materia nº 7/2021

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SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
AP ADO 
nimldade 
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VETO Nº 007/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 023/2021 
EMENTA: FICA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO 
TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MA TA - PE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE 
CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 023/2021 que determina a 
reserva mínima de 10% das moradias populares de eventuais programas habitacionais que 
venham a ser instituídos pelo município à mulheres vítimas de violência doméstica, venho 
comunicar a V. Exas. que decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei 
Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.8
' 32/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, atualmente não há programa 
municipal de concessão de moradia popular, e caso venha a ser instituído possuirá 
regramento próprio derivado da fonte de custeio, seja Estadual ou Federal, por outro lado 
a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica possui previsão em lei Federal, 
sendo redundante a repetição no âmbito municipal. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 28 de abril de 2021. 
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VINICIUSLABANCA 
-Prefeito￾o Lannes 
AB/PE 2014~A 
Pro e. Geral do Municí pir 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° /CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA - PE / CEP: 54.735-565 / CNPJ: 11 .251.832/0001-05 
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