materia nº 8/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
.i." 
VETO 008/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 028/2021 
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, O 19 DE 
ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES 
E TRABALHADORES RURAIS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 028/2021 que institui o 
DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORES RURAIS no 
Município de São Lourenço da Mata, decidi opor veto parcial, com base no artigo 39 da 
Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, ao dispositivo abaixo transcrito. 
"Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de 
Agricultura propagar a divulgação da referida data comemorativa na 
imprensa local, assim como realizar evento em homenagem aos trabalhadores 
rurais." 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
evento que acarreta despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto 
orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Junho de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- o Lannes 
AB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Munic/pio 
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