materia nº 5/2021

~
.) 
- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
APROVADO 
nanimidade 
Etvt _jj_/ os I W2j 
VETO Nº 005/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 019/2021 
EMENTA: INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 019/2021 que determina 
seja instituído o "Ensino de Música na Rede Municipal de Ensino", venho comunicar a 
V. Exas. que, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 27 de abril de 2021. 
Uu.,, 1/M 
VINÍCIUS LABANCA 
. de 11outo. 
. neJO.M 
•. 
GlóflCl" . . · ,\auo. 
~tttt\at\
1 \.t9,\ I nt 
~,lla\a ' lt s. \.Q111c11~0 
c,a,1• """· . 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° i CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
-Prefeito- 
~- 
nnes 
6/PE 2014·A 
Proc. Geral do Município 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO