materia nº 6/2021

éi.) 
- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
APROVADO 
.,.~nimidade 
ElVI 1 9 / o S-- / ZfJ 21 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 006/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 020/2021 
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO 
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNI CIP AIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 020/2021 que institui a 
semana da orientação profissional para o Primeiro Emprego, venho comunicar que, por 
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidi vetar integralmente, 
com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 27 de abril de 2021. 
u~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE j CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO