materia nº 33/2021

C) 1. 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
.L\P.K.0VAD0 
Yttanimidade 
~vt _o2 ~ / os t ?D . 21 
MENSAGEM Nº 013/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa "Todos Pelo Comércio Local" 
que tem por objetivo incentivar o consumo de produtos e serviços fornecidos pelo 
comércio estabelecido no Município de São Lourenço da Mata-PE, proporcionando 
desenvolvimento e qualidade de vida à população. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 1 O de maio de 2021. 
jAA._ Úffi 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pr@!@ituri t! S~o Lourenco d, l,1ata • ?E 
Thiil!O El.ifiiS G!rm.no de Souza 
OA!IPE 3a.471 
,murador Adjunto do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: l l .251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
C) ,. 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
Institui o programa "Todos Pelo Comércio Local" e 
estabelece os procedimentos para o credenciamento 
de empresas privadas e profissionais interessados em 
ofertar descontos e beneficias aos Servidores e 
Empregados Públicos da Administração Direta e 
Indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
Art. 1 º. Fica instituída a política municipal "Todos pelo Comércio Local" que estabelece 
os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas ou profissionais 
interessados em oferecer descontos ou condições especiais para aquisição de produtos ou 
contratação de serviços aos funcionários ocupantes de cargos ou empregos públicos da 
Administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata além dos seus 
aposentados e pensionistas. 
Art. 2°. Os servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados e 
pensionistas interessados em participar do "Todos pelo Comércio Local" deverão solicitar 
a emissão do respectivo cartão de identificação de uso pessoal para identificação perante 
os estabelecimentos conveniados à Secretaria Municipal de Administração e Gestão 
de Pessoas-SMAGP. 
Art. 3º. As empresas ou profissionais interessados no credenciamento ao "Todos pelo 
Comércio Local" deverão requerer sua inclusão através da assinatura de TERMO DE 
ADESÃO disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas - SMAGP na página da Prefeitura de São Lourenço da Mata na internet 
(slm.pe.gov.br), e atender às seguintes condições: 
I - Manter seus dados cadastrais atualizados junto à administração Municipal; 
II - Fornecer cópia do Contrato Social devidamente registrado na JUCEPE ou do 
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual -CCMEI; 
III - Fornecer comprovante de endereço e documento de identificação com foto dos 
sócios proprietários e de seu gerente; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
C) ,. .., 
SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
IV - Apresentar comprovante de regularidade fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de 
São Lourenço da Mata/PE. · V - Garantir aos servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados 
e pensionistas a oferta de descontos e/ou benefícios previstos no Termo de Adesão. 
§ 1 º - A empresa ou profissional que aderir ao programa "Todos pelo Comércio Local" 
ficará vinculado às disposições desta Lei e àquelas contidas no TERMO DE ADESÃO 
podendo solicitar sua exclusão através de notificação formal com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
§ 2° - A exclusão do programa "Todos pelo Comércio Local" por requerimento impedirá 
novo cadastro e retomo ao programa pelo período de 06 (seis) meses. 
Art. 4º. A relação das empresas ou profissionais credenciados ficará disponível na página 
da Prefeitura de São Lourenço da Mata na internet (slm.pe.gov.br) e nas redes sociais, 
sendo vedada a disponibilização, gratuita ou onerosa de dados pessoais e funcionais dos 
servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas 
participantes do Programa. 
Art. 5º. Qualquer publicidade criada pelas empresas ou profissionais vinculadas à 
imagem da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, deverá ser submetida à 
aprovação prévia. 
Art. 6º. O programa será custeado com recursos do Tesouro Municipal, considerando a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de Maio de 2021. 
Ú,(k Úu 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO I - TERMO DE ADESÃO 
CADASTRO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS 
Razão Social: --------------------------- 
C N PJ: _ 
Nome Fantasia: --------------------------- 
Endereço:----------------------------- 
E-mail: ------------------------------ 
Site:------------------------------- 
Filiais: ------------------------------ 
Segmento/Produtos/serviços: _ 
Proposta/Desconto oferecido: _ 
Extensivo aos dependentes? _ 
Responsável: 
Data: 
Assinatura e carimbo com CNPJ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- sAo LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO