de constituir a
equipe de implantação e funcionamento da ADESMA devendo, para tanto, ser realizada
seleção interna conduzida por Grupo de Trabalho para tanto designado.
li - prestar à autarquia todo o suporte logístico e institucional que se faça necessário para a
sua implantação e efetivo funcionamento.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais que prestarem serviços à autarquia
terão assegurados, para todos os efeitos legais, as vantagens, direitos e o tempo de serviço
contado para efeito de aposentadoria.
, Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetuar as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta.
Parágrafo único. Deverão ser consignadas em todas as legislações relativas às finanças
públicas municipais as dotações referentes à autarquia.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal permanentemente obrigado a viabilizar a
preservação da ADESMA, cuja extinção só se dará mediante lei especifica.
Art. 16. A Diretoria da ADESMA responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei,
cuja apuração será realizada conforme nos mesmos moldes do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Lourenço da mata.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos
complementares a esta Lei, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
, Art. 18. Fica a Diretoria da ADESMA autorizada a realizar a contratação de consultorias
técnicas, econômicas, jurídicas e de projetos, necessárias ao funcionamento da Agência
respeitando, para tanto, as regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 19. O Estatuto da ADESMA deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 02
de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de SÃO LOURENÇnOATA, Estado de Pernambuco,
em 10 de Janeiro de 2017 ~ \ . "\.}{.,.._
BRUNO GOMES~ OLIV A -..::::7'-
Prefeito
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ANEXOI
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CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
DIRETOR
PRESIDENTE 01 CC-1 8.300
DIRETOR DE
GESTÃO 01 CC-2 3.000
DIRETOR
TECNICO DE MEIO AMBIENTE E 01 CC-2 3.000
AGRICULTURA
DIRETOR
TÉCNICO DE 01 3.000
DESENVOLVIMENTO CC-2
ECONÔMICO E TURISMO
ASSESSORIA
ESPECIAL 03 CC-2 3.000
CHEFIA DE 2.000
GABINETE 01 CC-3
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ASSESSOR
JURIDICO 01 CC-3 2.000
FISCAL
AMBIENTAL 04 CC-5 1.000
ASSISTENTE
02 CC-5 1.000
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