materia nº 4/2021

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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APROVADO 
· Unanimidade 
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VETO Nº 004/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL O 18/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A. CONTRATAÇÃO DE 
ARTISTAS LOCAIS, ECONOMICAMENTE AFETADOS 
PELA PANDEMIA DO.NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) 
PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS E OFICINAS 
VIRTUAIS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 018/2021 que determina a 
obrigação de contratar artistas locais para shows e oficinas virtuais, venho comunicar que, 
por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidi vetar integralmente, 
com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
~ 'l ~ · São Lourenço da M~:: .. :e abril de 2021. 
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~t \lº-.~~ VINÍCIUS LABANCA 
. \,\,\\1' -Prefeito- "' 
-·- S<"'""'~~,.,1" . OAB/PE 2014,A 51: ,• • '·"'""' ~ Geral ~P Mvn icl pio 
PRA<()\'~UTOR ARAÚJO SOBRINHO , S/Nº 1 CENTRO . SA• O LOURENÇO DA MATA. PE ICEP: 54.735·565 I CNPJ: 11 251 832/0001·05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR . · 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO