materia nº 31/2021

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- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 012/2021 
São Lourenço da Mata - PE, em 22 de abril de 2021. 
A.PR.()V A .. D(J 
Unanimidade 
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Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe 
sobre abertura de Crédito Especial. 
O Crédito Especial é uma ação da Secretaria de Finanças destinada a conceder 
subvenção social a Fundação Nacional de Pau-Brasil- FUNBRASIL. 
A Fonte de Recursos é de recursos próprios de impostos e transferências 
constitucionais. 
Submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, em caráter de urgência 
urgentíssima, tendo em vista a relevância da matéria. 
Atenciosamente, 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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Proc. Geral do Mu;-,ii:.,;~. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE I CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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- SAOLOURENÇO º~~ to DA MATA Y
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, submete a Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos 
reais), destinado a subvenção social à Fundação Nacional de Pau-Brasil - FUNBRASIL. 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
18.542.1040.2.300 - Subvenção Social a Fundação Nacional Pau-Brasil 
33904300 - Subvenções Sociais 13.200,00 
TOTAL 13.200,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta das anulações 
abaixo descriminadas: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
0412300322.238 - Manutenção dos Serviços da Tesouraria 
99999900 - Reserva de Contingência 13.200,00 
TOTAL 13.200,00 
Art. 3° - Fonte de Recursos Ordinários 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Lanne·s 
AB/PE 2014~A 
Pro e. Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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