materia nº 34/2021

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Unanimidad.e 
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Autor: Vereador Maely Bartolomeu de França (Ql 
Partido PRB 
Ementa: estabelece diretrizes para 
ações de combate ao diabetes e a 
hipertensão arterial em crianças e 
adolescentes matriculados na Rede 
Municipal de ensino de São Lourenço 
da Mata. 
Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes para ações de prevenção e controle do 
diabetes e da hipertensão arterial em crianças e adolescentes matriculados na Rede 
Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Para fins de efeito desta Lei, a ações de combate e controle do diabetes e 
da hipertensão arterial de que trata o art. 1 ° terá como diretrizes: 
1 - descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e 
adolescentes ao diabetes e a hipertensão arterial, bem como seu diagnóstico 
precoce; 
li - estímulo a pesquisas que tenham como alvo de estudo as peculiaridades 
do surgimento do diabetes e da hipertensão arterial na infância e na adolescência, 
bem como os procedimentos de prevenção, controle e tratamentos; 
Ili - realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico e 
tratamento do diabetes e da hipertensão arterial em crianças e adolescentes; 
IV - adoção de hábitos alimentares saudáveis e estímulo a prática de 
atividade física regular, a fim de reduzir os fatores de risco para o aparecimento do 
diabetes e da hipertensão arterial ou efetuar o seu controle; 
V - combate a discriminação da criança e do adolescente diabético e ou 
hipertenso. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
Art. 3° Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao Poder 
Executivo Municipal: 
1 - estimular a realização de palestras e debates para divulgar informações a 
respeito do diabetes e da hipertensão arterial tais como principais sintomas, modos 
de identificação e consequências, importância dos exercícios físicos e da 
reeducação alimentar na sua prevenção e na conduta de suas complicações; 
li - fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações 
relativas ao número de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de saúde 
no município, bem como a sua condição de saúde e a seu rendimento escolar; 
Ili - aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos com 
diabetes e/ou hipertensão arterial. 
Art 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com Hospitais e 
Órgãos Públicos ou Privados, Organizações não Governamentais, Associações e 
outras Entidades, a fim de atender ao disposto nesta Lei. 
Art 5° Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021. 
MAELY ~U DE FRANÇA 
(QUEU) 
VEREADOR-PRB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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