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Projeto de Lei n20J? /2021
APROVADO
Unanimidade
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Presidente ·
Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, DE PLACAS OU
CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O
NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O
NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA
ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À
MULHER E DA POLÍCIA MILITAR PARA
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 12. Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e condomínios residenciais,
contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7
de agosto de 2006), o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento
à Mulher e o número de telefone da Polícia Militar para denúncias de violência contra
a mulher.
Paragrafo Único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser
afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima
de 297 mm de largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com
texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
Art. 22 O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
1 - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo
máximo e improrrogável de trinta dias;
li - multa no valor correspondente a R$ 500 (Quinhentos reais) em caso de não
regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 32 Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de campanhas municipais de
prevenção à violência contra a mulher.
Art. 42 Os locais especificados no Art. 12, para se adaptarem às determinações desta
Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2021.
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VEREADOR - PSB \,
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o intuito de
informar as pessoas sobre a Lei Maria da Penha caso presenciem algum ato violência
contra a mulher, onde procurar ajuda nos entes públicos e telefones, tais como:
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e a Polícia Militar .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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