materia nº 3/2021

SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APROVAI)O 
nanímídade 
Etvt 1 g,_/ OS- / ZD ui 
VETO Nº 003/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 016/2021 
EMENTA: COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO 
DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA 
A COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO 
NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 016/2021 que arbitra 
sanções àqueles que descumprirem a ordem de prioridade na vacinação contra o covid￾19, venho comunicar a V. Exas. que decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da 
Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, é necessário observar que compete 
à União privativamente legislar sobre matéria penal, como dispõe do artigo 22, I da 
Constituição Federal. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de abril de 2021. 
o Lannes 
AB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
ÚtN- UJt 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾RUMO AO DESENVOLVIMENTO