materia nº 1/2021

SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APJ~OVADO 
anímídade 
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VETO 001/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 009/2021 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO TALENTO 
ESPORTIVO - PROMUTE - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO LOURENÇO DA MA TA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 009/2021 que cria o 
PROGRAMA MUNICIPAL DO TALENTO ESPORTIVO - PROMUTE, venho 
comunicar a V. Exas. que, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, 
decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de abril de 2021. 
(k(M VP 
VINÍCIUS LABANCA 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO