materia nº 2/2021

- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APROVADO 
nfmidade 
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VETO 002/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL O 13/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA NO MÍNIMO DE 
10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA 
ESTAGIÁRIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA DO MUNICIPIO 
PROVIDÊNCIAS. 
PÚBLICA DIRETA E 
E DÁ OUTRAS 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 019/2021 que determina A 
reserva mínima de 10% das vagas destinadas aos Estagiários para candidatos portadores 
de necessidades especiais, venho comunicar a V. Exas. que decidi vetar integralmente, 
com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a reserva de vagas a portadores de 
necessidades especiais está previsto no artigo 37, VIII da Constituição Federal assim 
como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe sobre as políticas 
de inclusão em todo o território nacional. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de abril de 2021. 
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eMllouto. VINÍCIUS LABANCA 6AB/PE 2014~A 
G\óti.o.Rel\\.tt\,\a\\,.. -Prefeito- Proc. Geral do Município 
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PR't_~ttJR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE I CEP:54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO