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DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 014/2021
APRO\fADO
Unanimidade
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica da
Secretaria Municipal de Saúde no Município de São Lourenço da Mata-PE de caráter
deliberativo, normativo e consultivo, cujas ações estarão voltadas à promoção do acesso
e uso racional de medicamentos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 13 de Maio de 2021.
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VINICIUS LABANCA
Prefeito
o Lannes
OAB/PE 2014-A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021
EMENTA: CRIA A COMISSÃO DE
FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no Art. 60, XXI,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1 º Fica criada no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Lourenço da
Mata, a "COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA" - CFT, de caráter
deliberativo, normativo e consultivo, cujas ações estarão voltadas à promoção do acesso
e uso racional de medicamentos.
Art. 2° A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta Lei.
Art. 3° A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de São
Lourenço da Mata é uma instância colegiada, que tem por finalidade estabelecer normas
e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a equipe gestora na
formulação e implementação das políticas relacionadas à:
I - Seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e prescrição dos
medicamentos;
II - Definição de critérios para o uso dos medicamentos selecionados.
Art. 4º São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica:
I - Elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos -
REMUME;
II - Elaborar e atualizar periodicamente os instrumentos necessários para aplicação da
REMUME;
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III - fixar os critérios nos quais se baseará o Município para a obtenção de medicamentos
que não tenham sido selecionados para o uso regular, ou seja, não padronizados pela
REMUME;
IV - avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de
medicamentos da REMUME;
V - fomentar a realização de estudos de utilização de medicamentos da rede municipal
para subsidiar o desenvolvimento de ações que promovam o acesso e uso racional de
medicamentos;
VI - fomentar e particrpar de atividades de educação continuada em terapêutica e
assistência farmacêutica, dirigida aos profissionais e equipes de saúde;
VII - desenvolver e validar protocolos clínicos e terapêuticos municipais que orientarão
a prescrição e a dispensação de medicamentos da REMUME;
VIII - propor ações educativas visando ao acesso e uso racional de medicamentos;
IX - realizar o assessoramento técnico do setor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde
na elaboração de pareceres nos processos de judicialização de medicamentos.
Parágrafo único: Os protocolos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde que
abordem terapêutica farmacológica, assim como quaisquer alterações nos fluxos de
dispensação de medicamentos, deverão ser submetidos à apreciação da Comissão para
análise e aprovação antes de sua instituição.
Art. 5° A Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município de São Lourenço da Mata
será composta de forma multidisciplinar, por profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde com formação em farmácia, medicina, enfermagem, sendo possível a nomeação
de consultores de formação jurídica e social.
Art. 6° Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na
qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.
§ 1 º Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da
comissão.
§ 2º Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da
comissão.
Art. 7° A Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá ser composta por no mínimo 04
(quatro) membros, na qualidade de membros efetivos, obedecendo a seguinte
representação:
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I - 02 (dois) Farmacêuticos da Assistência Farmacêutica;
II - 01 (um) Representante da área de Enfermagem;
III - 01 (um) Representante da área de Medicina;
Art. 8° O mandato dos membros que compõem a Comissão será de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 9° Durante o prazo do mandato, os membros da Comissão, terão disponibilidade de
carga horária para elaboração dos trabalhos.
Art. 1 O Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia e
Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde,
os membros da comissão não receberão nenhuma remuneração pelas atividades
desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Art. 11 A compra de medicamentos não previstos na REMUME ou nos protocolos
elaborados de medicamentos não padronizados, que devem ser adquiridos em caráter
emergencial, será analisada pelo (a) Gestor (a) e/ou Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A autorização para aquisição do medicamento específico não implica na
inclusão do mesmo na REMUME, que permanecerá inalterada.
Art. 12 A seleção de medicamentos deve ter como referência a Relação Municipal de
Medicamentos - REMUME vigente, o Elenco de Referência Estadual definido pela CIB
e a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME em sua última edição.
Art. 13 A seleção de medicamentos deve objetivar:
I - assegurar o acesso a medicamentos seguros, eficazes e custo-efetivos;
II - promoção à racionalidade na prescrição e utilização dos medicamentos;
III - resolutividade terapêutica adequada;
IV - racionalização nos custos dos tratamentos;
V - contribuir para maior eficiência administrativa, na aquisição dos medicamentos.
Art. 14 Para a inclusão de medicamentos na REMUME deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - indicação baseada em critérios epidemiológicos, privilegiando aqueles medicamentos
que tratam de problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as
coletividades, cujo controle concentra-se no tratamento de seus portadores;
II - registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
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III - valor terapêutico comprovado, com informações clínicas suficientes na espécie
humana e em condições controladas, sobre a atividade terapêutica e farmacológica
(segurança, eficácia e custo-efetividade);
IV - baixa toxicidade;
V - comodidade posológica e facilidade de fracionamento ou multiplicação de doses;
VI - denominação pelo princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira -
DCB, ou na sua falta, Denominação Comum Internacional - DCI;
VII - estabilidade em condições de estocagem e uso, e facilidade de armazenamento;
VIII - possibilidade de uso em mais de uma enfermidade;
IX - preferência por monofármacos, excluindo-se sempre que possível as associações;
X - maior tempo de experiência no uso;
XI - tratamento de primeira e segunda linha;
XII - existência de múltiplos fabricantes.
Art. 15 A substituição de medicamentos da REMUME justificar-se-á quando o novo
produto apresentar vantagem comprovada em termos de:
I - menor risco/beneficio;
II - menor custo/tratamento;
III - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
IV - maior estabilidade;
V - propriedades farmacológicas mais favoráveis;
VI - menor toxicidade;
VII - maior informação a respeito de suas vantagens e limitações, eficácia e eficiência;
VIII - facilidade de dispensação.
Art. 16 A exclusão de medicamentos da REMUME deverá ocorrer sempre que houver
evidências de que o produto:
I - apresenta relação risco/beneficio inaceitável;
II - não apresenta vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros
produtos disponíveis no mercado;
III - não apresenta demanda justificável.
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§ 1 ° As solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos da REMUME
deverão ser realizadas em formulário padrão, e encaminhadas à Comissão de Farmácia e
Terapêutica pelos profissionais de saúde, com a devida justificativa, e deverá estar
acompanhada de no mínimo 03 (três) publicações científicas sobre o fármaco (autoria
isenta de interesses).
§ 2° A critério da Comissão, a solicitação poderá retomar ao solicitante para
complementação de informações.
Art.17 As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e
Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 13 de Maio de 2021.
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VÍNICIUS LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE
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AB/PE 2014-A
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