materia nº 1/2021

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São Lourenço da Mata, 07 de abril de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2021, 
oriundo do Poder Executivo, com o seguinte teor: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 
Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 
03/09 - Código Tributário do 
Município de São Lourenço 
da Mata, e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 
03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em decorrência das 
modificações produzidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 
2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito 
Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, 
altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a 
partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do 
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos 
serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de 
publicação da referida LC Federal nº 175/2020e o último dia do exercício financeiro de 
2022, e dá outras providências. 
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de 
São Lourenço da Mata, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 42 . 
§ 1 º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XXIII deste parágrafo, quando o ISSQN será devido no local: 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09. 
Por: 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto 
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou 
fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 7° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subi tem 15. O 1, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. 
§ 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos § § 9° ao 15 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e 
XXIII, do § 1 º deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico 
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a 
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para 
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a 
ser utilizadas. 
§ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços estabelecida no art.44 desta 
Lei, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por 
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo 
empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9° deste 
artigo . 
§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art.44 
desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e 
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no sub item 15. O 1 lista de serviços 
estabelecida no art. 44 desta Lei,relativos às transferências realizadas por meio de 
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, 
direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
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§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e 
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, 
referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei, o 
tomador é o cotista. 
§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é 
o consorciado. 
§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País." NR 
"Art. 44 . 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1. 03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1. 06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1. 09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos ( exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3. 02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
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parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza. 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4. O 1 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4. 07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e 
mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4 .13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5. O 1 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5. 02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
fisicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spae congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 -Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação . 
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7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7 .14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7. 16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
1 O - Serviços de intermediação e congêneres . 
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10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 
e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11. 03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças 
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14. 02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por 
ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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14. 09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14 .11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14 .12 - Funilaria e lanternagem. 
14. 13 - Carpintaria e serralheria. 
14 .14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas 
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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15 .11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15 .15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
15 .17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16. O 1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres . 
17. O 1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador \..,_ •.... 
de serviço. ~,22 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
17.07 - Franquia (franchising). 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 - Leilão e congêneres. 
17.13 - Advocacia. 
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17 .15 - Auditoria. 
17.16 - Análise de Organização e Métodos. 
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 - Estatística. 
17.21 - Cobrança em geral. 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 
livre e gratuita). 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
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20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres . 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
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25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31. O 1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas . 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
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37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
"Art. 47. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN é o preço do serviço e a sua alíquota, de acordo com o serviço prestado, é 
aquela prevista na Tabela I, anexa a esta Lei, sem prejuízo de dispositivos desta 
Lei ou leis específicas, respeitadas as seguintes disposições: 
I - a alíquota mínima do ISSQN é de 2% ( dois por cento) e a sua alíquota máxima 
é de 5% ( cinco por cento). 
II - o ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da 
alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 44 desta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II 
deste artigo, o ISSQN será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado." NR 
"Art. 48. A base de cálculo do ISSQN quando o serviço for prestado sob a forma 
de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado 
sob alíquota fixa anual. 
Parágrafo único. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de 
serviços, o ISSQN será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota 
mais elevada." NR 
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"Art. 52. As apurações do preço dos serviços efetuadas, para os fins de base de 
cálculo do ISSQN, devem ser objeto de registro sem livros e documentos fiscais 
na forma da legislação vigente, mantidos em poder do sujeito passivo, ficarão 
sujeitas à homologação pela autoridade competente, sem prejuízo da entrega das 
declarações mensais de serviços. 
§ 1 º Os contribuintes, os responsáveis e os substitutos do imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive o contribuinte optante do Simples 
Nacional, ficam obrigados a apresentação da declaração mensal de serviços, na 
forma, modelo e condições aprovados pelo Poder Executivo. 
§ 2° A critério do Poder Executivo, as declarações mensais de prestação de 
serviços, a que se refere este artigo, poderão ser apresentadas em papel impresso 
ou, caso tenham sido elaboradas por meio de processamento eletrônico de dados, 
em arquivo magnético, ou ser geradas e enviadas por meio de recursos e 
dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pelo Poder 
Executivo, ficando o Poder Executivo autorizado a disciplinará o uso do 
aplicativo. 
§ 3º Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma, os prazos e demais condições 
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo." NR 
"Art. 52-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei será 
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão 
unificado em todo o território nacional, na forma definida na Lei Complementar 
Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
§ 1 º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será 
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros 
contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 
de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor 
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9° a 11 da 
Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
§ 2° O contribuinte deverá franquear ao Município de São Lourenço da Mata 
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para 
cumprimento da obrigação acessória padronizada . 
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em 
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema 
exclusivamente em relação às suas próprias informações. 
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§ 4º O Município de São Lourenço da Mata acessará o sistema eletrônico de 
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de 
suas respectivas competências. 
§ 5° O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação 
acessória de que trata o caput deste artigo, de forma padronizada, exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico de que trata o § 2º deste artigo, até o 25º (vigésimo 
quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. 
§ 6° A falta da declaração ou apresentação inexata ou incorreta da declaração, na 
forma do § 5° deste artigo, das informações relativas ao Município de São 
Lourenço da Mata sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades: 
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês em atraso; 
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês em que constem 
dados inexatos ou incorretos na declaração. 
§ 7° Cabe ao Município de São Lourenço da Mata fornecer as seguintes 
informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme 
definições do CGOA: 
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no 
caput deste artigo; 
II - arquivos da legislação vigente no Município de São Lourenço da Mata que 
versem sobre os serviços referidos no caput deste artigo; 
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN. 
§ 8º O Município de São Lourenço da Mata terá até o último dia do mês 
subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as 
informações de que trata o § 7° deste artigo, sem prejuízo do recebimento do 
imposto devido retroativo a janeiro de 2021. 
§ 9º Na hipótese de atualização, pelo Município de São Lourenço da Mata, das 
informações de que trata o § 7° deste artigo, essas somente produzirão efeitos no 
período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado 
o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, no 
que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 8° deste 
artigo . 
§ 10. É de responsabilidade do Município de São Lourenço da Mata a higidez dos 
dados que esses prestarem no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência 
ou de inexatidão de tais dados. 
§ 11. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 175, de 
23 de setembro de 2020, é vedada ao Município de São Lourenço da Mata a 
imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra 
obrigação acessória com relação aos serviços referidos no caput deste artigo, 
inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e 
alvarás de abertura de estabelecimentos. 
§ 12. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, referidos no caput 
deste artigo é obrigatória, nos termos da legislação do Município de São Lourenço 
da Mata, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de 
serviços estabelecida no art.44 desta Lei, que são dispensados da emissão de notas 
fiscais. 
§ 13. O ISSQN devido pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09,da lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei,será 
pago até o 15º ( décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos 
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do 
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo 
Município de São Lourenço da Mata, nos termos do inciso III do § 7° deste artigo. 
§ 14. Quando não houver expediente bancário no 15° (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será 
antecipado para o 1 º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. 
§ 15. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do 
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o 
pagamento do ISSQN. 
§ 16. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a 
responsabilidade exclusiva do contribuinte. 
§ 17. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é 
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as 
informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput, deste artigo, até o 
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma 
penalidade . 
§ 18. O ISSQN de que trata o § 17, deste artigo, será atualizado pela taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos 
federais, a partir do 1 ° (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu 
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vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1 % ( um 
por cento) no mês de pagamento. 
§ 19. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos 
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art.44 
desta Lei, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de 
publicação da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o 
último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do 
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses 
serviços, da seguinte forma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% 
( trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da 
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do 
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao 
Município do domicílio do tomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% 
( quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local 
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% ( oitenta e cinco por cento), ao 
Município do domicílio do tomador; 
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município 
do domicílio do tomador. 
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios 
interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no § 19 
deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao 
Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe 
cabe até o 5° (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. 
§ 21. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às 
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao 
Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à 
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN a que se refere o § 
19 deste artigo." 
"Art. 55 : 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente 
efetuados pelo contribuinte, com base no movimento financeiro tributável 
declarado na declaração mensal de serviços; 
.......... "NR 
"Art. 104 . 
§ 4º A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no art. 44 desta lei, 
prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, deverão reter o 
imposto sobre serviços correspondente em conf orrnidade com as alíquotas para o 
ISSQN estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
§ 5º A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento 
de arrecadação do supersimples e corresponderá ao percentual de ISSQN, definido 
na forma prevista no § 4 º deste artigo, para a faixa de receita 
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês 
anterior ao da prestação. 
§ 6º Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada 
pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor 
alíquota prevista, definida na forma prevista no § 4 º deste artigo. 
§ 9º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a 
alíquota de que trata§ 4º deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a 
alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota, 
definida na forma prevista no § 4 º deste artigo. 
§ 11. O contribuinte optante do Simples Nacional fica obrigado a entregar 
declaração mensal de serviços na forma estabelecida nesta Lei." NR 
Art. 3° Ficam revogados os artigos 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 03/09 - 
Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, e demais disposições em 
contrário . 
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Art. 4° A Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à 
execução desta Lei Complementar. 
Art. 5° No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei Complementar 
estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no 
art. 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata 
LEONARD~iQ sAMs 
PRESIDENTE 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APROVADO 
Unanimidade 
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SAO LOURENÇO DA 
MATA 
Projeto de Lei nº 001/2021 que altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município 
de São Lourenço da Mata, em decorrência das modificações 
produzidas pela LC Federal n~ 175/2020, que dispõe sobre o padrão 
nacional de .Qbtig!ção acessória do ISSQ.,.;N;..;.;. . ___. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° [CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE [ CEP: 54.735-565 [ CNPJ: l l.251.832/0001-05 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei Complementar altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço 
da Mata, em decorrência das modificações produzidas pela Lei Complementar Federal 
nº 175, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação 
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência 
dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 
4.22, 4.23, 5.09 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 
nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê 
regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o 
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do 
tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja 
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do 
exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.Contempla, ainda, a análise e 
revisão de dispositivos do Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata 
pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN ou ISS, no que se 
refere às necessárias adequações à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 
Merece destaque a nova relação tributária de serviços como planos de saúde, 
administração de cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil (leasing), entre 
outros, que passam a ser tributados no município onde se localiza o domicílio do 
tomador do serviço. Os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços se 
referem aos planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; a outros planos de saúde que 
se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de 
atendimento e assistência médico-veterinária; à administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres; ao arrendamento mercantil(leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
A Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, regula 
importantes alterações na legislação do ISS introduzidos pela Lei complementar Federal 
nº 157, de 2016, no que se refere a dispositivos que tratam da transferência da cobrança 
do tributo incidente sobre os serviços definidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - sAo LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I Cl\lPJ: 11.2.5.l .832Lilll01-05 -' 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
matéria foi definida em decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal 
Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5835, que tencionava 
suspender dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. 
Na decisão, o ministro considerou que estavam presentes os requisitos para a 
concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com 
ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio 
constitucional da segurança jurídica. Com a decisão, foi também suspensa,por 
arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para regulamentar a lei 
nacional.Na visão do ministro, é necessária a definição do tema, a fim de evitar a edição 
leis municipais antagônicas, que acabam gerando dificuldade na aplicação da nova 
sistemática e ampliam conflitos de competência entre unidades federadas, com 
consequente comprometimento da regularidade da atividade econômica dos segmentos 
afetados. Diante da controvérsia constitucional apresentada no STF, foi sancionada a 
Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
O escopo das atividades do Projeto inclui a Análise de Conformidade do Código 
Tributário Municipal diante dos benefícios fiscais concedidos pelo Município a título 
de ISSQN, objetivando verificar se há dispositivos que possam configurar violação ao 
art. 8º-A da LC 116/2003, e que possam acarretar as sanções previstas no art. 12, inciso 
IV, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações 
produzidas pela LC nº 157/2016, onde ficou estabelecido que o ISSQN não será objeto 
de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive 
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação da alíquota mínima do ISSQN: 
"Seção li-A 
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou 
Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário 
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão 
para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao 
que dispõem o caput e o§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de 
julho de 2003." 
"Art. 12 . 
····························································································· 
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos 
direitos políticos de 5 {cinco) a 8 {oito) anos e multa civil de até 3 {três) vezes o 
valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 
................................................................................... " {NR) ~. 
PRAÇA DOUTOR ARAÜJ~::;:: ~~ :;;~:; :~;~:~: :Ã~ :L~~;;~~~: ~~:~~;A:::;;;:~;~: ~~.;35565 I CNP J• 11.251 83VOOO 1-05 ' 
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SAOLOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica 
interessada o ente tributante que figurar no pólo ativo da obrigação tributária 
de que tratam o§ 4° do art. 3° e o art. 8°-A da Lei Complementar nº 116, de 
31 de julho de 2003." 
As sanções aos agentes públicos incluem perda da função pública, suspensão 
dos direitos políticos e multa. No caso do Município que não respeitar as disposições 
da LC 116/2003, poderá ocorrer a nulidade da lei e da cobrança do ISSQN, conforme 
art. 8°-A, § 2°, LC 116/2003, possibilitando ao prestador dos serviços, beneficiado com 
a carga reduzida, a restituição do valor efetivamente pago do ISSQN calculado sob a 
égide da lei nula, conforme art. 8°-A, § 3°, LC 116/2003: 
"Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar n2 157, de 2016) 
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou 
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a 
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei 
Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as 
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço 
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele 
onde está localizado o prestador do serviço. {Incluído pela Lei Complementar n
2 
157, de 2016) 
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do 
serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as 
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei 
nula. (Incluído pela Lei Complementar n!! 157. de 2016)" 
Neste contexto, cabe observar, ainda, os efeitos da decisão do STF no 
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190. 
EFEITOS DA DECISÃO DO STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 190. 
O STF, em recente julgamento (ADPF 190), decidiu que a legislação municipal 
não pode tratar da base de cálculo do ISS, por ser tema de competência da União. Esta 
decisão produz profundas mudanças na legislação tributária municipal. Até então, seja 
doutrina ou jurisprudência, o entendimento dominante seria que a 
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legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal, 
principalmente, diante das decisões judiciais sobre a base de cálculo do ISS. 
Independentemente do que se entenda por base de cálculo do ISS e dos conceitos 
estabelecidos para o preço dos serviços para as diversas atividades tributáveis, mesmo 
que respaldados pela doutrina e jurisprudência, o STF definiu que lei municipal não 
pode definir base de cálculo de imposto, visto que se trata de matéria reservada à lei 
complementar de competência da União. Desta forma, no julgamento, foi definida pela 
STF a seguinte tese para a ADPF: 
"É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de 
cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. 
Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte 
indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do 
ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de 
serviço na territorialidade do ente tributante." 
Diante desta decisão, temos repercussões de grande alcance. Toda e qualquer 
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou 
indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, definida em lei municipal, que 
não esteja tratada em Lei Complementar Federal, neste caso a Lei Complementar nº 
116/2003, seria inconstitucional, exceto para os serviços de construção civil. É o que se 
conclui diante do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias(ADCT): 
"Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos 
I e III do§ 3° do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere 
o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 3 7, de 2002) 
I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se 
referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 
406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
37, de 2002) 
II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios 
fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota 
mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
37, de 2002)". Grifos meus. 
Os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de \ \ 1 
dezembro de 1968, podem ter alíquota zero. \Y 
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"DECRETO-LEI nº 406, de 31 de dezembro de 1968. 
LISTA DE SERVIÇOS 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987) 
32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e 
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICM); 
33. Demolição; 
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICM); 
,, 
Na Lei Complementar nº 116/2003, os citados itens passaram a ser identificados 
com os códigos 7.02, 7.04 e 7.05. 
Considerando que a base de cálculo do ISSQN só pode ser admitida com os 
preceitos definidos na Lei Complementar 116/2003 e que só a União pode tratar o tema, 
temos que a única hipótese autorizada é a dedução do valor dos materiais fornecidos 
pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei 
Complementar nº 116/2003 (texto anterior às alterações produzidas pela LC nº 
157/2016): 
"Art. 7° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1 ° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número 
de postes, existentes em cada Município. 
§ 2° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- sAo LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; 
II - (VETADO) 
§ 3° (VETADO)" 
Assim, seria inconstitucional a concessão de isenções, incentivos e benefícios 
fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, não 
definidos na Lei Complementar nº 116/2003. Tais preceitos foram contemplados pela 
Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, com as alterações produzidas 
na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e demais disposições legais 
modificadas. 
Nestes termos, cabe ao Município de São Lourenço da Mata promover as 
adequações na Lei Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município 
de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 23 de Março de 2021. 
~~ (fo 
VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° ! CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ! CEP: 54.735-565 ! CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 
Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal 
nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de 
São Lourenço da Mata, e dá 
outras providências. 
Art. 1 º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 
03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em decorrência das 
modificações produzidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 
2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito 
Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, 
altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a 
partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do 
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos 
serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de 
publicação da referida LC Federal nº 175/2020e o último dia do exercício financeiro de 
2022, e dá outras providências. 
Art. 2° A Lei Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de 
São Lourenço da Mata, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 42 . 
§ 1 º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XXIII deste parágrafo, quando o ISSQN será devido no local: 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09. 
§ 6ºNo caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto 
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou 
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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- SAOLOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. 
§ 8° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos § § 9º ao 15 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e 
XXIII, do § 1 º deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico 
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a 
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para 
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas. 
§ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços estabelecida no art.44 desta 
Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por 
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo 
empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste 
artigo. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subi tem 15. O 1 lista de serviços estabelecida no art.44 
desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e 
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 lista de serviços 
estabelecida no art.44 desta Lei,relativos às transferências realizadas por meio de 
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, 
direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e ' 
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, · 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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SAOLOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei, o 
tomador é o cotista. 
§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço 
é o consorciado. 
§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador 
é o beneficiário do serviço no País." NR 
"Art, 44 . 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos ( exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
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3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza. 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 
4.1 O - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
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5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5. O 1 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spae congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7 .03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
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7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer. 
7 .1 O - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
7 .13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7 .14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7 .16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7 .18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7 .19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, ( 1 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria \JI 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
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fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11. O 1 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 
e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. f , . 
12.04 - Programas de auditório. \Y 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. ,Í 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. (}9 
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12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto ~ 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. ~ 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). · 
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SÃO LO
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14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por 
ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14.1 O - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14 .12 - Funilaria e lanternagem. 
14 .13 - Carpintaria e serralheria. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15 .05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15 .1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas 
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
15 .11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15 .13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
15 .14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15 .15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15 .16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
15 .17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15 .18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. ~ 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. j 
16. 02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. {JJ. 
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17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17 .04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
17 .07 - Franquia (franchising). 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
1 7 .1 O - Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17 .11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
1 7 .12 - Leilão e congêneres. 
1 7 .13 - Advocacia. 
17 .14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17 .15 - Auditoria. 
17 .16 - Análise de Organização e Métodos. 
17 .17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
1 7 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
1 7 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17 .20 - Estatística. 
17.21 - Cobrança em geral. 
17 .22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
1 7 .23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e \J 
publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 
livre e gratuita). / 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 
e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. \j., 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/0001-05 
I 
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23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
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éi.) 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
2 7. O 1 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. t 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11 .251.832/0001-05 
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SÃO LOURENÇO 
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32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
3 3. O 1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
"Art. 47. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN é o preço do serviço e a sua alíquota, de acordo com o serviço prestado, é 
aquela prevista na Tabela I, anexa a esta Lei, sem prejuízo de dispositivos desta 
Lei ou leis específicas, respeitadas as seguintes disposições: 
I - a alíquota mínima do ISSQN é de 2% ( dois por cento) e a sua alíquota máxima 
é de 5% (cinco por cento). 
II - o ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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- SAOLOURENÇO 
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presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da 
alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 44 desta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II 
deste artigo, o ISSQN será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado." NR 
"Art. 48. A base de cálculo do ISSQN quando o serviço for prestado sob a forma 
de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado 
sob alíquota fixa anual. 
Parágrafo único. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de 
serviços, o ISSQN será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota 
mais elevada." NR 
"Art. 52. As apurações do preço dos serviços efetuadas, para os fins de base de 
cálculo do ISSQN, devem ser objeto de registro sem livros e documentos fiscais 
na forma da legislação vigente, mantidos em poder do sujeito passivo, ficarão 
sujeitas à homologação pela autoridade competente, sem prejuízo da entrega das 
declarações mensais de serviços. 
§ 1 º Os contribuintes, os responsáveis e os substitutos do imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive o contribuinte optante do Simples 
Nacional, ficam obrigados a apresentação da declaração mensal de serviços, na 
forma, modelo e condições aprovados pelo Poder Executivo. 
§ 2º A critério do Poder Executivo, as declarações mensais de prestação de 
serviços, a que se refere este artigo, poderão ser apresentadas em papel impresso 
ou, caso tenham sido elaboradas por meio de processamento eletrônico de dados, 
em arquivo magnético, ou ser geradas e enviadas por meio de recursos e 
dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pelo Poder 
Executivo, ficando o Poder Executivo autorizado a disciplinará o uso do 
aplicativo. 
§ 3º Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma, os prazos e demais condições 
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo." NR 
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•• SAOLOURENÇO 
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"Art. 52-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei será 
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão 
unificado em todo o território nacional, na forma definida na Lei Complementar 
Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
§ 1 ° O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será 
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros 
contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 
de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor 
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9° a 11 da 
Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de São Lourenço da Mata 
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para 
cumprimento da obrigação acessória padronizada. 
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em 
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema 
exclusivamente em relação às suas próprias informações. 
§ 4 º O Município de São Lourenço da Mata acessará o sistema eletrônico de 
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de 
suas respectivas competências. 
§ 5° O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação 
acessória de que trata o caput deste artigo, de forma padronizada, exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico de que trata o § 2º deste artigo, até o 25º (vigésimo 
quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. 
§ 6° A falta da declaração ou apresentação inexata ou incorreta da declaração, na 
forma do § 5° deste artigo, das informações relativas ao Município de São 
Lourenço da Mata sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades: 
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês em atraso; 
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês em que constem 
dados inexatos ou incorretos na declaração. 
§ 7º Cabe ao Município de São Lourenço da Mata fornecer as seguintes 
informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme 
definições do CGOA: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, 5/N" ] CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ] CE~ 54.735-565 ] CNP J, 11251.832/0001-0S 
1 
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I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no 
caput deste artigo; 
II - arquivos da legislação vigente no Município de São Lourenço da Mata que 
versem sobre os serviços referidos no caput deste artigo; 
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN. 
§ 8° O Município de São Lourenço da Mata terá até o último dia do mês 
subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as 
informações de que trata o § 7° deste artigo, sem prejuízo do recebimento do 
imposto devido retroativo ajaneiro de 2021. 
§ 9° Na hipótese de atualização, pelo Município de São Lourenço da Mata, das 
informações de que trata o § 7° deste artigo, essas somente produzirão efeitos no 
período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado 
o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, no 
que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 8° deste 
artigo. 
§ 1 O. É de responsabilidade do Município de São Lourenço da Mata a higidez dos 
dados que esses prestarem no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada 
a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência 
ou de inexatidão de tais dados. 
§ 11. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 175, de 
23 de setembro de 2020, é vedada ao Município de São Lourenço da Mata a 
imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra 
obrigação acessória com relação aos serviços referidos no caput deste artigo, 
inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e 
alvarás de abertura de estabelecimentos. 
§ 12. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, referidos no caput 
deste artigo é obrigatória, nos termos da legislação do Município de São Lourenço 
da Mata, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de 
serviços estabelecida no art.44 desta Lei, que são dispensados da emissão de notas 
fiscais. 
§ 13. O ISSQN devido pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09,da lista de serviços estabelecida no art.44 desta Lei,será ~ 
pago até o 15º ( décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos 
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do ' 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA - PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo 
Município de São Lourenço da Mata, nos termos do inciso III do § 7º deste artigo. 
§ 14. Quando não houver expediente bancário no 15º ( décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será 
antecipado para o 1 º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. 
§ 15. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do 
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o 
pagamento do ISSQN. 
§ 16. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a 
responsabilidade exclusiva do contribuinte. 
§ 17. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é 
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as 
informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput, deste artigo, até o 
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma 
penalidade. 
§ 18. O ISSQN de que trata o § 17, deste artigo, será atualizado pela taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos 
federais, a partir do 1 ° (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu 
vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1 % (um 
por cento) no mês de pagamento. 
§ 19. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos 
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art.44 
desta Lei, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de 
publicação da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o 
último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do 
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses 
serviços, da seguinte forma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% 
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da 
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do 
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município 
do domicílio do tomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% 
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO- sAo LOURENÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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do estabelecimento prestador do serviço, e 85% ( oitenta e cinco por cento), ao 
Município do domicílio do tomador; 
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 
2023, 100% ( cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município 
do domicílio do tomador. 
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios 
interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no § 19 
deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao 
Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe 
cabe até o 5° (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. 
§ 21. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às 
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao 
Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à 
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN a que se refere o § 
19 deste artigo." 
"Art. 55 : 
I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente 
efetuados pelo contribuinte, com base no movimento financeiro tributável 
declarado na declaração mensal de serviços; 
.......... "NR 
"Art. 104 . 
§ 4° A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no art. 44 desta lei, 
prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, deverão reter 
o imposto sobre serviços correspondente em conformidade com as alíquotas para 
o ISSQN estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
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§ 5° A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento 
de arrecadação do supersimples e corresponderá ao percentual de ISSQN, 
definido na forma prevista no § 4 º deste artigo, para a faixa de receita 
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês 
anterior ao da prestação. 
§ 6° Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada 
pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à 
menor alíquota prevista, definida na forma prevista no § 4 º deste artigo. 
§ 9° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a 
alíquota de que trata§ 4º deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a 
alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota, 
definida na forma prevista no § 4 ° deste artigo. 
§ 11. O contribuinte optante do Simples Nacional fica obrigado a entregar 
declaração mensal de serviços na forma estabelecida nesta Lei." NR 
Art. 3º Ficam revogados os artigos 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 03/09 - 
Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, e demais disposições em 
contrário. 
Art. 4º A Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à 
execução desta Lei Complementar. 
Art. 5° No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei Complementar 
estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no 
art. 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
k &IJ3/Pé ZtJlé(-IJ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR Página 27 de 27 
São Lourenço da Mata/PE, 23 de março de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 
Autor: Executivo 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, 
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, 
regimental e formal da proposição da matéria que altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal n2 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com o artigo 67 do Regimento Interno, apresento as seguintes 
considerações: 
Considerando o Parecer Jurídico, cuidadosamente elaborado pela 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito 
da proposta não se vislumbra óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e 
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei". 
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro 
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2021, 
da lavra do Executivo. 
Comissão
1 
d~ção, 03/04/2021. 
GIL7~1ROZ MONTEIRO DA FONTE 
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RINALDO ~DE MOURA 
VOGAL 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A 81 3525.0722 e WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 
Autor: Executivo 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, 
na Comissão de Finanças e Orçamento após analisar o aspecto constitucional, legal, 
regimental e formal da proposição da matéria que altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com o artigo 67 do Regimento Interno, apresento as seguintes 
considerações: 
Considerando o Parecer Jurídico, cuidadosamente elaborado pela 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito 
da proposta não se vislumbra obices jurídicos quanto à constitucionalidade e 
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei". 
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro 
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei Complementar nº O 1 de 2021, 
da lavra do Executivo. 
Comissão de Finanças e Orçamento, 03 de abril de 2021. 
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RELATOR 
GILBERTO fL, oNTEIRO DA FONTE 
VOG 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
9 81 3525.0722 Cil) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 
Autor: Executivo 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, 
na Comissão de Obras e Serviços Públicos, após analisar o aspecto constitucional, legal, 
regimental e formal da proposição da matéria que altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com o artigo 67 do Regimento Interno, apresento as seguintes 
considerações: 
Considerando o Parecer Jurídico, cuidadosamente elaborado pela 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito 
da proposta não se vislumbra ábices jurídicos quanto à constitucionalidade e 
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei". 
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro 
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2021, 
da lavra do Executivo. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, 03 de abril de 2021 
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VOGAL 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPAL5LM 
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 
Autor: Executivo 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, 
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional, legal, 
regimental e formal da proposição da matéria que altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com o artigo 67 do Regimento Interno, apresento as seguintes 
considerações: 
Considerando o Parecer Jurídico, cuidadosamente elaborado pela 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito 
da proposta não se vislumbra óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e 
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei". 
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro 
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2021, 
da lavra do Executivo 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 03 de abril de 2021 
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VALDEMIR~N~OS CARNEIRO 
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SWAMY M~ DE LIRA 
VOGAL 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 
Assunto: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 03/09 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Nos termos do regimento interno, encaminha-nos a Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores o Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Executivo, que altera dispositivos 
da Lei Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São 
Lourenço da Mata, e dá outras providências. 
Perfeita está a tramitação deste Projeto de Lei visto que encontra-se formalmente 
em ordem e regular também está a documentação necessária exigida pelo Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata. 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente à divisão da 
Competência Legislativa expressa no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não 
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição 
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, 
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Constituição Federal. 
Art. 30: Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Pelo exposto, em atendimento à solicitação de PARECER JURÍDICO da Mesa 
Diretora da Câmara dos Vereadores de São Lourenço da Mata a esta Procuradoria 
Jurídica, venho por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer 
Jurídico, OPINAR pela constitucionalidade e legalidade formal e material do 
presente projeto, opinando, ainda, por sua regular tramitação, encaminhando-o à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação. 
Salvo melhor juízo, é o parecer. 
Este Parecer tem efeito consultivo podendo ser reavaliado pelos membros desta 
Comissão ou Plenário. 
São Lourenço da Mata, PE, 03 de abril de 2021. 
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Procurador Jurídico 
OAB/PE 42.977 - OAB/PB 20.403 
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