Projeto de Lei nº
.. ~P!x.OVADO
oes. · Unanimidade
. _;2021. Er~ jJ / os-/ ZOG/
Do Vereador Arllan Dourado.
"tnstitui no calendário oficial de
eventos culu irais e datas
comemorativas do município de São
Lourenço da fv7ata, o 19 de abril
como o Dia
Trabalhadores e
Rurais".
Municipal Dos
Trabalhadoras
Art. 1 ° - Fica instituído o DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RUR.!\IS no município de São Lourenço da Mata - PE.
Art. 2° - Anualmente, o Dia do Trabalhador Rural é comemorado no dia 19
de abril, data essa já constante do calendário Estadual como sendo o "Dia
Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais."
Art. 3° - Caberá a Sl:':retaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de
Agricultura, prop2.gar a divulqação da referida data comemorativa na imprensa
local, assim como realizar evento em homenagens aos trabalhadores rurais.
Art. 4° - O Executivo Municipal ;·egulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço da ivlata, em 16 dr: abril de 2021.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUSTIFICATIVA
Anualmente, no dia 19 de abril comemora-se o "Dia Estadual Dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, criado pela Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017. A data lembra o falecimento do primeiro agricultor familiar
:a ocupar um assento na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Manoel
José dos Santos.
Tendo em vista a grande importância da agricultura familiar que é um dos
pilares da economia brasileira em todo território nacional e, que, isto ocorre,
principalmente, pelo desempenho fundamental dos trabalhadores rurais que
desenvolvem suas atividades na zona rural, nada mais justo que criar um dia
municipal para homenagear tais trabalhadores. no mesmo dia em que se
comemora o "Dia Estadual Dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais"; em
nosso Estado.
O objetivo é promover o reconhecimento da importância do trabalho desses
homens e mulheres do campo para a segurança alimentar e nutricional da
sociedade e para o desenvolvimento econômico do Município. Todos os
trabalhadores rurais em geral, merecem o reconhecimento de sua atividade por
meio desta Lei Municipal instituindo o seu dia.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação da
presente proposta.
Câmara Munirinal de São Lourenço da Mata, em 16 de abril de 202'1.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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