materia nº 30/2021

b 
MENSAGEM Nº 011/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de projeto de lei que visa conceder auxílio emergencial aos artistas de São 
Lourenço da Mata que estão impedidos de buscar o próprio sustento devido às restrições 
sanitárias causadas pela pandemia do COVID-19. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 22 de abril de 2021. 
ú~ {)µ 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
o t.annes 
AB/PE 2014~A 
Proc, Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
-<.: 
éi.) 
- '!_: SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
"< RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 
Institui o AUXÍLIO EMERGENCIAL 
DA CULTURA e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XXX da Lei Orgânica do Município. 
Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio Emergencial da Cultura, destinado à concessão de 
benefício financeiro a Agentes Culturais de São Lourenço da Mata/PE que preencham os 
requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de buscarem sua própria 
subsistência devido às restrições sanitárias causadas pela pandemia de COVID-19. 
Art. 2º O Auxílio Emergencial da Cultura será devido àqueles Agentes Culturais já 
cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ obedecidos os seguintes critérios de forma cumulativa: 
I - Comprovada atuação profissional na área artística e/ou cultural do Município de São 
Lourenço da Mata nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; 
II - Ser residente no Município de São Lourenço da Mata; 
III - Não possuir vínculo empregatício; 
IV - Não ser titular de benefício previdenciário; 
V - Não possuir outra fonte de receita. 
Art. 3° O pagamento do Auxílio Emergencial da Cultura será realizado à critério do Poder 
Executivo de acordo com as disposições e possibilidades orçamentárias. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, publicará editais de chamamento, fixando 
os procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela 
presente Lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 j CNPJ: l 1.251.832/0001- 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
( 
' . 
éi.) N 
SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§1 ° Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e 
validação da documentação apresentada pelos interessados. 
§2° A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em 
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições 
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
§3º As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros 
atos de fiscalização. 
Art. 5° Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa 
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber 
recursos públicos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, 
preservados os princípios desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 22 de abril de 2021. 
ÚLv t». 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
>/A~p-1 { 
o Lanne; 
AB/PE 2014·1•. 
Proc. Geral do Municfpir 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO